O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, eu também quero iniciar cumprimentando o nosso Astronauta Marcos Pontes, o nosso Senador da República mais votado da história do país. Penso que esse é um reconhecimento do povo brasileiro do Estado de São Paulo. E lembro que eu tive já o privilégio de estar presente ali no lançamento de dois satélites, o Measat e o Arabsat, em Kuru. E nós ficamos numa plataforma, pode-se dizer assim, a 10km. O que o senhor falou da decolagem é uma coisa absurda, com aquelas 200 mil toneladas de combustível que têm que levar o foguete! É uma sensação ímpar mesmo. Agora, imagine estar dentro do foguete! Então, o senhor fica na história. E nós também vamos ficar na história, porque vamos falar para os filhos e netos que nós estivemos no Senado na época do Astronauta Marcos Pontes. Tenha o nosso carinho e o nosso respeito.

    Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, minhas amigas e meus amigos do Amapá, eu volto aqui a esta tribuna para ser a voz e o sentimento dos servidores que desempenharam atribuições de planejamento e orçamento e de finanças e controle nos ex-territórios federais, em especial, no meu Amapá, que clamam pela correção de uma injustiça histórica cometida pela União. Trata-se de reconhecer-lhes o mesmo direito que foi conferido pelos Decretos nºs 95.076 e 95.077, ambos de 1987, que permitiram respectivamente a transposição para as atuais carreiras de finanças e controle e de planejamento e orçamento. O primeiro determinou a transposição para a carreira da União dos servidores lotados ou em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ou nos órgãos setoriais ou equivalentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. O segundo permitiu a transposição para a então carreira de orçamento, atualmente carreira de planejamento e orçamento, dos servidores dos órgãos e entidades da administração federal que estavam lotados ou em exercício na Secretaria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República ou nos órgãos setoriais ou equivalentes do sistema de Orçamento. Naquela ocasião, os servidores dos então territórios federais lotados e em exercício desempenhando atribuições de planejamento e orçamento nas Secretarias de Planejamento e de Controle Interno, nas Controladorias dos territórios foram esquecidos.

    Como esquecer, se os territórios federais existiam, sim, como órgãos da União, muito mais do que unidades federadas? A começar pelo Governador, que era nomeado pelo Presidente da República. E não havia Poder Legislativo, a não ser o Congresso Nacional, e o Judiciário fazia parte do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Portanto, não foi esquecimento e, sim, omissão deliberada, discriminatória. E hoje eu estou falando isso aqui, porque é uma verdade.

    Para reparar essa injustiça, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, que prevê, em seu art. 3º, o direito dos servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima de serem enquadrados na carreira de planejamento e orçamento e de finanças e controle.

    Passados mais de 30 anos, a luta desses servidores continua. E não é só uma luta, mas, sim, uma batalha incessante pelo direito adquirido, pela esperança de concretização de um sonho e pela certeza de dias melhores.

    As bancadas federais lutaram arduamente para que fossem editadas normas necessárias, entre elas, a introdução do art. 29 da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018.

    Em particular, em nome desses servidores, atuei, em conjunto com outros Parlamentares, para que fossem editados o Decreto 10.552, de 25 de novembro de 2020, e a Portaria 24.859, de 9 de dezembro, também de 2020.

    Sr. Presidente, a partir do ano de 2021, os requerentes passaram a ter seus processos analisados, contemplando os primeiros servidores que alcançaram os seus direitos. Foram 23 amapaenses que passaram a integrar as respectivas carreiras, após seus nomes serem publicados em portaria no ano passado, 2022, e é inadmissível que os demais requerimentos do meu Estado do Amapá mesmo após tamanho avanço legislativo, continuem injustiçados.

    Essa indecorosa injustiça se arrasta até hoje, e, o que é pior, o ato de injustiça mais recente foi cometido pela Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Sra. Esther Dweck, que suspendeu, no último dia 3 de março, a publicação da Portaria 1.315 que contemplava 46 servidores do Amapá integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle.

