Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2018


Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Unifica critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, para afastar em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/06/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
01/06/2022 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2022-09-27 às 09:20

Identificação:
PEC 7/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
08/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta com seis emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/12/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta com 10 emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório da PEC 7/2018.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, favorável à Proposta com 10 emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 16/2022 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório da PEC 7/2018.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 6. A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Requer calendário especial para PEC 7/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 84
Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 229-257 - DSF nº 84
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 6. A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 10-CCJ.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 7
Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 958-971 - DSF nº 67
Encaminhado á publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 2 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 3 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 4 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 5 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 6 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 7 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 8 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 9 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022
EMENDA 10 / CCJ - PEC 7/2018 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CCJ 01/06/2022 Aprovada - SF-CCJ - 01/06/2022

Total de emendas apresentadas: 10

Data de Leitura:
16/05/2018
Despacho:
16/05/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 01/06/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INSTALAÇÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DE RONDONIA (RO)
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 258 - DSF nº 84
01/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 6. A Comissão aprova o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 10-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 229-257 - DSF nº 84
P.S 16/2022 - CCJ
31/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, favorável à Proposta com 10 emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
14/12/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta com 10 emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável à Proposta com seis emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Marcos Rogério.
26/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
07/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 7
21/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria Legislativa do Senado Federal.
Nos termos do § 1º do art. 60, da Constituição Federal, a matéria aguardará o término da intervenção federal, aprovada pelo Decreto nº 10, de 2018, quando será encaminhada à CCJ.
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
Publicado no DSF Páginas 958-971 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2022 20:34