O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.

    É muito importante o apoio de todos os nossos Senadores e Senadoras, tendo em vista que Brasília é a capital de todos os brasileiros. Então, todos nós precisamos cuidar, ter muita atenção com a nossa capital, que tem a vocação de ser a capital. Ela foi criada para isso.

    Então, a gente não pode, na calada da noite, aceitar uma emenda colocada, sem nenhuma discussão mais profunda, que pode prejudicar o andamento da nossa cidade, que, hoje, tem em torno de 3,1 milhões habitantes e mais 2 milhões em volta. Não é como foi planejado por JK, que seria uma cidade administrativa de 500 mil pessoas. É totalmente diferente a realidade.

    Presidente, eu também preciso aqui, mais uma vez, alertar sobre a questão da nossa segurança pública. V. Exa. acompanhou, no Congresso Nacional.

    Primeiro, nós estamos com uma defasagem muito grande das nossas forças de segurança, comparadas com os demais estados. Aquilo que sempre acharam: que o DF era o mais bem pago, o mais bem remunerado, embora o custo de vida aqui seja muito maior... Hoje a Polícia Civil do DF está em 20º lugar, comparada com os demais estados, inclusive também, na mesma proporção, um pouco diferente, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.

    Então, no Governo Agnelo, não houve nenhum reajuste; no Governo Ibaneis, foi 8%, o que mal deu para compensar o aumento da carga tributária da contribuição previdenciária. E, por diversas vezes, aprovamos, na Comissão Mista de Orçamentos do Congresso, esse aumento. E, lamentavelmente, ainda não aconteceu.

    Na última votação do Congresso Nacional, nós tratamos de um PLN sobre o reajuste do servidor público. Todos os servidores públicos receberam um reajuste de 9%. Só que nós, aqui do DF, já estávamos defasados em mais de 40%.

    E o Fundo Constitucional existe e está no Orçamento. Não tem mais questão nem orçamentária, nem tributária, nem financeira, nada. É só aplicar aquilo que... Pela primeira vez, inclusive, na nossa cidade, houve um entendimento entre as seguranças (Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), e o GDF, pela primeira vez, mandou uma mensagem, com a minuta, evidente, da medida provisória, para a recomposição parcial de 18%, em média. Tem a proposta do GDF.

    Bem, fizemos, então, um acordo – eu tinha feito uma emenda – e fizemos um destaque. Para não prejudicar a votação do aumento do servidor, foi feito um acordo... Senador Mecias, V. Exa. que está na política há muitos anos, no Parlamento o que vale mesmo é a palavra. Não tem lógica, não tem sentido, você combinar uma coisa e não fazer. Fatalmente, nos próximos acordos, a gente não terá a mesma confiança naquele que representa, no caso aqui, o Governo Federal.

    Então, no dia 26 de abril – estamos hoje no dia 12 de junho –, nós fizemos um acordo de que, no máximo em 30 dias, o Governo encaminharia o PLN e editaria a medida provisória da recomposição parcial dos policiais militares, bombeiros e Polícia Civil. Ficaram de marcar, no dia seguinte, uma reunião, e não marcaram. No outro dia, na sexta-feira, marcaram e, meia hora antes, cancelaram a reunião. Depois marcaram para o dia 5.

    No dia 5, nós estivemos lá e dissemos claramente: "gente, nós vamos tratar aqui daquilo que foi acordado. Não vamos misturar aqui nenhum outro assunto. Nós queremos discutir essa questão do que foi acordado pelo Líder do Congresso, Senador Randolfe Rodrigues. Tem filmagem, está gravado, tem notas taquigráficas – está tudo lá registrado sobre o acordo que fizemos".

    Aí mandaram o pedido de informação para o GDF. O GDF encaminhou de volta. E, nesse negócio de informação, contrainformação, a coisa está andando.

