Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 29/11/2022
Discurso durante a 114ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Solicitação ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para que retire de pauta a PEC nº 63, de 2013, que visa instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
Agentes Políticos,
Ministério Público,
Poder Judiciário:
- Solicitação ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para que retire de pauta a PEC nº 63, de 2013, que visa instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.
- Publicação
- Publicação no DSF de 30/11/2022 - Página 31
- Assuntos
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- SOLICITAÇÃO, RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE, SENADO, RETIRADA, PAUTA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, SUBSIDIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente e Senadores presentes nesta sessão, o que me traz hoje a esta tribuna é um pedido que faço ao senhor relativamente à PEC 63, de 2013, que está prevista para ser votada como primeiro item da nossa pauta de amanhã, quarta-feira.
Sr. Presidente, essa PEC precisa ser retirada de pauta. Eu não tenho dúvidas de que o Poder Judiciário merece todo o nosso respeito, toda a nossa consideração, mas a economia do país, a situação em que o país vive, os mais humildes, merecem ainda mais a nossa consideração.
Nós estamos discutindo PEC da transição, aumento de salário mínimo e não estamos encontrando recursos para quem tem fome. E vamos votar amanhã uma PEC que ressuscita o quinquênio do Poder Judiciário. Esse quinquênio é retroativo. O Governo pagará, inclusive, quinquênio para magistrados que, há 20 anos, atuavam na iniciativa privada. Pagará também para aposentados. Torna uma parcela, que é claramente remuneratória, em indenizatória. Quando é indenizatória, fica fora do limite máximo, que é o salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, tira do teto.
Esse pagamento é retroativo e, como já disse, vai permitir que alguns magistrados recebam até R$2 milhões.
O tempo da advocacia privada é levado em consideração. Caso aprovada essa regra, invariavelmente terá impacto em cascata para as demais carreiras. Já temos até emendas aqui no Senado pedindo que seja estendido para promotores, para a Polícia Federal, para as magistraturas estaduais e assim por diante.
Há uma estimativa de que o impacto, apenas para o caso de juízes e procuradores, pode atingir R$7,5 bilhões por ano. Se for estendido a todo o funcionalismo da União, que é a tendência natural, chegará a R$42,7 bilhões ao ano. Se incluir outros entes, como estados e municípios, o impacto pode passar de R$100 bilhões.
Não tem cabimento, Sr. Presidente. Esse assunto precisa ser melhor conversado, precisa ser melhor discutido. Esse assunto não pode ser votado amanhã.
Eu faço um pedido a V. Exa., e o senhor receberá um requerimento assinado por muitos Senadores. Eu não quero dizer "não". Não quero orientar o meu partido para votar contra, mas nós precisamos discutir o assunto com mais calma.
Muito obrigado, Sr. Presidente.