Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2021

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogerio Marinho
Último local:
10/05/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
01/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-13 às 04:30

Identificação:
PLP 197/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
24/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/11/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 59
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CI.
25/11/2021 Publicado no DSF Páginas 266-273 - DSF nº 194
Encaminhado à publicação, em 24/11/2021.
Data de Leitura:
24/11/2021
Despacho:
27/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rogerio Marinho
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), MOTORISTA, CAMINHÃO, CONTRIBUIÇÃO, SISTEMA S, SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT), POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, VALORES, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
30/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/05/2023.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CI.
Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 59
24/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/11/2021.
Publicado no DSF Páginas 266-273 - DSF nº 194
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 16:35