Pronunciamento de Jorginho Mello em 16/12/2021
Pela ordem durante a 174ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 197, de 2021, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.", de relatoria do Senador Jean Paul Prates.
- Autor
- Jorginho Mello (PL - Partido Liberal/SC)
- Nome completo: Jorginho dos Santos Mello
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Micro e Pequenas Empresas,
Tributos:
- Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 197, de 2021, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.", de relatoria do Senador Jean Paul Prates.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/12/2021 - Página 70
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), MOTORISTA, CAMINHÃO, CONTRIBUIÇÃO, SISTEMA S, SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT), POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, VALORES, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Eu quero, aqui, assumir o compromisso com V. Exa. O que nós combinamos foi que era para as duas matérias tramitarem junto, mas eu entendo a pressa e a sua dificuldade neste momento, assumo aqui o compromisso de estar junto, ao seu lado, como é uma proposição minha, para que a gente aprove nas primeiras reuniões de fevereiro, para dar esse ganho às confederações, para que elas possam ficar tranquilas com relação ao MEI Caminhoneiro.