O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Ô meu querido irmão, Senador Kajuru, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão agora nos assistindo por todo o pool de comunicação da Casa revisora da República, eu venho neste dia de hoje deixar uma frase para reflexão, muito importante, que é uma premissa na minha vida, sabendo das minhas inúmeras limitações e imperfeições: "Os fins não justificam os meios".

    Nós estamos vivendo no país, Senador Astronauta Marcos Pontes, meu irmão, uma insegurança jurídica sem precedentes, que está deixando os brasileiros, o cidadão completamente atordoado com o nível de barbaridades que a gente está vendo no país, daqueles que deveriam ser os guardiões da nossa Constituição, os principais guardiões. Mas o que a gente vê, com raras e importantes exceções, são abusos em cima de abusos. Desde o início do mandato a gente vê uma escalada autoritária da nossa Corte Suprema.

    Quero, em primeiro lugar, deixar muito claro que quem errou tem que ser responsabilizado, qualquer pessoa, seja ele Presidente, seja ex-Presidente, seja um cidadão, seja quem for. O que a gente não pode é aceitar um país sem lei, no qual a Justiça se resume a uma pessoa hoje no país – uma pessoa!

    Esse inquérito da fake news, que não tem o devido processo legal, foi motivo até de impeachment, de colegas aqui, do Ministro Alexandre de Moraes, um pedido de impeachment de que eu fui um dos signatários, causa um estrago terrível à nação, algo similar a uma ditadura, que, a cada dia, se aproxima do Brasil: começou com a ditadura do Judiciário e, agora, do próprio Governo, um assunto que eu quero falar aqui agora, sobre esse PL 2.630, que – nós não temos que dourar a pílula não – é um PL da censura e que ontem foi adiado pela mobilização da nação brasileira, das pessoas comuns, de forma respeitosa, ordeira, pacífica, como tem que ser. Cobraram de seus Deputados Federais o voto, o posicionamento, e o Governo Lula percebeu que não tinha voto, mesmo liberando, segundo a grande mídia colocou, R$10 bi – "b" de bola, "i" de índio –, bilhões, para, na última hora, tentar virar o jogo – de novo, porque antes estava na frente quem queria a censura, depois virou pela liberdade e, ontem, se tentou uma manobra para virar de novo, mas os Deputados seguraram.

    Eu quero parabenizar os Deputados Federais e quero parabenizar, sobretudo, a sociedade brasileira por se manter vigilante. O preço da liberdade é a eterna vigilância.

    Esse projeto de lei tem um nome até pomposo, Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet – olha só a perspicácia deles! –, e foi, em seguida, apelidado de PL da fake news, mas, para qualquer pessoa bem-intencionada, ao estudar de forma serena, tranquila, à luz da razão da lei, sem ódio no coração, sem vontade de perseguir os adversários, o título adequado – todos vão chegar a essa conclusão – é PL da censura mesmo.

    O Relator, Deputado Orlando Silva, do PCdoB, retirou, é verdade, algumas expressões do texto original para suavizar a sua aparência. Na versão anterior, o art. 53 determinava que o Poder Executivo estabeleceria a constituição de um órgão determinado, abro aspas, "entidade autônoma de supervisão", para fazer toda a regulação da lei. Dentre as suas prerrogativas, o poder de impedir a veiculação de notícias, promover a remoção de conteúdos, de contas e de usuários da internet, vigiar e punir os provedores que não respeitarem as regras e intervir, através de protocolos de segurança, podendo impor o pagamento de multa milionária – que na verdade agora é bilionária, com o que aconteceu ontem e vou falar aqui.

    A criação dessa entidade foi retirada na versão final, mas todas as suas funções foram mantidas, ou seja, ao aprovar a lei – se Deus quiser não vamos aprovar isso, porque foi um valor conquistado do povo brasileiro a livre opinião, com muito suor e sangue –, a responsabilidade pela sua regulamentação será integralmente do Poder Executivo, através de decretos presidenciais. Olhem só a quem estará servindo esse PL da censura.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – O senhor me concede um aparte, Senador Girão?

