Pronunciamento de Alexandre Silveira em 07/12/2022
Como Relator durante a 118ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
- Autor
- Alexandre Silveira (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Alexandre Silveira de Oliveira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
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Assistência Social,
Dívida Pública,
Finanças Públicas,
Orçamento Público:
- Como Relator, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/12/2022 - Página 79
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Orçamento Público
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu me manifestei já no relatório sobre a emenda do Senador Oriovisto. E só quero reafirmar que, no valor, nós ontem fizemos um amplo debate na CCJ, e foi demonstrado, de forma inequívoca, que, para se realizar o mínimo que os brasileiros e brasileiras precisam para sobreviver, nós precisamos dos 145 bilhões sobre que fizemos o acordo naquela Comissão.
Com relação ao prazo, Senador Oriovisto, nós tivemos todo o cuidado de colocarmos no relatório um prazo determinado para que o Governo que se inicia, em 1º de janeiro, apresente ao Brasil e submeta ao Parlamento, para que seja feito um amplo debate, um novo arcabouço fiscal. Portanto, há uma expressa necessidade, a bem da boa gestão, de que sejam mantidos os 145 bilhões para poder atender, mais uma vez, aqueles que precisam da nossa sensibilidade para poder se alimentar minimamente, três vezes por dia.
E mais uma importante: aquilo que mais nos preocupava, que era a ansiedade do mercado, após a aprovação, nós tivemos, com o conteúdo da PEC, que não deixou em aberto absolutamente nada que não estivesse às claras, colocando a necessidade do programa social atrelada a um valor muito bem determinado. E, impondo ao novo Governo um marco de entrega ao Poder Legislativo de um novo marco fiscal, de um arcabouço fiscal nacional, inclusive com uma reforma tributária, criou completa serenidade no mercado.
Portanto, nós temos todas as condições para avançar. Por isso, eu acho importante que seja mantido o valor. E, para que sejam mantidos o valor e o prazo, nós temos de votar "não" à emenda, como eu propus no relatório.