Pronunciamento de Alexandre Silveira em 21/12/2022
Orientação à bancada durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 840, de 2022, (Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".
- Autor
- Alexandre Silveira (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Alexandre Silveira de Oliveira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Partido Social Democrático: Sim
- Resumo por assunto
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Assistência Social,
Dívida Pública,
Finanças Públicas,
Orçamento Público:
- Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 840, de 2022, (Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 22/12/2022 - Página 104
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Orçamento Público
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para orientar a bancada.) – O PSD orienta "sim", Presidente, conforme tão bem explicitado pelo Senador Eduardo Braga, esse recurso, repito, é recurso que estava dentro do teto já alocado para políticas públicas no RP9.
Em consequência de decisão do Supremo Tribunal Federal, ele simplesmente deixa de ser RP9 para ser Receita Primária 2, e executar políticas públicas de saúde, educação, mobilidade urbana, dignidade do povo brasileiro, combate à fome e à miséria.
Portanto, aqueles que nos ajudaram na votação da aprovação da PEC votam "sim", a bem do Brasil.