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Claro, Senador Esperidião Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Eu peço perdão por interferir exatamente neste momento, mas V. Exa. está tocando no foco do busílis, quer dizer, o núcleo do núcleo.

    Retirar a criação da entidade, mas manter uma lei cujo espírito chama por uma entidade é facilitar, liberalizar, ou seja, deixar ao escrutínio do Executivo a escolha de que bicho será esse, porque você cria todo o aparato.

    Dizem que a nossa Constituição foi preparada para o sistema parlamentarista e depois houve uma série de necessidades de adaptação. Não sei se chegou a tanto, mas houve necessidade de adaptação. Agora, você preparar uma lei que exige um árbitro... É impossível, Senador Kajuru, não haver um árbitro. O árbitro que nós temos hoje... Eu aprendi isso na relatoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, em 2016 – quatro subcomissões, quatro sub-relatores –, um trabalho em que atualizei o meu conhecimento, que agora já está precisando de uma superatualização, mas você criar a necessidade de um juiz... Aliás, a necessidade de um árbitro é evidente, seja o Ministério Público, com a Justiça, com o juiz de plantão, para remover fake news e mensagens maliciosas que favorecem o crime, tudo isso já estava sendo discutindo, agora, quando eu monto uma lei que pede um juiz e eu não crio...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... é evidente que ele vai ser criado por um meio infralegal. Isso é que aconteceu.

    De forma que é exatamente nesse momento em que o senhor está focalizando esse aspecto de "olha, houve uma desistência": absolutamente, houve uma supressão explícita para que venha algo pior implícito, ou seja, criado por um meio mais fácil do que um projeto de lei ou uma lei ordinária.

    Então, realmente, a isso se associe, e aí eu concluo: na quarta-feira da semana passada, o Presidente do TSE esteve aqui para oferecer cinco propostas a serem acrescentadas ao projeto de lei, em que já estava o seu Relator praticamente com o trabalho concluído, tanto é que foi apresentado no dia 27. Então, como se fosse: olha, bota mais essas cinco pinceladas aí na sua obra de arte.

    E hoje é o Dia do Parlamento. Tivemos aqui uma sessão belíssima hoje pela manhã – não pude assistir –, com depoimentos extraordinariamente densos, como foi o do ex-Presidente José Sarney. O Parlamento não se valoriza e não se faz respeitar quando abre mão de responsabilidades de criar a lei. Criar a lei...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... com o múnus, com a ordem que o povo lhe deu diretamente.

    É verdade que o sistema de democracia representativa está vivendo uma grande crise no mundo inteiro, mas ninguém conseguiu um substituto melhor ainda. Então, o representante do povo é aquele que o povo elege. Não é ninguém nomeado.

    Então, no Dia do Parlamento, eu queria fazer essa reflexão para que todos nós – e a partir do seu discurso isso fica mais necessário ainda – possamos conduzir a nossa missão.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu peço que inclua o aparte do Senador Esperidião no nosso pronunciamento. E peço, pela sua benevolência, Senador Presidente Kajuru, que me dê mais cinco minutinhos para eu poder terminar aqui o discurso.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Dados.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Eu queria dizer...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... que o Senador Esperidião Amin foi muito feliz em falar dos 200 anos, do bicentenário do Parlamento.

    No ano que vem nós vamos ter o bicentenário desta Casa, que está completamente apartada, separada da sociedade brasileira, e cada vez mais. O Parlamento, o Senado precisa se dar ao respeito – precisa se dar ao respeito. E infelizmente a gente tem visto uma omissão flagrante desta Casa para que se faça respeitar a Constituição, para que cumpra seu dever. Quando tiver exageros, abusos de alguns Ministros do STF, que esta Casa se posicione, faça o seu dever.

    São 60 pedidos de impeachment engavetados. Na sociedade lá fora, quando a gente vai no mercado, na feira, a imagem desta Casa está péssima. Quando nós vamos tomar consciência para cumprirmos o nosso dever? E assistir de camarote o que está acontecendo aí?

