O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadores Rogerio Marinho e Kajuru, eu fiquei, na Câmara Federal, durante anos, discutindo e aprovamos a Lei da Empregada Doméstica e o discurso sempre foi o de que nós não poderíamos ter, sob hipótese nenhuma, um trabalhador de segunda classe, que não tivesse nenhuma garantia, nenhum respaldo. Então, hoje, a lei já está aprovada e em funcionamento, e até há questionamento sobre a sua aplicação, porque, hoje, as empregadas já preferem ser diaristas, de certa forma, contra a formalização, porque o salário é muito maior quando se trabalha de forma informal e diária, então, a gente tem que ver, mas eu lembro que o discurso sempre foi esse.

    E eu fui Relator, na Câmara, de um projeto que deve estar arquivado já e apresentei, aqui no Senado, um outro projeto que é exatamente relacionado aos comissionados. É evidente que teria o impacto disso no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, mas a gente se preocupa, primeiro, com a nossa Casa para, depois, verificar essa questão no Executivo, porque é evidente que tem muito impacto, mas, aqui no Legislativo – seja na Câmara, seja no Senado –, a gente precisa, de certa forma, dar um exemplo.

    Então, por que é que eu estou falando isso? Porque eu acompanhei, fizemos diversas audiências, e é inconcebível termos também o comissionado como segunda classe ou terceira classe, porque, quando sai, não tem direito a absolutamente nada. Muitos deles que, às vezes, recebem o salário no meio do mês, nos dias 20, 21, 22, 25, ainda têm que devolver quando saem. Então, eu apresentei um projeto, já em 2021, não é de agora, o Projeto de Lei 2.503, de 2021, que apresenta um artigo no sentido de garantir, a cada ano de trabalho, pelo menos um salário, como se tem o fundo de garantia de todos os trabalhadores, como tem a garantia também dos servidores e dos militares também, que, quando saem, têm uma certa quantia em indenização, para que haja o mínimo de reconhecimento e justiça com relação a esse equilíbrio, porque a gente já assistiu muito a isso aqui, inclusive agora recentemente, mas sempre foi assim: pessoas, há vinte e poucos anos, trabalhando aqui ou na Câmara, que, de repente, são surpreendidas com uma exoneração do dia para a noite.

    Então, é um assunto que a gente precisa debater. Eu apresentei esse projeto em 2021, mas não foi distribuído. Faço um apelo para que a Mesa distribua esse projeto para que a gente, na Comissão, possa debatê-lo: o 2.503, de 2021. Então, esse é o apelo que faço com relação a essa questão.

    Bem, amanhã haverá reunião do Congresso Nacional. Esperamos que a gente possa, de fato, fazer uma reunião. Além da votação dos vetos, que são alguns vetos que estão na discussão hoje, provavelmente haverá reunião de Líderes para chegar a um consenso, e não é fácil chegar a um consenso no Congresso Nacional, porque depende de Senadores e Deputados.

    Eu vou alertar mais uma vez, já falei isso aqui, mas ele começa na Câmara e, pelo o que eu estou sentindo, a Câmara vai derrubar esse veto. Essa é a diferença entre a teoria e a prática. Conversei há pouco, inclusive, com advogados lá da Câmara e tentaram me justificar que não, que era muito bom, que o projeto é maravilhoso, mas no mundo real, para quem está lá na ponta, vocês vão ver as consequências disso, pois trata das manifestações. É um projeto ainda de 1991, que foi vetado em 2021, que traz para o policial militar toda a insegurança que você possa imaginar. Começa pela Câmara e, pelo que eu sinto, pelas discussões que já fizemos nos anos anteriores, a tendência do Governo é derrubar o veto. Então, é um alerta que faço, porque eu tenho certeza absoluta de que, derrubado esse veto, nenhuma manifestação terá a interferência, qualquer que seja ela, do policial militar, porque nas penalidades aqui, por qualquer ação, inclusive para restabelecer a ordem, se tiver, o policial vai ficar na dúvida: será que eu vou mexer com isso? Eu posso perder a minha patente? Eu posso perder a minha graduação? Eu posso ser condenado a até 12 anos? O policial simplesmente vai dizer: "não, deixa tocar, porque eu não vou me envolver nisso". Essas são as consequências. No discurso, é bonito: "Não, tem que ter a garantia da manifestação pacífica". Mas a gente já sabe, quem participou de várias manifestações, o que ocorre, como agora no dia 8, em que teve vários infiltrados nisso, ou quem participou, antes do impeachment, quando queimaram aqui, no Ministério das Relações Exteriores, vários lugares. E aí? Qualquer policial que interferir nisso vai ter problema.

