O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu vou continuar no ritmo da prosa do meu companheiro Marcio Bittar. E começando até pelo meio do discurso que eu tinha aqui, para citar um exemplo do perigo que representa esse PL, do caos que pode trazer para a nossa sociedade.

    O Ministro Alexandre de Moraes determinou, eu vou citar esse caso aqui, em 2 de outubro do ano passado, em pleno processo eleitoral, portanto, que o site O Antagonista removesse conteúdo em que se revelava que o líder do PCC, Marcos Willians Camacho, o Marcola, declarava voto em Lula, sob pena de multa diária de R$100 mil. Alegava o Ministro que, para ele, Ministro, esse conteúdo era, abro aspas, "sabidamente inverídico", fecho aspas. Em outras palavras, Alexandre de Moraes atribuía a si mesmo o poder de declarar se algo é ou não inverídico. Se isso não for censura, por favor, me diga o que é censura. E agora, ao longo do discurso, vocês já vão perceber por que eu falo dessa preocupação, repetindo o caso do Ministro Alexandre de Moraes.

    O nome oficial desse PL é até encorajador. Oficialmente o Projeto de Lei 2.630, de 2020, se chama Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, embora seja conhecido como lei das fake news ou lei da censura. Seria uma tentativa de frear a disseminação de notícias falsas na internet e atenuar seus impactos nas esferas social, eleitoral e de saúde pública.

    No entanto, a redação aprovada não contém uma definição do termo fake news ou notícias falsas, direcionando o seu enfoque ao comportamento inautêntico de contas de usuários nas redes sociais e à transparência sobre os conteúdos pagos, que passarão a ser moderado pelos provedores de aplicações.

    Embora o objetivo da lei seja legítimo, e tem que se reconhecer isso, essas práticas de moderação levantam uma série de preocupações. É evidente que seu texto aumenta não só a responsabilidade, mas também o poder dos provedores. Traz ainda o óbvio risco de censura e de violação dos direitos à informação, à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários.

    E aqui, meu amigo Senador Girão, o senhor citou há pouco que não foi debatido, aqui eu digo que há, nesse projeto, um vício de origem. A proposta atinge em cheio a população que se expressa nas redes, e ela não foi chamada para o debate. Ora, você é o maior atingido e você não é chamado para o debate. Em audiências públicas, de que o PT tanto gosta. A gente não discutiu aqui. Aproveitaram a pandemia para fazer o que fizeram.

    Da forma como o projeto foi redigido, há brechas, há dubiedades que abrem caminho para interpretações subjetivas e arbitrárias, que resultarão inevitavelmente em censura. Regular as redes sociais, na maior parte dos países – porque quem é a favor sempre está dizendo, aí cita algum país que está fazendo isso, "lá não é assim" –, não significa que o Estado vai policiar os discursos, nem exigir que as plataformas o façam, mas sim obrigá-las, Senador Oriovisto, a expor seus critérios de gerenciamento de conteúdo. É muito diferente de dizer o que devem fazer. As plataformas é que têm que gerenciar os seus critérios, aclarando de que forma criam ou desfazem bolhas de afinidades, de que forma impulsionam e desestimulam os grupos. Isso, sim, as plataformas.

    Eu ouço o Senador Oriovisto com o maior prazer.

    O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para apartear.) – Senador Plínio, primeiro quero expressar a minha concordância com tudo o que o senhor está falando. Mas queria lhe pedir uma informação: esse projeto das fake news, salvo engano da minha memória, nasceu aqui no Senado com o Senador Alessandro. Não foi?

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Isso.

    O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – E foi para a Câmara. E lá sofreu modificações, das mais diversas. Portanto, ele deverá voltar aqui para o Senado para que a gente o analise.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Correto.

    O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) – Perfeito.

    Assim sendo, eu acho que o seu pronunciamento é extremamente oportuno.

    O mundo virtual, até um dia desses, não existia simplesmente, e o mundo virtual cada vez ocupa mais o mundo real. Nós temos jovens que passam o dia inteiro na frente de uma tela de computador. E o mundo virtual, com a inteligência artificial, com tudo o que está acontecendo, com a evolução da técnica, cada vez estará mais presente em nossas vidas.

    Na vida real nós temos leis, nós temos que ser responsáveis por nossas opiniões, nós podemos ser processados por uma mentira, nós temos que pagar multa, nós podemos até ir para a cadeia, se falarmos coisas impróprias e coisas que não correspondem à verdade sobre a vida de alguém.

    Acho que, por óbvio, têm que existir responsabilidades no mundo virtual, que o mundo virtual não pode ser a lei da selva. A lei, no mundo virtual, acho que tem que ser alguma coisa muito parecida com o que acontece com as rádios e com as televisões, que garantem a liberdade de opinião, a liberdade de imprensa, mas que têm regras, que têm responsabilidades. Se nós acabássemos com o anonimato nas redes já seria um passo fantástico. Eu até proporia que tudo o que não fosse anônimo tem que ser publicado porque, se tem alguém assumindo a responsabilidade por aquilo, é opinião válida e tem que a deixar circular.

    O senhor está coberto de razão: temos de tomar muito cuidado com esse projeto.

    Muito obrigado.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Eu não sei se o aparte eu faço agora, Sr. Senador, ou no final.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Eu prefiro agora.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Prefere agora?

    Desculpe-me interromper, mas é gravíssimo o que trouxe aqui o Senador Marcio Bittar e o que o senhor está trazendo de elementos novos, porque essa decisão arbitrária, ditatorial, do Ministério da Justiça do Brasil é de cair o queixo com relação à audácia de obrigar o Google a propagar fake news. É isso? Sob pena de R$1 milhão! E o outro lado, que passa 24 horas defendendo esse PL da censura? Então, o peso, Senador Plínio Valério, está só em uma ponta.

