A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, visitantes, estudantes, se não me engano, de Porto Alegre – sejam bem-vindos –, eu quero falar de educação. Quero começar lamentando a votação que aconteceu ontem na Câmara, em que foi votado o texto do arcabouço fiscal.

    Falo com tranquilidade porque fui uma das então Deputadas que não votaram pela inclusão da educação no teto de gastos, entendendo que o Orçamento, por si só, iria se estrangular, mesmo tendo receitas e prioridades, e não haveria forma de destinar recursos. Construímos a Emenda 95 para que a complementação do Fundeb não entrasse no teto de gastos, os recursos que são destinados diretamente para os entes federados, municípios e estados mais vulneráveis que recebem os recursos da educação. Esses recursos, embora passem pelo Ministério da Educação, não ficam no Ministério da Educação, mas vão diretamente para estados e municípios.

    Na construção do Novo Fundeb, de que eu tive a responsabilidade de ser Relatora, garantimos na Constituição o crescimento da complementação da União dos 10% para 23% até 2026, a garantia de vagas em creches, escolas, o pagamento de professores, todo o funcionamento da educação. E o Congresso, em especial o Senado, votou por unanimidade na Emenda Constitucional 108, que levou para a Constituição os recursos do Fundeb, garantindo a sua permanência e continuidade.

    Lamentavelmente, na discussão do arcabouço fiscal, o Relator trouxe para o texto a complementação do Fundeb. O que significa isso? Os recursos de complementação da União vão aumentar bastante, de maneira significativa, não só o crescimento, mas nós mantivemos os 10% iniciais, que atendem basicamente os estados do Nordeste, e foram acrescidos, gradativamente, até 2026, mais 13%, ou seja, um total de 23%. E, ontem, no texto votado pela Câmara – e, infelizmente, por acordo de Lideranças, nenhum destaque poderia ser apresentado –, a complementação do Fundeb veio para o arcabouço fiscal. E não é difícil olhar num desenho: nós podemos imaginar uma cesta com os recursos que a União tem, com as despesas, o orçamento, a sua distribuição, em que agora entra o Fundeb – protegido, porque nós temos isso na Constituição, mas, logicamente, o bolo é limitado.

    As estimativas e os estudos apontam que, no próximo ano, exista uma perda de cerca de R$3 bilhões para a educação. E também, de igual forma, obviamente, ao garantir os recursos da educação, nós estamos retirando recursos da saúde, da segurança pública, da área social.

    Esse texto vai ter sua versão final aprovada na Câmara e vem para o Senado. O meu pedido, a minha esperança é de que esta Casa possa, como votou pelo Fundeb, por unanimidade, retirar do arcabouço fiscal a complementação do Fundeb.

    Não adianta nós dizermos, nos nossos discursos, que a área mais importante é a educação... Nenhum Senador ou Senadora, Vereador, Vereadora, Deputado e nem os cidadãos ousam dizer que a educação não é área estratégica, que desenvolvimento econômico não passa primeiro pela educação. Eu vejo aqui todo o nosso envolvimento, acreditando na importância da educação. Em todas as cadeias produtivas, a formação e a educação é desenvolvimento, é geração de renda. Então, não adianta falar que a educação é importante e, na primeira oportunidade que tem, sacrificar a educação. Isso nós não podemos permitir.

    Nós temos, na educação básica, mais de 40 milhões de alunos – alunos que estudam em escolas, Sr. Presidente, que muitas vezes nem sequer têm banheiro; escolas que não têm, na sua maioria, bibliotecas escolares, não têm estrutura de funcionamento.

    Acabávamos de fazer um debate agora sobre o piso salarial do professor – um professor que estuda, faz a sua graduação, tem que fazer especialização, mestrado e doutorado, e cujo piso salarial está sendo questionado por muitos entes federados. Com certeza isso não é má vontade com os professores, é a falta de recursos. E é essa mesma educação que nós precisamos preservar. Precisamos preservar a educação básica pública, garantir a melhoria dos resultados.

    Eu sou uma Parlamentar que acredita que o primeiro direito que deve ser assegurado não é só o acesso à educação, mas é o direito de aprender; que a escola não negue o direito a alunos e alunas, estudantes, de aprender. Eles devem chegar à escola e sair, no final do fundamental, sabendo ler e escrever, com as habilidades básicas, para a continuidade da formação. De igual forma, no próprio ensino médio. Então, a educação passa por... Todos os países que deram um salto no seu desenvolvimento econômico o fizeram a partir da priorização da educação.

    Então, eu tenho uma grande expectativa, a partir dos pronunciamentos, das falas, das posições dos Senadores e Senadoras, de que nós possamos resgatar a situação de hoje do Fundeb. A complementação do Fundeb, os recursos que a União passa para os municípios mais pobres... Não são todos os municípios, não são todos os estados, mas no Fundeb nós vamos assegurar – estamos assegurando – que os municípios, que as escolas mais pobres recebam a complementação. Então, nada mais justo que esses recursos continuem como estão hoje: fora do teto de gastos, fora do arcabouço fiscal, para que a educação não seja sacrificada e para que, de igual forma, ela não sacrifique outras áreas, porque são áreas em que nós precisamos de investimento.

    Vejo aqui toda a luta em relação ao turismo, uma cadeia que perdeu muito durante a pandemia e em que nós precisamos investir. Precisamos investir na Embratur, precisamos investir no turismo, na formação. A segurança pública é prioridade, também precisa de recursos. Nós não podemos sacrificar as diferentes áreas, entendendo e trazendo para o arcabouço fiscal... Na minha opinião, eu votarei a favor do arcabouço fiscal, acho que é importante a nova visão orçamentária, mas de forma alguma nós podemos permitir que a complementação do Fundeb entre nos recursos do arcabouço fiscal e, dessa forma, sacrifique o Ministério da Educação, as universidades, os institutos federais – porque serão sacrificados, já que o bolo é um só. Se eu trago o recurso da educação básica, que vai ser imediatamente transferido para estados e municípios, obviamente alguém tem que pagar a conta, o recurso tem que sair desse bolo.

    Então, por isso eu faço esse apelo. E a nossa expectativa é de manter a coerência, mantendo a complementação da União ao Fundeb fora do teto de gastos e fora do arcabouço fiscal.

    Muito obrigada.