    Eu queria, Sr. Presidente, dizer que está aí, esse aparte do Senador Esperidião Amin justifica a razão da pressa do Governo em aprovar isso ontem. Retirou, deu um balão, no linguajar do futebol, um drible, para tentar aprovar, mas todo mundo viu que o objetivo era esse. E o Lula declarou publicamente, antes da campanha, que um de seus principais objetivos, no novo Governo, seria o controle da comunicação, da mídia nas redes sociais. Prova eloquente disso foi a instituição da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, no âmbito da CGU, e a sinalização para a criação da Rede de Defesa da Verdade, no âmbito da Secom.

    A decisão do Ministro da Justiça ontem, através da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, impondo, como medida cautelar, o pagamento de multa de R$1 milhão, por hora, ao Google, obrigando-o a retirar um contraponto – uma opinião de uma empresa privada, gente! – que é contrário ao PL da censura, é uma medida típica de ditadura. Além disso, a decisão do próprio Ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandando a Polícia Federal investigar o Google, ouvir os presidentes de algumas empresas pelo mesmo motivo e vir ao Congresso, como bem lembrou o Senador Esperidião Amin, influenciar na votação da matéria, escancara, entre outras situações, uma interferência direta num Poder e mostra um flagrante de como a regulamentação dos abusos cometidos, via TSE e STF, durante a campanha presidencial, funcionou.

    Será que é já uma admissão de culpa? Nós vamos aprovar o PL, porque a gente errou na campanha lá atrás.

    Quem não se lembra das inúmeras perseguições a empreendedores, comunicadores, artistas, religiosos e até Parlamentares? Todos, por coincidência, conservadores. Todos conservadores! Todos de um lado político! Eu acho que está muito claro que quem ousa se manifestar contra o sistema dominante – e aí a gente vê uma proibição, por exemplo, da divulgação de uma pauta histórica do PT, que eu respeito, é a pauta histórica do PT, com relação ao aborto –, quem ousa falar sobre isso na época da campanha, que o Lula defende, de que o Lula é a favor, aí não pode, é censurado. Veja o que ele fez desde o início do Governo: atitudes pró-aborto. Ou quando a Jovem Pan foi proibida de citar Lula como ex-presidiário, ou quando a Gazeta do Povo, veículos independentes de verdade, foi proibida de informar sobre as amizades de Lula com o ditador Daniel Ortega...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... ou quando chega ao cúmulo de exercer a censura prévia proibindo o lançamento de um documentário pelo Brasil Paralelo. Abuso esse que foi, na época, um voto da Ministra Cármen Lúcia. Democracia a gente vê depois das eleições.

    Para encerrar, Sr. Presidente Kajuru, o senhor foi muito benevolente, mas além do claro cerceamento da liberdade de expressão e a instituição de um verdadeiro censor nacional, que ficará encarregado de definir o que é verdade e o que é mentira, ou seja, aquilo que pode ser dito ou não dito, existem outros interesses por trás desse PL – atenção, Brasil – e que podem explicar a forte campanha feita por parte expressiva da grande e velha mídia...

(Interrupção do som.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Esse PL tem vários artigos que tratam do pagamento pelas plataformas de conteúdos jornalísticos. Isso certamente vai impactar a remuneração dos comunicadores independentes, vai impactar negativamente, das redes sociais, promovendo uma verdadeira reserva de mercado para essa tradicional mídia, que voltariam a ser os únicos veículos de formação de opinião dos brasileiros.

    Concluindo, estamos vivendo tempos difíceis. O Congresso Nacional tem o dever de honrar sua história republicana e defender a democracia dessa ameaça ditatorial. Não cabe nenhuma omissão nossa neste momento crítico.

    Eu encerro com as palavras do Bispo Desmond Tuto, Prêmio Nobel da Paz de 1984...

(Interrupção do som.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Só a frase desse grande pacifista e humanista Desmond Tuto, Nobel da Paz de 1984 – vendo aqui adolescentes visitando esta Casa revisora da República. Sejam muito bem-vindos aqui no Senado Federal! Olha a frase dele: "Se você fica neutro em situações de injustiça, você está escolhendo o lado do opressor".

    Muito obrigado pela tolerância, Senador Presidente desta sessão Jorge Kajuru. E muito obrigado pela atenção dos colegas nesta tarde. Muito obrigado.