O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – É apenas, pela ordem, rapidamente, para esclarecer, mais uma vez, Senador Oriovisto, que esta questão sobre o ad rem ser convertido para ganhar em cima dos consumidores está combatida pela aceitação da própria emenda do Senador Oriovisto, que diz: "Na definição das alíquotas, nos termos do art. 3º, inciso V [que é a conversão para o ad rem], os estados observarão as estimativas de evolução dos preços dos bens de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor". Mais do que isso não dá para fazer, porque a gente infringe, mais uma vez, o princípio constitucional da autonomia dos estados.

    Só para alertar que isso está tratado. O projeto não é silente em relação a isso. Era. Em homenagem ao Senador Oriovisto, que nos lembrou desse processo no cenário de baixa de preço, colocamos essa cláusula.