    Então é um alerta que faço. Não depende do Senado, porque primeiro vota na Câmara para depois seguir para o Senado, mas eu insisto nessa questão da importância da discussão desse Veto 46, que é bastante importante.

    É evidente que estão na pauta do Congresso também, além de vetos, os PLNs, que sequer passaram pela CMO. Então, é difícil você aprovar um projeto de lei, por mais que seja orçamentário, etc., sem discutir na CMO, até porque, se você não tem acordo na CMO, não vai poder ser pautado, e está na pauta. Tem três PLNs na pauta para a sessão de amanhã.

    Preocupa-me já, porque está marcado para meio-dia e a informação que tenho é que às 15h o Presidente viaja novamente. Isso me preocupa.

    E nós estamos fazendo uma campanha na Câmara para alertar os Deputados que ainda não assinaram para assinar a questão da CPMI. Tem muita conversa, muita informação de que há um movimento de retirada de assinaturas, o que eu acho, assim, um absurdo, mas já tem precedente – eu conheço, já tive essa experiência. Então, a gente tem que estar atento no sentido de pedir mais assinaturas àqueles que não assinaram ainda. Não digo no Senado; no Senado, parece que está sob controle, pelo menos é o que eu estou vendo, mas, na Câmara, a gente vai precisar conseguir, aí, pelo menos, mais 20, 30 assinaturas para a gente garantir a leitura de amanhã. Porque o que vai acontecer, se houver realmente retirada de assinatura: não haverá nem a leitura nem, consequentemente, muito menos, a instalação da CPMI.

    Então, você que votou no seu Deputado, na sua região, no seu estado dê uma ligada, mande uma mensagem, pergunte se ele já assinou ou não, se ele vai retirar ou não, porque, de fato, existe essa preocupação com relação a isso. E para nós que estamos aguardando, já há algum tempo, nos preocupa muito se não houver, de fato, a leitura e na sequência a instalação da CPI para que possamos, de fato, descobrir quem omitiu, quem fez, quem não fez – não é? – e cada um responder.

     Ninguém aqui é contra penalizar ninguém. Todos que praticaram, individualmente, vão responder por isso, mas não dá para condenar coletivamente. Uma condenação coletiva, isso a gente não pode aceitar. E para ter a transparência necessária, porque, na Justiça, é segredo de justiça, ninguém acompanha, ninguém tem acesso. Aqui, não; na CPMI e na CPI, por mais que seja governista, por mais que tenha maioria do Governo, há possibilidade de você apresentar o relatório em separado, Senador Rogerio Marinho, sempre...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – ... o Rodrigo também, mas, na Câmara, o PSDB sempre apresentou um relatório de todas as CPIs, e participei disso, e sei como é que é.

    Então, não necessariamente alguém: "Mas CPI não vale nada, porque o Governo não toma conta, seja ele de esquerda, direita, não sei o quê", mas, na prática, nós temos a liberdade, a autonomia para também fazer o nosso relatório e pedir para incluir ou encaminhar, também, para os órgãos competentes.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Permite-me um aparte?

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Então, é transparência que queremos.

    Pois não, Senador, com a autorização do Presidente.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Senador, cumprimento o Senador Rogerio Marinho e o senhor, mais uma vez, Senador Izalci, pelo belíssimo discurso.

