Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2021
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.
O que é
O projeto propõe permitir que caminhoneiros cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI) possam contribuir para o sistema SEST/SENAT, que oferece serviços como assistência médica, odontológica, qualificação profissional e outros benefícios voltados aos trabalhadores do setor de transporte. (Sistema SEST/SENAT: Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT.)
O que diz o autor
- Para os caminhoneiros MEI: a medida permitirá o acesso aos serviços de saúde, treinamento profissional e outros benefícios oferecidos pelo SEST/SENAT, promovendo melhorias na qualidade de vida e nas condições de trabalho.
- Para o SEST/SENAT: a inclusão dos caminhoneiros MEI como contribuintes pode ampliar a receita dessas entidades, possibilitando o aumento da oferta de serviços e o atendimento de mais trabalhadores.
- Para empresas de transporte: a mudança pode reduzir custos operacionais, já que será possível aproveitar créditos tributários sobre pagamentos realizados a caminhoneiros MEI.
- Para o governo: a medida pode impactar a arrecadação de impostos e contribuições, exigindo ajustes no planejamento fiscal e orçamentário.
- Para o SEST/SENAT: a inclusão dos caminhoneiros MEI como contribuintes pode ampliar a receita dessas entidades, possibilitando o aumento da oferta de serviços e o atendimento de mais trabalhadores.
- Para empresas de transporte: a mudança pode reduzir custos operacionais, já que será possível aproveitar créditos tributários sobre pagamentos realizados a caminhoneiros MEI.
- Para o governo: a medida pode impactar a arrecadação de impostos e contribuições, exigindo ajustes no planejamento fiscal e orçamentário.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogerio Marinho
- Último local:
- 10/05/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 01/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 197/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/11/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 59 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CI. |
| 25/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 266-273 - DSF nº 194 | Encaminhado à publicação, em 24/11/2021. |
- Data de Leitura:
- 24/11/2021
- Despacho:
- 27/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rogerio Marinho
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), MOTORISTA, CAMINHÃO, CONTRIBUIÇÃO, SISTEMA S, SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT), POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, VALORES, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2021 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- 30/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/05/2023.
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CI.
- Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 59
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/11/2021.
- Publicado no DSF Páginas 266-273 - DSF nº 194
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43