O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Styvenson, eu queria, primeiro, fazer um rápido comentário sobre a audiência pública que tivemos hoje pela manhã a respeito da questão da fome no Brasil.

    Participou o Sr. Henrique Salles Pinto, Consultor Legislativo do Senado Federal, que fez uma exposição brilhante.

    Participou também a Sra. Maria Del Carmen Bisi Molina, que falou em nome do Ministério da Saúde. Foi na mesma linha do conhecimento, da clareza, e fez a ligação entre a fome e a saúde.

    Falou o Sr. Eduardo Augusto Fernandes Nilson, Pesquisador, Docente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

    Falou o Sr. Leonardo Santos de Oliveira, pelo IBGE, que mostrou, via estatística, a importância de sabermos onde estão, como estão – sejam brancos, sejam negros, sejam índios – os setores mais vulneráveis.

    E falou também o Sr. Osiyallê Akanni Silva Rodrigues, pesquisador da WFP.

    Foi uma iniciativa, hoje pela manhã, que tivemos, provocada positivamente pelo DataSenado. A partir daí iniciamos um estudo sobre a questão da fome e da insegurança alimentar no Brasil. O objetivo é subsidiar a Casa com estatísticas e informações de qualidade para o debate do tema e identificar informações relevantes para erradicar a fome no Brasil, seja por meio de pesquisa e novos levantamentos, especialidade do DataSenado, seja por meio de análise dos dados já existentes.

    Claro que essa luta vem de longos tempos. Outros tantos já trataram disso. Nos Governos de Lula e Dilma, nós conseguimos sair do Mapa da Fome. E o Brasil, hoje, está com 33 milhões de pessoas que passam fome todos os dias. Quase 60% da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau – leve, moderado ou grave. Mas o Brasil tem capacidade para alimentar cerca de um bilhão de pessoas no mundo. Por isso é que eu entendo que, em parceria, Executivo, Legislativo e a sociedade civil, podemos avançar, cada vez mais, para combater a fome e garantir, como diz o Presidente Lula, que cada brasileiro tenha o direito, pelo menos, a três refeições por dia: café, almoço e jantar.

    Dado esse informe, Sr. Presidente, usarei uma parte do meu tempo para falar sobre o Estatuto do Trabalho.

    O novo Estatuto do Trabalho tramita na CDH, SUG nº 12/2018 – sou o Relator da matéria –, e começamos um ciclo de debates sobre esse tema. Vamos ouvir representantes dos trabalhadores, dos empregadores, movimento sindical, especialistas, juristas, professores, juízes. Vamos realizar tantas audiências públicas quanto forem necessárias. Se for necessário, faremos também audiências públicas, dividindo o País em cinco regiões, para ampliar o debate e fazermos uma discussão que envolva toda a sociedade.

    Eu vejo que muitos dizem: "Ah, tem que revogar a CLT". Sim, mas colocar o que no lugar? Por isso estamos com essa missão de construir coletivamente, com todos os setores da sociedade, o que eu chamo de novo Estatuto do Trabalho. Outros falam: nova CLT.

    O objetivo é chegar a um texto que eleve as condições de vida do povo brasileiro, de crescimento e de desenvolvimento do país; um relatório final que contemple todas as formas, de forma equilibrada. No dia 10 de abril, segunda-feira, às 9h, vamos realizar uma audiência pública sob o título: O novo Estatuto do Trabalho. Trabalho com dignidade para todos. Depois teremos audiência sobre o mesmo tema no dia 15 de maio, 19 de junho e 10 de julho.

    O novo Estatuto do Trabalho é pautado pela promoção dos direitos sociais e, portanto, das políticas humanitárias e das relações do trabalho, como forma de buscar a construção de uma sociedade justa fraterna, solidária e democrática, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito, racismo, trabalho escravo, precarização do trabalho.

    Enfim, Presidente, no dia 16 de março, a Comissão de Direitos Humanos discutiu com um grupo de especialistas esse tema. Estiveram presentes: juristas, pesquisadores, professores, lideranças, Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

    Muitas questões foram levantadas: aumento da precarização do trabalho; não cumprimento da legislação trabalhista; trabalho análogo à escravidão; e expansão da terceirização.

    Sr. Presidente, alguns pontos que estão no estatuto: direito do trabalhador à liberdade de expressão; privacidade; integridade física e moral; restrição ao monitoramento por vigilância eletrônica; direito a um ambiente seguro e saudável; cumprimento de normas de saúde; que não haja nenhuma atividade que bote o trabalhador em risco iminente; que não haja prejuízo para o seu salário; direito à continuidade do contrato de trabalho – contrato de trabalho por tempo indeterminado só pode ser rompido a pedido do trabalhador ou por justo motivo; proteção de emprego em razão de implantação do processo de automação.

    Há um capítulo específico e percebemos que o trabalho escravo aumentou muito no Brasil, aumentou seis vezes mais. Não ao trabalho escravo! Proibição do trabalho escravo e semelhantes com responsabilização severa dos infratores, de forma tal que, se houver terceirização, a responsabilidade terá que ser solidária e não subsidiária. Assim, o empregador titular, o principal, terá que assumir toda a responsabilidade se na sua propriedade for encontrado alguém sob o regime de escravidão.