    Após a reclamação que fiz desta tribuna, inclusive pedindo a correção da nomeação do Diretor da Ceext, que estava errada e inviabilizaria a transposição, somente seis desses servidores foram contemplados. Apenas seis, Ministra; a senhora se posiciona contra os demais? Com que argumentos? Peço que publique a dos outros 40 e que continue, de forma célere, a análise dos demais processos de uma portaria que já deveria ter sido publicada.

    Não vamos tolerar que essa situação se perpetue.

    Concedo um aparte ao Senador Esperidião Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC) – O nosso Senador Kajuru Nasser me permite fazer um brevíssimo aparte?

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Eu não quero ser cassado. Permito.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar PP/REPUBLICANOS/PP - SC. Para apartear.) – Só para dizer que eu já participei, com um aparte solidário, quando V. Exa. fez aqui a reclamação a que se referiu há pouco. E vejo que tenho pouco prestígio, porque ajudei muito pouco V. Exa. no curso desse lapso de tempo.

    Mas quero, aqui, reiterar e confirmar minha solidariedade e pedir-lhe: não desista, porque a causa é certa.

    Muito obrigado.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Obrigado, Senador Esperidião.

    É o que eu tenho para dizer, para finalizar: a causa é justa. E não descansarei, Senador Esperidião Amin, até que a paz retorne a essas famílias. Isso só é possível com a reparação da injustiça.

    Sra. Ministra Esther Dweck, chega, atenda ao nosso clamor, ao clamor dessas pessoas que esperam há tanto tempo. Chega de parcelar, de fatiar, uma portaria que já deveria ter sido publicada para inserir essas pessoas. Lembre-se de que o Governo Federal vai precisar de apoio e voto nesta Casa, o que não será fácil. Tenha a certeza de que, se não estiver publicada a portaria, não terá o meu apoio, por causa da senhora.

    Obrigado, Sr. Presidente.

    Quero aproveitar para aqui registrar a presença do meu amigo, amigo dos Senadores do Amapá, do povo do Amapá, Vereador Marcelo, lá do Oiapoque, onde...

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – A gente sempre tem uma discussão aqui: falam que o Brasil começa no Monte Caburaí, mas a nação brasileira começa no Oiapoque. É lá que estão as pessoas; é lá, que, na Guerra do Contestado, nós conseguimos avançar lá para o Oiapoque, que era para ser no Rio Araguari. No Amapá, mais de cem amapaenses morreram, lutando para defender esse território.

    Então, seja bem-vindo, Vereador Marcelo, ao Senado Federal! Suas reivindicações aqui são sempre atendidas. O seu trabalho é destacado. E um detalhe, Presidente, eu penso que foi o primeiro Presidente de uma Câmara de Vereadores no Brasil de que eu ouvi falar que, no final do ano, devolveu recurso para a Prefeitura para usar no combate à covid. Economizou e devolveu. É um exemplo de gestor.

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Parabéns, Vereador Marcelo!

    Seja bem-vindo a esta Casa!

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – E esta Casa registra a presença, então, de um exemplo, como o Vereador Marcelo, do Amazonas.

    Seguindo...

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Do Oiapoque, Amapá.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Desculpa. Amapá. É porque você lembrou do Amazonas.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – E lembro, Presidente, ao senhor, a todos os amapaenses, lembro que nós já temos o apoio de quase 30 Senadores, 40 Senadores para a PEC 07.

    O Senador Esperidião Amin já deu apoio e vai arrumar os votos do Partido Progressista; o Senador Astronauta Marcos Pontes já deu a palavra; o Senador Izalci; o Senador Kajuru já deu a palavra; o Senador Plínio. Nós estamos trabalhando aqui e nós vamos entrar com um pedido para que haja logo essa votação da PEC 07, porque o povo do Amapá todo espera por isso.

    Obrigado, Sr. Presidente.