Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2018


Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Unifica critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, para afastar em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/09/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/09/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 09:27

Identificação:
PEC 7/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 7/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 847, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
08/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta com seis emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/12/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta com 10 emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório da PEC 7/2018.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, favorável à Proposta com 10 emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 16/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório da PEC 7/2018.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 6. A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
emendas de plenário a PEC 7 de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
retificação da PEC 7 de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 133/2023 - PLEN
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 133/2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Profe... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 134/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 134, de 2023 - Plen/SF (Redação Para o Segundo Turno da PEC 7, de 2018)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Profe... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº134/2023, de redação para o segundo turno da PEC 7/2018, republicado para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Profe... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PEC 7/2018
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Regra de transição aos servidores admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até março de 1995
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 11, tendo como primeiro signatário o Senador Confúcio Moura. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PEC 7/2018
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Servidores admitidos em 1991.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 12, tendo como primeiro signatário o Senador Confúcio Moura. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PEC 7/2018
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
necessidade de comprovação da escolaridade ou habilitação profissional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 13, tendo como primeiro signatário o Senador Confúcio Moura. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PEC 7/2018
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 7/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 14, tendo como primeiro signatário o Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Requer calendário especial para PEC 7/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
16/02/2023
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da PEC 7/2018, que “altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 92/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento da PEC nº 7 de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foram aprovados os Requerimentos nºs 92 e 122, de 2023, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto, solicitando o desarquivamento de proposição. A Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 122/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Romário (PL/RJ), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, da PEC nº 7, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foram aprovados os Requerimentos nºs 92 e 122, de 2023, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto, solicitando o desarquivamento de proposição. A Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 463/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requer calendário especial para a PEC 7/2018, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas, na forma que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 463, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Assinaturas físicas RQS 463/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
05/06/2023
Descrição/Ementa
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho nº 06/2023-ATLSGM, o Ofício nº 132/2022/GDJB-ALE-RO, de 14 de outubro de 2022, do Gabinete do Deputado Estadual Jesuíno Boabaid, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Ji-Paraná - RO
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 068/DL/CMJP/2023 - Solicita apoio, defesa e voto favorável à Proposta de Emenda Constitucional 7/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (1º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Profe... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14. Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta. Profe... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/09/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 847/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 7 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 847, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2023 Publicado no DSF Páginas 141-146 PUB Republicação do Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, conforme aprovado em Plenário. - DSF nº 161
Remetido Ofício SF nº 847, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018.
13/09/2023 Publicado no DSF Páginas 149-183 - DSF nº 157
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14.
Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69.
À Câmara dos Deputados.
(Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)
13/09/2023 Publicado no DSF Páginas 63-88 - DSF nº 157
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14.
Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69.
À Câmara dos Deputados.
(Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 410-414 - DSF nº 75
Recebido Requerimento nº 463, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a matéria.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 38
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foram aprovados os Requerimentos nºs 92 e 122, de 2023, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto, solicitando o desarquivamento de proposição.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, uma vez instruída pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foram aprovados os Requerimentos nºs 92 e 122, de 2023, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto, solicitando o desarquivamento de proposição.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, uma vez instruída pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
08/03/2023 Publicado no DSF Páginas 224-227 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 84
Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 229-257 - DSF nº 84
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 6. A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 10-CCJ.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 7
Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 958-971 - DSF nº 67
Encaminhado á publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 2 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 3 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 4 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 5 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 6 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 7 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 8 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 9 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 10 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 11 PLEN - PEC 7/2018 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) (Ver outros)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
PLEN 12/09/2023
EMENDA 12 PLEN - PEC 7/2018 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) (Ver outros)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
PLEN 12/09/2023
EMENDA 13 PLEN - PEC 7/2018 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) (Ver outros)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
PLEN 12/09/2023
EMENDA 14 PLEN - PEC 7/2018 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) (Ver outros)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wilder Morais (PL/GO)
PLEN 12/09/2023

Total de emendas apresentadas: 14

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/2018
Despacho:
16/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 01/06/2022 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 12/09/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INSTALAÇÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DE RONDONIA (RO)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/09/2023 - Discussão, em turno único
19/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 847, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018.
Publicado no DSF Páginas 141-146 PUB Republicação do Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, conforme aprovado em Plenário. - DSF nº 161
OFSF 847/2023
Autógrafo - PEC 7/2018
15/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14.
Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69.
À Câmara dos Deputados.
(Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)
Publicado no DSF Páginas 63-88 - DSF nº 157
Publicado no DSF Páginas 149-183 - DSF nº 157
P.S 133/2023 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de emendas
P.S 134/2023 - PLEN
Parecer
Votações nominais:
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Marcos Rogério.
Relatório Legislativo
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
Relatório Legislativo
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 14, tendo como primeiro signatário o Senador Lucas Barreto.
EMENDA 14 PLEN - PEC 7/2018
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Marcos Rogério Relator de Plenário.
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, tendo como primeiro signatário o Senador Confúcio Moura.
EMENDA 13 PLEN - PEC 7/2018
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, tendo como primeiro signatário o Senador Confúcio Moura.
EMENDA 12 PLEN - PEC 7/2018
12/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, tendo como primeiro signatário o Senador Confúcio Moura.
EMENDA 11 PLEN - PEC 7/2018
10/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.09.2023.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 463, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 410-414 - DSF nº 75
RQS 463/2023
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foram aprovados os Requerimentos nºs 92 e 122, de 2023, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto, solicitando o desarquivamento de proposição.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, uma vez instruída pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 38
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 38
RQS 92/2023
RQS 122/2023
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
Publicado no DSF Páginas 224-227 - DSF nº 28
07/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 122, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
28/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 92, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
28/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 92, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 84
01/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 6. A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 10-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 229-257 - DSF nº 84
P.S 16/2022 - CCJ
31/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, favorável à Proposta com 10 emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
14/12/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta com 10 emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta com seis emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Marcos Rogério.
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
07/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 7
21/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria Legislativa do Senado Federal.
Nos termos do § 1º do art. 60, da Constituição Federal, a matéria aguardará o término da intervenção federal, aprovada pelo Decreto nº 10, de 2018, quando será encaminhada à CCJ.
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
Publicado no DSF Páginas 958-971 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.
Última atualização de dados legislativos: 18/10/2023 16:21