    Mulheres. Tem um capítulo que trata da vida das mulheres. Mulheres: salário igual para todo trabalho igual. Mulher gestante: direito para mulher gestante, como já decidiu o Supremo, afastamento de qualquer atividade penosa ou meio ambiente insalubre ou de ambiente insalubre; direito ao comparecimento à consulta e a exames pré-natal.

    Pessoa com deficiência: manutenção das cotas atuais, protegendo, assim, o trabalhador deficiente de forma tal que ele tenha o direito ao emprego pelo menos nas cotas como existe hoje.

    Crianças e adolescentes: proibição de trabalho em locais insalubres, penosos ou perigosos ou em qualquer atividade listada entre as Piores Formas de Trabalho Infantil. 

    Pessoas idosas: considera discriminatória a demissão quando faltarem dois anos para atingir a condição de pessoa idosa ou a idade mínima para aposentadoria.

    Contrato de emprego: a regra é o contrato por prazo indeterminado, exigindo justo motivo para seu rompimento.

    Contrato de trabalho intermitente. É algo que foi aprovado na reforma da CLT que, no meu entendimento, também contribui para o trabalho, eu diria, ilegal, do não cumprimento das normas.

    E por que eu explico isso? O trabalhador vai ter que ficar em casa esperando a hora em que ele vai ser chamado para trabalhar. Como é que se controla o Fundo de Garantia, como é que se controla a insalubridade, se é serviço perigoso ou não? Merece um amplo debate essa questão do trabalho intermitente.

    Terceirização: temos falado muito de que não se pode terceirizar atividade fim. Por isso, aconteceram situações em quase todo o estado que vão na linha do trabalho escravo.

    E depois tratamos também, Sr. Presidente, de trabalho temporário, de jornada máxima de trabalho, prorrogação da jornada, banco de horas, trabalho externo e teletrabalho, período de descanso. Tratamos das férias. Tratamos também do salário mínimo, isonomia salarial, adicionais legais, trabalho extraordinário. Tudo isso ali é discutido. Como já falamos, falamos também da licença-maternidade, aviso prévio. Falamos também da organização sindical, negociações coletivas, o negociado sobre o legislado. Esse é um tema que merece um estudo profundo, Sr. Presidente, porque não pode uma negociação estar acima da lei. A lei mínima tem que ser cumprida. O negociado poderá ser para melhorar o direito do trabalhador e não piorar, desrespeitando até a lei. Direito de greve também tratamos, ali, como fiscalização do trabalho e processo do trabalho.

    Sr. Presidente, aqui eu resumi, porque é um estudo profundo e, claro, como é um ciclo de debate e há, praticamente, uma nova CLT, é um tema que merece muita paciência, equilíbrio e tranquilidade.

    Vamos ouvir todos: empregados e empregadores. É algo que não se discute. Se alguém pensa que um estatuto como este, Senador Styvenson, a gente vai aprovar em um ano, não vai! O Estatuto da Igualdade Racial, eu demorei 15 anos; o do idoso, foram 12 anos; o da pessoa com deficiência, em torno de uns 14 anos; o da juventude, foi mais rápido. São todos estatutos que eu apresentei e conseguimos aprovar. O Senador Flávio Arns foi Relator, o Senador Romário foi Relator, a Senadora Mara Gabrilli foi Relatora final, mas eu tenho claro, quando apresento uma proposta de estatuto, que se está tratando de um universo – aqui, neste caso, o do mundo do trabalho – e, por isso, é preciso muito diálogo e muita conversa, até que se chegue a um acordo, e o acordo aqui tem que ser entre empregado e empregador.

    Eu aprendi, ao longo dos meus anos de Congresso, que a lei é boa mesmo quando ouve todos e caminha para um entendimento em cima de uma média de pensamento que contemple o conjunto da sociedade e não somente um lado.

    Termino aqui, Presidente.

    E por que é que eu penso assim? O meu pai já faleceu, mas eu, moleque ainda, se eu chegasse em casa e dissesse para ele... Eu era metido a negociar, desde peão, uma coisinha ou outra... Ele me chamava de Renato: "Entenda, Renato, que o negócio só é bom quando é bom para os dois lados. Se você vier para casa e disser que tirou vantagem, não foi correto. Você não foi legal com aquele que dialogou com você".

    É por isso que eu entendo que um bom estatuto é aquele que contempla todos os setores da sociedade, dentro do possível. Sempre tem aquele que vai descordar de tudo, mas eu acredito muito que é possível, em tempos modernos, nesta época de tanta movimentação no mundo todo, na época em que, infelizmente, o trabalho escravo avança, nós todos temos que combater o trabalho escravo e caminhar para uma legislação atualizada, moderna, mas que tenha uma visão macro e solidária para toda a sociedade.

    Era isso. Obrigado, Presidente.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ignácio Alves Paim.

    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Parabéns, por ele ter lhe ensinado sobre o que eu acabei de falar aqui, sobre o que é cultura. Ele lhe ensinou uma coisa muito decente e que falta na sociedade hoje. O senhor acabou de dizer que se não for bom para os dois...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Você quis bancar o esperto só", era o que ele me dizia.

    O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Mas não é o que a gente escuta hoje. A sociedade é a de se levar vantagem e tirar vantagem sempre. É a sociedade do jeitinho, é a sociedade do "se der bom para mim, se der tudo certo para mim, o resto que se exploda".

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você tem toda razão.