O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente desta sessão, nosso Vice-Presidente da Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, assessores desta Casa, funcionários, você, brasileira, brasileiro que está nos assistindo, nos ouvindo pelo pool de comunicação aqui da Casa revisora da República, depois de fortíssima mobilização popular via redes sociais, que graças a Deus nós ainda temos e por cuja manutenção, dessa voz democrática no Brasil, precisamos lutar – mobilização essa que ocorreu, lindíssima, na semana passada junto a Parlamentares –, o Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira decidiu pela retirada da pauta da votação do PL 2.630, o PL da censura, porque havia muito receio naquele momento de que o Governo seria derrotado mesmo depois de ter abusado, segundo a imprensa e vários Parlamentares, daquela velha prática da política da barganha, do toma lá dá cá, uma política nefasta com oferecimento de cargos, e, inclusive, coincidentemente, de uma liberação de R$10 bilhões de emendas parlamentares naquele período.

    O Presidente da Câmara chegou, inclusive, a dizer o seguinte: "Eu só vou colocar para votar se for para ganhar". Olha o que está acontecendo no Brasil, no Parlamento brasileiro, que não se dá ao respeito.

    Agora se inicia um outro movimento no sentido de fatiar o PL 2.630, retirando a parte que atende a interesses econômicos da grande mídia para ser introduzida no PL 2.370, que deverá ser colocado em pauta a qualquer momento, possivelmente hoje. Foi tentado ontem, para aprovar urgência, mais uma vez, a toque de caixa, sem a devida discussão. Nós não podemos descansar!

    Povo brasileiro, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, declarou recentemente – eu fiquei estarrecido –, em tom de ameaça flagrante, que, abro aspas: "Irão perder todos os que se posicionarem contra a regulação das mídias digitais". E afirma três caminhos: primeiro, por deliberação do Congresso Nacional; segundo, por decisões administrativas, inclusive do próprio Ministério da Justiça; e terceiro, pelo Poder Judiciário.

    Essa sua fala evidencia uma imposição ditatorial no ataque à liberdade de expressão, eclipsando a própria democracia brasileira. Ontem, ele esteve aqui pessoalmente, durante a audiência pública na Comissão de Segurança, o Ministro, em tom de deboche, acabou revelando sem querer – foi um ato falho – o espírito que infelizmente norteia este Governo, que seria o da pacificação. Ele, falando com um colega Senador em tom desrespeitoso, arrogante, se comparou aos super-heróis Vingadores. Esse é o espírito do Governo Lula: de vingança, tudo o que o país não precisa neste momento, mas é o olho no retrovisor.

    Depois de forte mobilização – e eu quero deixar muito clara aqui essa vitória que nós tivemos durante a votação do PL –, aconteceu algo que eu até agora não entendi, porque o Ministro Toffoli, do STF, depois da declaração do Flávio Dino, do Ministro da Justiça, simplesmente colocou para votar, retirou algo que estava na gaveta desde 2017, um recurso extraordinário para se deliberar sobre o marco civil na internet, ou seja, aquilo que o Ministro Flávio Dino falou coincidentemente aconteceu ali, naquela mesma semana, ou seja, a ameaça que foi feita está se tornando realmente algo real.

    A decisão de Toffoli caracteriza mais um verdadeiro ativismo judicial, porque na prática está forçando o Legislativo brasileiro a votar o PL nº 2.630 ou qualquer outro PL que regulamente as plataformas digitais, um desrespeito flagrante. É aquela coisa do dono da bola que está jogando, fica chateado, pega a bola e sai, porque o time dele não está conseguindo fazer um bom jogo, é isso que está acontecendo, na marra.

    O Ministro Toffoli é Relator do recurso extraordinário, e nós estamos com essa ameaça na nossa cabeça, na cabeça do povo brasileiro. O Governo Lula por um lado, o STF por outro, o Parlamento dizendo que não quer votar esse assunto agora, porque isso é uma forma de legislar e dizer: espera aí, isso não está maduro. Mas a pressão vem de todos os lados, e a gente só tem o povo brasileiro para dar suporte ao processo democrático.

    Então, continue, de forma responsável, de forma pacífica, de forma ordeira, contatando o seu Parlamentar, colocando a sua posição. Isso é democracia. Enquanto a gente tem rede social, pode ter certeza, no limite das minhas forças, com todas as limitações e imperfeições que eu sei, sim, que eu tenho, eu vou dar o meu melhor para que o Brasil se mantenha na vanguarda da liberdade de expressão. Não vamos usar crianças, ataque em escola para dizer que precisa regular. Já está lá previsto: quando a pessoa se sente ofendida, quando acontece algum desrespeito à nossa Constituição, tem medidas cabíveis civis e penais contra injúria, difamação e uma série de coisas.

    Eu quero, para encerrar, colocar que ontem, agora há pouco, aconteceu outra decisão. O Telegram... Já não basta tudo o que aconteceu, multas com relação ao Google, às outras plataformas, ameaças, agora o Judiciário brasileiro, exorbitando, mais uma vez, o STF, através do seu Ministro Alexandre de Moraes – a Justiça parece que só tem um homem hoje, mas é claro que os outros dez dão a guarida –, nós tivemos o Telegram agora, neste exato momento, suspenso pelo Ministro Alexandre de Moraes.

    E o Senado, hein? E o Senado? O que é que o Senado está esperando para ser um contraponto, balancear, harmonizar os Poderes da República, cumprir o seu dever constitucional, para que não haja essas ingerências, essas intervenções de um Poder sobre o outro?

    Essa escalada do ativismo judicial com perfil autoritário demonstra a necessidade de uma ampla reforma do Poder Judiciário, que é um dos clamores da sociedade, e o Senado infelizmente ainda não tocou nesse ponto, mas eu tenho muita esperança e fé de que vai tocar, junto com a proximidade do povo brasileiro...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... repito, de forma ordeira, responsável, pacífica, como tem que ser.

    Por isso, mais uma vez, nós precisamos vencer, Sr. Presidente, já me encaminhando para o encerramento. Se tem uma coisa no medo que é importante, é a coragem de vencer o medo. Então, que o brasileiro possa – a Constituição garante – voltar às ruas. Chegou a hora! Como sempre nós estivemos nas ruas, sem quebrar nada, de forma respeitosa, se posicionar e conseguir defender o futuro dos nossos filhos e netos, com direito à liberdade de expressão. É isso que nos resta. E a gente tem que dar esse passo civilizatório neste momento dramático de tempos sombrios da República.

    Muito obrigado.