O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Jorge Seif.

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, muito boa tarde! Obrigado pela oportunidade.

    Sr. Presidente, eu tenho certeza de que não há Senadores neste recinto que já não tenham sofrido qualquer tipo de ataque – todos nós, de direita, de esquerda, de centro, o senhor mesmo, como Presidente. Todos nós já sofremos algum tipo de ofensa, agressão nas redes sociais. Isso não é de um lado só, do Brasil ou da democracia.

    E creio também que possam existir pontos de evolução na legislação nesse projeto. O problema é que o eminente Relator na Câmara dos Deputados deixou um vácuo, um vacuum legis, em que eventualmente o Governo central, o Poder Executivo, o Sr. Presidente da República poderia construir, criar um órgão, um censor oficial. Ele escolhendo, ou está em aberto. Criam-se, nesse projeto, as questões de fiscalização, e depois... Inclusive ele retirou, o Relator retirou. Mas está em aberto que o Governo Federal possa criar um órgão, não se sabe ainda se o Ministério das Comunicações, ou seja lá o que for, uma comissão, como um "conselhão", e aí todos nós estaremos sujeitos a um censor oficial.

    Lembro que o Presidente da República, já em seus Governos anteriores, através de ministros, já buscou, já tentou e já vociferou por diversas oportunidades, dizendo que precisava censurar as redes sociais, controlar as redes sociais. E já elogiou sistemas do mundo que são condenáveis aos países democráticos. Nós vemos dizer que a China vive uma democracia, que a Coreia do Norte vive uma democracia, que o cubano ou o venezuelano tem livre manifestação da expressão? Claro que não. Então isso é o que apavora a maioria dos cidadãos de bem e a muitos de nós.

    Apesar de já ter passado por esta Casa e ter sido desconfigurado na outra Casa, ou com melhorias ou com involuções, a grande preocupação da população é justamente nós termos um órgão central mediando e dizendo o que é certo, errado, o que é verdade e o que é mentira.

    E na minha Constituição Federal, não sei se na dos demais, no art. 5º, inciso IV, já diz que é livre a manifestação de expressão, vedado o anonimato.

    Então nós precisamos verdadeiramente aprovar essa lei do jeito que está, sem criticá-la e sem temer os próximos passos do Governo central? Então acho que existem aí diversas facetas, tudo pode ser regulado, tudo pode ser melhorado, legislado, questão de impostos, questão de até onde vai a liberdade de expressão e começa a calúnia, a difamação, que já estão claramente no nosso Código Penal.

    Então, Sr. Presidente, eu acho que esta é a manifestação que nós queremos fazer: é de não dar um poder supremo ao Governo central, seja ele de que ideologia partidária tiver, sob pena de nós sofrermos verdadeiramente perseguição político-partidária.

    Obrigado.