Remetido Ofício SF nº 847, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14.
Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69.
À Câmara dos Deputados.
(Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 14.
Aprovado o RQS 463/2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a Proposta.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 133/2023-PLEN/SF, sobre as emendas de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12-PLEN; e, quanto às Emendas nºs 13 e 14-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 13-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 14-PLEN, nos termos de Subemenda que apresenta.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta, as Emendas nºs 2, 4 a 10-CCJ e a Subemenda do Relator em Plenário, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71; ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 3-CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 68; Presidente 1, Total - 69.
À Câmara dos Deputados.
(Republicado, em 18/09/2023, o Parecer nº 134/2023-PLEN/SF, para substituir a expressão “entre” pela expressão “até”, no inciso II e nas alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, constante do art. 1º da PEC, conforme aprovado pelo Plenário.)

Recebido Requerimento nº 463, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando calendário especial para a matéria.

Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foram aprovados os Requerimentos nºs 92 e 122, de 2023, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto, solicitando o desarquivamento de proposição.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, uma vez instruída pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foram aprovados os Requerimentos nºs 92 e 122, de 2023, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto, solicitando o desarquivamento de proposição.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, uma vez instruída pela CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 122, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.

Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 6. A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 10-CCJ.

Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.

Encaminhado á publicação.