Projeto de Lei n° 2503, de 2021

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

Explicação da Ementa:
Confere ao ocupante de cargo em comissão exonerado a juízo da autoridade competente indenização em valor correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
27/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-15 às 15:07

Identificação:
PL 2503/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conceder garantias aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2023 Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 56
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/07/2021 Publicado no DSF Páginas 57-61 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
Data de Leitura:
09/07/2021
Despacho:
17/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
19/04/2023 - 26/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, GARANTIA, DIREITOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, EXONERAÇÃO
Observações:
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
27/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 19/04/2023
Último dia: 26/04/2023.
17/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/04/2023 a 26/04/2023. Perante a CAE.
17/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 56
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
Publicado no DSF Páginas 57-61 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/05/2023 12:12