Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2021

Iniciativa
Senado Federal
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 46/2021
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021
Último local:
16/12/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
17/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 02:12

Identificação:
PEC 46/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PEC 46/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 764, de 08/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Proposta de Emenda à Constituição
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PEC 46/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 764/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 764, de 08/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 18/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 114 (Proposta de Emenda Constitucional n° 46, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 74/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 18 , de 2022 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 114 (Proposta de Emenda Constitucional n° 46, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 19/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 114 (Proposta de Emenda Constitucional n° 46, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 75/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 114 (Proposta de Emenda Constitucional n° 46, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 76/2022
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 114 (Proposta de Emenda Constitucional n° 46, de 2021).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 399-404 - DSF nº 204
Encaminhado à publicação, em 08/12/2021.
A matéria foi desmembrada da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 2 de dezembro, e vai à Câmara dos Deputados.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 204
Encaminhado à publicação, em 08/12/2021.
A matéria foi desmembrada da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 2 de dezembro, e vai à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/12/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, DIREITOS SOCIAIS, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, CUSTEIO, PROGRAMA, TRANSFERENCIA, RENDA, CARATER PERMANENTE, DESTINAÇÃO, FAMILIA, SITUAÇÃO, VULNERAVEL, DEFINIÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, PRINCIPIO JURIDICO, REDUÇÃO, POBREZA. ALTERAÇÃO, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, REGIME JURIDICO, ENTE FEDERADO, PAGAMENTO, PRECATORIO, POSSIBILIDADE, CREDOR, ACORDO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PREFERENCIA, ORDEM DE PAGAMENTO, CRITERIOS, PARCELAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF). PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, AMBITO, CONGRESSO NACIONAL, ANALISE, ORIGEM, DESPESA PUBLICA, OBJETIVO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, PRECATORIO, ENCAMINHAMENTO, CONCLUSÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CRITERIOS, ENTE FEDERADO, RESTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VALORES, AMBITO, PROGRAMA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
15/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/2021.
Remetido Ofício CN n.º 75, de 15/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/21.
Remetida Mensagem CN n.º 19, de 15/03/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/21.
Remetido Ofício CN n.º 76, de 15/03/22, a Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/21.
À COARQ.
OFCN 74/2022
MPCN 19/2022
OFCN 75/2022
MPCN 18/2022
OFCN 76/2022
Autógrafo - PEC 46/2021
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I, PÁG. 6.
Promulgada em 16/12/2021.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional n° 114 de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 16 de dezembro de 2021, oriunda da presente matéria.
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 764, de 08/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021
Autógrafo - PEC 46/2021
OFSF 764/2021
08/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/12/2021.
A matéria foi desmembrada da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 2 de dezembro, e vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 204
Publicado no DSF Páginas 399-404 - DSF nº 204
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2022 17:09