Projeto de Lei n° 2503, de 2021
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
Explicação da Ementa: Confere ao ocupante de cargo em comissão exonerado a juízo da autoridade competente indenização em valor correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Dueire
- Último local:
- 17/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 24/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2503/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 56 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 10/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 57-61 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. |
- Data de Leitura:
- 09/07/2021
- Despacho:
- 17/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Dueire
- Prazos:
- 19/04/2023 - 26/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, GARANTIA, DIREITOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, EXONERAÇÃO
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 27/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 19/04/2023
Último dia: 26/04/2023.
- 17/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/04/2023 a 26/04/2023. Perante a CAE.
- 17/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 56
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 57-61 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
