O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Para discursar.) – Presidente Girão, eu gostaria até de pedir um aparte à fala de V. Exa., estava aqui levantando a mão.

    V. Exa. toca num tema que é polêmico para muitos, mas, quando a gente fala em bebida alcoólica, eu tenho uma defesa de algo que deve ser evoluído aqui no nosso país, que é a questão da publicidade. Muitas crianças, muitos adolescentes têm como referência, por exemplo, um atleta de futebol. E esse atleta de futebol, no intervalo dos jogos, aparece fazendo a publicidade daquela cerveja. Logicamente, você quer ser aquele atleta porque ele faz os gols, é o centroavante do Fortaleza, do ASA; então, você o tem como uma referência. E, se no intervalo ele passa ali fazendo uma propaganda, faz com que aquela criança também desperte um desejo de maneira muito precoce.

    Então, esse é um assunto com que também V. Exa., tenho certeza, tem muita preocupação, e a gente tem que ter essa proteção, principalmente para as crianças e adolescentes.

    Agora, dando sequência, eu vim aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos os que estão nos acompanhando pela TV Senado, pela Rádio Senado, falar de uma semana que nós estamos vivendo, que é uma semana comemorativa ao Dia Mundial do Consumidor. O país inteiro está mobilizado, os telejornais, manhã, tarde e noite, falando sobre os assuntos, as empresas fazendo, inclusive, propagandas do Dia do Consumidor, estimulando o consumo – desde que seja de maneira consciente, não há problema.

    E eu utilizo esta tribuna justamente para mostrar que este é o momento de fortalecimento do Código de Defesa do Consumidor, que já tem mais de 30 anos, mas eu afirmo, com plena convicção, que, apesar de não ser mais um código moderno, um código novo, ele é hoje um código moderno, porque ele está completamente adaptado a toda a nossa situação jurídica, social e econômica. O nosso maior desafio vai ser o que nós fizemos ontem aqui: ficar atentos para não permitir retrocessos, legislações que possam chegar para beneficiar um setor e prejudicar aquele que é o mais fragilizado nessa relação de consumo, que é o consumidor.

    Ontem nós tivemos aqui um assunto polêmico para reduzir a penalidade nos crimes de relação de consumo, e conseguimos, aqui no Plenário, frear, de imediato, aquele assunto que chegou com pedido de urgência, mas demonstramos a importância de ser muito mais detalhado e debatido nas Comissões específicas, e assim foi feito.

    Então, eu posso destacar que esse trabalho feito por todos os agentes de defesa do consumidor do país, seja pelos ministérios públicos, nas suas promotorias específicas, seja pelas defensorias públicas, nas suas promotorias específicas, e, principalmente, pelos PROCONs, que são os órgãos administrativos para resolverem o problema, muitas vezes, de maneira imediata, daquele cidadão que não sabe, muitas vezes, como resolver aquele problema que afeta a sua relação de consumo.

    Então, aqui eu, sempre que posso, exalto o trabalho do Procon, até mesmo porque eu o conheci por dentro. Passei oito anos como Superintendente do Procon em Alagoas. E, de fato, nós vivemos um momento hoje em que o Procon não é mais visto como um local para resolver problemas de telefone quebrado, e, sim, um local de cidadania, de respeito às pessoas. Isso vem de acordo com a evolução e a nossa maturidade em enxergar, em interpretar a nossa legislação.

    Para se ter uma ideia, Presidente, antes do Código de Defesa do Consumidor, uma empresa que colocava um produto à venda, um alimento, não precisava colocar o prazo de validade. Então, você imagina... Passa na cabeça de alguém hoje ir ao supermercado, não haver um prazo de validade e levar aquele produto? De jeito nenhum.

    Então, eu posso lhe dizer também aqui, na minha convicção, que o maior instrumento que o Código de Defesa do Consumidor trouxe foi o direito à informação, detalhando, com uma informação principalmente prévia, específica, para que as pessoas evitem ser enganadas. Então, nós estamos num processo, cada vez mais, evolutivo dessa relação de consumo.

    Mas o motivo de usar esta tribuna hoje é um problema que está relacionado com o consumo, em que esta Casa aqui deu um grande passo, e hoje nós já estamos vendo as consequências. Nós aprovamos, logo no meio da pandemia... Eu tive oportunidade de ser Relator e fui buscar um projeto que já estava, há dez anos, adormecido na gaveta daqui do Congresso – não só do Senado, da Câmara –, um projeto que surgiu de um grupo de juristas da qualidade da Profa. Claudia Lima Marques, do Ministro Herman Benjamin, da Ada Pellegrini Grinover e que nós conseguimos tornar uma realidade. É uma lei que combate o superendividamento.

