O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Como Relator. Por videoconferência.) – O Senador Carlos Portinho, que está acompanhando zelosamente esse projeto, já fez a explicação, Senador Izalci.

    Eu havia, inclusive, preparado um texto mais amplo, em que nós discutiríamos, por exemplo, a questão dos aluguéis por temporada por site, que é um assunto que, hoje, no Brasil se discute muito. Nós também tínhamos colocado no texto a questão, por exemplo, de mudanças dentro da estrutura, no sentido das famosas varandas, que também geram uma discussão muito grande. Mas, como isso tornaria o assunto muito complexo, nós retornamos ao texto original, e aqui só se modifica o quórum da assembleia para essa modificação de uso.

     A legislação municipal com relação a zoneamento urbano, às mudanças, aqui não há nenhuma previsão de interferência em qualquer que seja o zoneamento ou as leis municipais com relação ao assunto. É apenas para o quórum interno dos prédios, Senador Izalci.