    Nunca nós vamos pacificar o país desse jeito. Não é enfiando goela abaixo, como se quer, o que o Governo acredita. A sociedade precisa continuar mobilizada, até o último momento, para sensibilizar os seus Deputados Federais para que se derrote lá na Câmara dos Deputados esse projeto que infelizmente é um projeto da censura no Brasil – da censura!

    Responsabilidade de quem caluniou, de quem difamou está lá já. Vai atrás quem tem os direitos. Está lá. Basta você buscar na Justiça quantas pessoas já ganharam, já perderam. Agora, querer regular é aquilo que o Lula sempre diz também: controlar a mídia. Sabe para quê? Para evitar crítica a político – a político! –, sobre corrupção e muita coisa mais.

    Muito obrigado.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Girão. Obrigado, Senador Oriovisto.

    Por que eu citei o caso, Presidente Vital, do Ministro Alexandre de Moraes? Nesse projeto que estão apresentando, quiseram criar uma entidade autônoma de fiscalização das plataformas digitais. O próprio Relator achou um absurdo e tirou. Imagine só! Relator do PCdoB achou que era um absurdo. Só que...

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – ... quer transferir esse poder para a Anatel ou então – pasmem, por isso é que eu falei do Ministro – para o Judiciário. Imagine só o que é um Alexandre de Moraes...

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Senador Plínio, o senhor me concede um aparte?

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – ... um Barroso, o que é um Fux, um Fachin, que não têm essa prerrogativa e fazem o que fazem. Imagine tendo essa prerrogativa.

    Eu ouço, com o maior prazer, o Senador Marinho.

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) – Senador Plínio, V.Exa. trata de um tema – há pouco o mesmo tema era tratado pelo Senador Marcio Bittar –, e essa unanimidade para se tratar do mesmo tema na tarde de hoje se dá pela nossa perplexidade de como o aparelho do Estado está sendo usado a serviço de uma ideologia e de um espectro político.

    A divisão entre o que é o Estado e o que é um partido político precisa ficar claro na cabeça desses ministros...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Isso faz mal à democracia. Isso faz mal ao Estado de direito. Isso faz mal ao país.

    A afirmação peremptória do Ministro da Justiça de que a plataforma Google precisa colocar nas suas páginas uma informação contraditando a linha editorial, contraditando a vontade daquela plataforma, sob pena de multa pecuniária e eventual retaliação futura, sem amparo legal, por uma posição, eu diria, coercitiva, ditatorial, nos causa espécie, perplexidade e até indignação. Por que nós não vimos no então Governador Flávio Dino essa mesma ação por ocasião das eleições passadas? – quando vários perfis...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... de um espectro ideológico, Sr. Presidente, oposto ao do Ministro Dino, foram retirados, não por decisão judicial, mas por autorregulação das próprias plataformas no Twitter, no Google, no Facebook, sob o aplauso ou conivência de todos. E o que vemos agora é a clara utilização do aparelho estatal.

    Por isso, Senador Plínio, é que nós ficamos preocupados com o açodamento com que essa lei está sendo votada na Câmara Federal. É verdade que é uma lei de 2020. É verdade que este Congresso Nacional, no Senado da República, já se debruçou sobre a lei, mas é verdade também que iniciamos uma nova legislatura. Eu, por exemplo, não tive a oportunidade de discuti-la a exemplo de vários Senadores que chegaram agora.

    Essa lei é tão importante que é necessário que ela seja escrutinada, amadurecida...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... que ela seja debatida para que a sociedade entenda que é necessário, sim, que nós tenhamos um mínimo de regulação, mas sem estrangular o arbítrio e a liberdade de expressão. Nós não podemos aparelhar o Estado para que ele defina o que é ou o que não é verdade. Isso, Senador Plínio, para nós, é motivo de muita preocupação.

    E receba a nossa solidariedade e o apoio às palavras que V. Exa. profere agora na tribuna, a exemplo do que fez o Senador Marcio Bittar.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Marinho.

    Presidente, me dê três minutos e eu concluo.

    A Constituição brasileira proíbe a censura em ao menos quatro de seus dispositivos.

    No inciso IX do seu art. 5º determina: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença".

    No §1º do art. 220 está: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º [...] [e cita uma série de artigos]".

    E no §2º, por fim, no mesmo artigo lê-se: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística".

    E, enfim, no inciso XIV do art. 5º está: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

    Em resumo, Presidente, se o Estado ou qualquer de seus agentes assume o direito de impedir que o cidadão diga algo em público, isso é censura! Isso é censura! E a gente está correndo o perigo de ser abordado com isso.

    Ao contrário, esse tipo de prerrogativa existe apenas em regimes autoritários, como no caso da Alemanha no tempo de Hitler, que, na sua posse, mandou queimar todos os livros; e, na União Soviética, onde apenas o Governo poderia assumir a função de comunicação social. Ou, mais recentemente, Presidente Vital, mais recentemente é exatamente o que acontece na Cuba de Fidel e na perseguição à mídia na Venezuela de Chávez e de Maduro.

    Então, eu vou encerrar.

    O maior patrimônio, meu amigo Kajuru, meu amigo jornalista e radialista Kajuru, o maior patrimônio do ser humano é a sua liberdade, e a liberdade de expressão, de manifestação deve ser intocável. Impedir a população de dizer o que pensa na internet é tocar nessa liberdade, e todos nós sabemos que liberdade só é plena quando existe para todos, e não apenas para o PT.

    Obrigado, Presidente.

(Soa a campainha.)