    Essa lei vai, tenho certeza, ser muito importante neste pós-pandemia. A gente falou isso durante a pandemia e hoje eu vou falar como ela vai ser importante. A nossa função ali era chamar a atenção para o problema, que era visto – e ainda o é por muitos – como sendo um problema individual, para dizer que não é um problema individual, é um problema coletivo e social, porque uma pessoa que está endividada tem problemas de relacionamento, causa estresse familiar, tem dificuldades de conseguir emprego, tem dificuldades para voltar ao mercado de consumo. Mas não tem só uma pessoa endividada neste país; são mais de 70 milhões de brasileiros negativados, fora aqueles que têm suas dívidas e que vão criar uma forma de pagar em um momento ou outro. Mas aqueles que já não conseguem pagar suas despesas com aquilo que recebem são um número alarmante de 70 milhões de pessoas. Por isso é que a aprovação desta lei que permite ao cidadão voltar ao mercado de consumo...

    Fizemos uma comparação, uma analogia ao que já acontecia e acontece com as empresas. Quando uma empresa vai à falência, existe hoje um instrumento da recuperação da pessoa jurídica. E, de certa forma, o que nós conseguimos fazer é isto: permitir que se tenha a recuperação da pessoa física endividada. Esses instrumentos já existem, já estão começando a entrar em prática. Percebam agora um momento importante, o momento em que o Governo Federal já fala sobre o assunto, já planeja colocar o programa que foi batizado de Desenrola e foi dito pelo Ministro da Economia. E que a gente possa fazer com que esse assunto chegue, de fato, para melhorar a vida dessas pessoas.

    Eu tive a oportunidade de ir ao ministério e conversar com especialistas, já me antecipando sobre o tema, porque eu sei que vai afetar não apenas o bolso do cidadão; vai afetar a mente, vai afetar sua autoestima. E trabalhar nesse assunto, trazendo já essa experiência dessa legislação que foi aprovada, é o que faz sentido para nós, como legisladores, aqui no Senado Federal.

    Então, conseguimos uma evolução, e essa evolução vai permitir agora que se chamem os credores e se diga: o cidadão que ganha até dois salários mínimos, como é a ideia inicial, vai ter o direito de renegociar suas dívidas – aqui a gente não está falando em não pagar; em renegociar suas dívidas –, voltar para o mercado de consumo e viver com dignidade, porque não é justo um idoso, muitas vezes por desinformação, ficar negativado, ter seu crédito consignado já alargado, ter vários outros empréstimos que muitas vezes não foram tirados em seu nome, mas para um terceiro, e, ao final do mês, não conseguir comprar o seu medicamento.

    Então, o que nós vamos fazer nas próximas semanas é aumentar esse diálogo, é trazer essa discussão para a Casa também. Está sendo criada uma plataforma nacional para permitir que o cidadão tenha acesso, inclusive o cidadão de baixa renda, inclusive aqueles que não conseguem mais pagar suas despesas com aquilo que recebe por mês. É uma visão social, é uma visão cidadã e de respeito ao próximo.

    A gente sabe que muitas pessoas que estão endividadas já o eram bastante e tiveram a situação agravada durante a pandemia. Elas não veem uma luz no fim do túnel, e a vida vai passando e a dívida, aumentando. A gente tem que fazer com que, nesses próximos dias, semanas e meses, seja também uma prioridade do Congresso Nacional aprimorar aquilo que já está sendo desenhado pelo Governo Federal através de um programa que vai chegar no momento em que essa legislação aprovada aqui no Senado, da qual tive a oportunidade de ser Relator, que combate o superendividamento, venha a melhorar a vida das pessoas.

    Então, é dessa maneira, de uma maneira de contribuição, que a gente se apresenta, sabendo... E aqui não foi espanto meu este ano, mas foi no ano passado, quando eu busquei os assuntos que mais levam no meu estado um alagoano a ficar no SPC ou Serasa. Durante muitos anos, sempre foram os cartões de créditos, as financeiras, os empréstimos que faziam com que o cidadão tivesse o seu nome negativado – ou nome sujo, como alguns falam. E, para a nossa surpresa, Presidente, hoje o que mais deixa o alagoano – e muito provavelmente o cearense, muito provavelmente o pernambucano – negativado é a conta de energia elétrica e a conta de água, que são itens essenciais e que têm que ser pagos. Consumiu, tem que pagar, senão corta.

    Então, esse programa a gente tem que levar para um viés social, resgatando essa dignidade para que as pessoas possam viver com tranquilidade ou pelo menos saber um caminho a ser seguido. Então, nós vamos, tenho certeza absoluta, tratar desse assunto nas próximas semanas, chamando a atenção dos nossos colegas Senadores para a importância desse tema. Se a gente está falando aqui do cidadão – são 70 milhões de brasileiros –, estamos falando também da economia.

    O Governo planeja colocar um fundo garantidor, através da União, o que é importante porque baixa os juros e dá uma possibilidade de acesso maior à população. E nós também temos muito a contribuir.

    Então, quero aqui dizer a todos que esse será um tema prioritário meu, como Senador, e do nosso mandato, pelos próximos meses.