Pela ordem durante a 39ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2630, de 2020 (Lei das "Fake News"), que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet."

Autor
Plínio Valério (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AM)
Nome completo: Francisco Plínio Valério Tomaz
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Ciência, Tecnologia e Informática:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2630, de 2020 (Lei das "Fake News"), que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet."
Publicação
Publicação no DSF de 03/05/2023 - Página 44
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, DIRETRIZ, LIBERDADE, RESPONSABILIDADE, PUBLICIDADE, MIDIA SOCIAL, SOFTWARE, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, INTERNET, COMBATE, AUSENCIA, INFORMAÇÃO, DIVERSIDADE, FALSIFICAÇÃO, CONTAS, USUARIO, SERVIÇO, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, SANÇÃO.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.

    Eu sei que não foi intenção do meu companheiro Alessandro dizer que a gente não leu direito ou não percebeu – estar desinformado sobre o projeto. O dele a gente conhece, que passou no Senado; o da Câmara é que está vindo totalmente deturpado.

    Para que o brasileiro saiba, o bonito nome dessa lei chama-se Lei Brasileira de Liberdade e Responsabilidade e Transparência na Internet. O que me assusta, Presidente, e foi citado aqui, é que se cogitou que será uma agência e um órgão para regular, para tomar conta disso. O Relator achou um absurdo. Só que eles estão cogitando passar para o Judiciário ou para a Anatel. Imaginem só o Judiciário, que já faz o que faz, que já invade a prerrogativa do Legislativo, do Executivo, tomar conta do que é verdade, do que é mentira. É muito perigoso o que está por vir, o que está por aprovar, e nós vamos ter que realmente discutir sobre isso.

    E retorno ao vício de origem. A gente fala tanto "discutir" com o atingido e não chega ao usuário, que é o principal responsável por isso. Eu sou defensor da liberdade, mas sou daqueles que entendem que liberdade só é plena quando é para todos, e a liberdade que estão querendo é só para servir aos interesses do PT.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/05/2023 - Página 44