    Eu só queria, como o senhor tocou num ponto muito sensível – não é? –, de que a sociedade está numa expectativa cada vez maior para o dia 18 de abril, que é amanhã, com relação à CPMI, mista, que a sociedade entendeu que é o caminho legítimo para que se possa fazer essa investigação, é o fórum adequado... Por quê? Porque as duas Casas foram violentadas, violadas, agredidas, vandalizadas, que foram o Senado e a Câmara. Então, não é correto tirar, absolutamente, dos Deputados Federais, a possibilidade de investigarem o que aconteceu dentro do seu recinto de trabalho.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Mas eu queria colocar para o senhor: eu participei de uma CPI, uma CPI em que o senhor também foi muito presente. Eu estava como titular daquela CPI da Pandemia e aquilo foi uma vergonha.

    O brasileiro acompanhou e viu a blindagem que houve dos poderosos, a narrativa que foi feita junto com o consórcio, não é? E para tudo aquilo que a gente queria investigar – o senhor queria investigar o que estava acontecendo, aqui na saúde, com o dinheiro recebido do Governo Federal, na saúde do GDF; eu querendo investigar no Nordeste brasileiro e no resto do país –, a gente ficou de mãos atadas, porque a maioria governista é isso. E todo brasileiro sabe hoje que, no Senado, a maioria é do Governo. Sobre isso aí, não tem mistério para ninguém.

    Então, eu fico muito preocupado com aquela coisa de dar um doce para uma criança, dar um pirulito – como a gente diz no jargão do futebol, dar um traço –, e tirarem uma CPMI para dar um presente de grego, que é uma CPI, porque aí não vai acontecer nada. Isso é fato, é a narrativa... Muito pelo contrário, sabem o que pode acontecer? Mais perseguição a quem está sendo perseguido hoje; é aí que está o detalhe, perseguição.

    Agora um fato novo, Senador Izalci, eu queria lhe dar esta boa notícia: por incrível que pareça, mais assinaturas estão chegando. A expectativa era de que retirassem assinaturas, mas agora, até agora, quase 3h da tarde, novas adesões estão acontecendo na Câmara dos Deputados, já são quase 198, por aí, perto de 200, e, aqui no Senado Federal, já são 37, ou seja, 10 a mais do que o necessário. Então, não é possível que aconteça, na calada da noite...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... uma retirada em massa, seja aqui, seja na Câmara dos Deputados, isso seria um escândalo nacional que nunca seria esquecido pelos brasileiros. É que todo mundo quer a verdade, o que a gente quer é saber o que foi que aconteceu. É como o senhor falou: individualizar, quem errou tem que pagar, seja de direita, seja de esquerda, seja infiltrado, mas o que não pode é, eventualmente, ter pessoas inocentes que vão pagar pelos responsáveis que deixaram quebrar.

    Segundo a Abin informou para o Governo Federal, o objetivo seria destruir o patrimônio público aqui, no Supremo, na Câmara e lá no Palácio do Planalto. E por que o Governo não agiu, não fez um bloqueio? Ao contrário: fez foi dispersar as forças de segurança, a Guarda Presidencial. Então, é por isto que a gente precisa investigar: para punir os responsáveis por ação ou por omissão.

    Parabéns pelo seu pronunciamento!

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Só para finalizar, primeiro eu quero agradecer ao Senador Girão, porque todos os requerimentos naquela CPI, que eu não podia apresentar, porque eu não era titular nem suplente, S. Exa. assinou por mim. E, mesmo assim, apresentamos um relatório à parte sobre tudo aquilo que aconteceu e que eu queria aprofundar na investigação. Tem lá o relatório. Foi incorporado ao relatório final? Não, mas está lá, quem quiser saber é só buscar na CPI. Mas espero que aconteça exatamente isso.

    Nós já havíamos alertado sobre isso, e eu mesmo e o próprio PSDB na Câmara também trabalhamos neste final de semana para ampliar as assinaturas, mas ainda é preocupante, temos que ficar atentos a isso.

    Obrigado, Presidente.