Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2021
- Iniciativa
- Senado Federal
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 46/2021
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021
- Último local:
- 16/12/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 46/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/12/2021. A matéria foi desmembrada da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 2 de dezembro, e vai à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 46/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 764, de 08/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Proposta de Emenda à Constituição
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 46/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 764/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 764, de 08/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 18/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 114 (Proposta de Emenda Constitucional n° 46, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 74/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 18 , de 2022 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 114 (Proposta de Emenda Constitucional n° 46, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 19/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 114 (Proposta de Emenda Constitucional n° 46, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 75/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 114 (Proposta de Emenda Constitucional n° 46, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 76/2022
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 114 (Proposta de Emenda Constitucional n° 46, de 2021).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 399-404 - DSF nº 204 | Encaminhado à publicação, em 08/12/2021. A matéria foi desmembrada da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 2 de dezembro, e vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 204 | Encaminhado à publicação, em 08/12/2021. A matéria foi desmembrada da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 2 de dezembro, e vai à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, DIREITOS SOCIAIS, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, CUSTEIO, PROGRAMA, TRANSFERENCIA, RENDA, CARATER PERMANENTE, DESTINAÇÃO, FAMILIA, SITUAÇÃO, VULNERAVEL, DEFINIÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, PRINCIPIO JURIDICO, REDUÇÃO, POBREZA. ALTERAÇÃO, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, REGIME JURIDICO, ENTE FEDERADO, PAGAMENTO, PRECATORIO, POSSIBILIDADE, CREDOR, ACORDO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PREFERENCIA, ORDEM DE PAGAMENTO, CRITERIOS, PARCELAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF). PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, AMBITO, CONGRESSO NACIONAL, ANALISE, ORIGEM, DESPESA PUBLICA, OBJETIVO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, PRECATORIO, ENCAMINHAMENTO, CONCLUSÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CRITERIOS, ENTE FEDERADO, RESTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VALORES, AMBITO, PROGRAMA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
| Matéria |
|---|
| PEC 23/2021 |
- 15/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/2021.
Remetido Ofício CN n.º 75, de 15/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/21.
Remetida Mensagem CN n.º 19, de 15/03/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/21.
Remetido Ofício CN n.º 76, de 15/03/22, a Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/21.
À COARQ. - OFCN 74/2022
- MPCN 19/2022
- OFCN 75/2022
- MPCN 18/2022
- OFCN 76/2022
- Autógrafo - PEC 46/2021
- 17/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I, PÁG. 6.
Promulgada em 16/12/2021.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional n° 114 de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 16 de dezembro de 2021, oriunda da presente matéria.
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 764, de 08/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021
- Autógrafo - PEC 46/2021
- OFSF 764/2021
- 08/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/12/2021.
A matéria foi desmembrada da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 2 de dezembro, e vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 204
- Publicado no DSF Páginas 399-404 - DSF nº 204
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/03/2022 17:09
