O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, eu tenho certeza de que muitos falarão também, mas quero apenas iniciar a discussão deste projeto com o grau de perplexidade máximo, porque eu já vi vários argumentos fracos neste Plenário, muitas vezes, mas, desta vez, eu acho que nem o nosso querido Líder Eduardo Gomes é capaz de nos convencer.

    Este projeto é um projeto eleitoreiro, é um projeto casuísta, é um projeto para mexer na lei eleitoral justamente na verba de propaganda da comunicação digital, das redes sociais do Governo às vésperas da eleição. Nada mais! Não é preocupação com as empresas, os empregos das empresas das agências publicitárias, com a transparência daqui, do lado de lá, etc., etc. Nada disso supera ou deveria superar o que está acima de tudo em se tratando de eleições e em se tratando de gastos públicos, como propaganda, que é a anterioridade. Não se está falando de data eleitoral por uma questão de pandemia, absolutamente. Não há comparação – não há comparação! O que se está tentando fazer aqui – e, felizmente, não se conseguiu fazer na semana passada, meio que na calada da noite, na surdina de uma semana um pouco menos movimentada – é alterar, sim, o equilíbrio de forças e as atuais condições das eleições para ajudar a frente governista. É disso que se está tratando aqui.

    Mudar o limite da média do primeiro semestre dos três anos anteriores para seis vezes a média mensal dos últimos anos e ainda se alegar que a emenda do Senador Paulo Rocha não pode ser acatada, porque a proposta trata de outros assuntos que não apenas isso, é... É o limite da imaginação total achar que a gente, enfim, não tem o mínimo de experiência aqui para perceber isso aí.

    Neste argumento de não se atentar para a anterioridade, porque o projeto trata de outros assuntos, se a moda pega, nós vamos, então, a partir de agora, burlar a anterioridade e outros princípios das leis administrativas. Basta colocar os jabutis lá de outra coisa, de outro assunto e pronto. Não precisa mais tratar da anterioridade. É um argumento que não é suficiente, me desculpem.

    Eu queria aqui, de fato, abrir aqui o debate, já o esquentando um pouco, com essa questão. Acho que este projeto é totalmente – totalmente! – inapropriado. E, além do mais, ele passou aí a jato, não foi para Comissão nenhuma, não tem discussão nenhuma. E ainda se alega emergência – se alega emergência! Qual é a emergência disso? Não tem emergência nenhuma; tem é a necessidade de alterar a regra a favor de um lado.

    É isso, Presidente.

    Obrigado.