Pronunciamento de Irajá em 09/05/2023
Como Relator durante a 43ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 332, de 2018 (Complementar), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
- Autor
- Irajá (PSD - Partido Social Democrático/TO)
- Nome completo: Irajá Silvestre Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Como Relator, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 332, de 2018 (Complementar), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
- Publicação
- Publicação no DSF de 10/05/2023 - Página 68
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, MERCADORIA, TRANSITO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator.) – Gostaria de contribuir com a manifestação do Senador Eduardo Braga. Não é uma nova redação, é um ajuste redacional, porque se se tratar de uma nova redação, evidentemente nós teríamos o prejuízo de levar esta matéria à Câmara dos Deputados. Então, eu só fiz a leitura aqui na íntegra...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Isso é uma técnica legislativa, com a qual eu entendo que V. Exa. tenha preocupação...
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) – Sim.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Nós não estamos querendo...
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) – E o relatório está à disposição de todos os Senadores, inclusive há mais de cinco dias. Nós estamos aqui apenas tratando de um ajuste redacional.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – O relatório é este que está aqui?
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) – É, esse que foi publicado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – No relatório que está aqui, o texto que eu tenho do §4º é diferente do que V. Exa. leu.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO) – Não, eu fiz a leitura do ajuste redacional do §4º.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Então, o ajuste redacional é que... Eu, pelo menos... o MDB não se sente com condições de votar sem que nós tenhamos esse ajuste redacional para que nós possamos nos debruçar sobre ele. Eu pediria ao Presidente e a V. Exa. que nós tivéssemos acesso ao ajuste redacional, para que nós tivéssemos segurança jurídica e conforto para podermos votar essa matéria, que eu reputo extremamente importante, é uma matéria importantíssima. V. Exa., com todo o mérito e competência de sempre, relata brilhantemente a matéria, mas nós precisamos da segurança jurídica e do conforto, da confiança, porque nós estamos tratando de receitas das unidades federadas e dos municípios com relação a essa matéria, Sr. Presidente. É uma preocupação que coloco a V. Exa., e faço essa ponderação para que nós possamos ter acesso a esse ajuste redacional apresentado pelo Relator.