    Estive com o Presidente Lula na terça-feira, juntamente com os Líderes da base do Governo aqui, e disse a ele, claramente: "Presidente, sou oposição, sempre fui oposição ao Governo de V. Exa., mas em tudo que é bom para o Brasil eu voto favorável". Eu nunca fui e o PSDB nunca foi de "quanto pior, melhor". Não! No que é bom a gente vota. E aí eu disse: "olha, estou nesta reunião a convite, para fazer duas questões importantes para o Distrito Federal".

    A primeira coisa é um acordo que nós fizemos com o Congresso e com o Líder Randolfe, que estava lá também, na reunião. Ele perguntou: "Vem cá, isso tem alguma coisa a ver com o Orçamento? Vai onerar?". Não, já está no Orçamento, já está tudo certo.

    Para a nossa surpresa, na segunda-feira anterior, o Governo tinha proposto dividir em três parcelas anuais, um negócio assim fora do normal. Eu acho que a pessoa que propôs isso não acompanhou nada, não entende nada ou está criando confusão de graça.

    O Presidente, então, disse: "Olha, se não tem questão orçamentária, que se resolva logo isso". Todos os Líderes estavam ali. Na sexta-feira mesmo, eu cobrei do Ministro Padilha e do Líder Randolfe: cadê o PLN? E ainda não chegou.

    Tentei falar agora de manhã e agora a tarde. Ele disse que vai me retornar daqui a pouco, mas falei também sobre o fundo constitucional: "Presidente, mexeram no fundo constitucional, que V. Exa. conhece". Foi, inclusive, na gestão dele que o primeiro ano de gestão do fundo constitucional foi dado. O Fernando Henrique aprovou o projeto, na última semana, e foi introduzido, exatamente, no Governo Lula.

    De lá para cá, sempre teve o tratamento normal da lei. Agora, na calada da noite, um Parlamentar, o Cajado, da Bahia, apresentou uma emenda colocando o fundo constitucional no arcabouço fiscal.

    O Presidente, então, perguntou: "Isso estava no projeto original?" Não. "Pois é, então, vamos tirar isso do texto. No último caso, se for necessário, a gente veta". O Senador Jaques Wagner estava presente e eu citei, exatamente, o acordo que nós fizemos, aqui, dos recursos do Sesc e do Senac.

    Nós aprovamos a medida provisória com o compromisso de vetar e manter o veto. Depois, o Senador Jaques Wagner anunciou a publicação da lei, já com o veto dos recursos do Sesc e do Senac.

    Então, sugeri isso, porque nós dependemos de tirar do texto e manter, na Câmara, o texto do Senado, mas, não acontecendo isso... O Senador Omar Aziz, que é o nosso Relator, está fazendo tudo para ajudar. O próprio Presidente Rodrigo Pacheco, com o Senador Vice-Presidente Veneziano estiveram juntos com a bancada toda, e todos os ex-Governadores estavam presentes, demonstrando a preocupação com todas questões com relação ao fundo constitucional e ao Distrito Federal.

    Então, o próprio Presidente também assumiu o compromisso de buscar uma articulação com a Câmara, para manter o texto do Senado. Se a gente conseguir – e eu acredito que a gente vá conseguir, inclusive com o apoio de V. Exa. – retirar do texto...

    Aí, para a minha surpresa, no dia seguinte, acho que no sábado, saiu uma matéria, no Correio Braziliense, dizendo que as bancadas do DF, do PT e do PCdoB, estavam indignadas, porque houve o desgaste do pronunciamento do Ministro Rui Costa contra Brasília, houve a questão da proposta indecente do parcelamento... Agora, o Presidente se reúne com alguém da Oposição e há essa ciumeira toda. Quer dizer, as questões de Brasília estão acima disso e eu espero que isso não atrapalhe ou dificulte, realmente, a execução daquilo que foi acordado.

    Então, eu quero aqui, mais uma vez, indagar – acabei de passar uma mensagem para o Senador Randolfe – cadê o PLN. Vou até criar uma hashtag agora sobre isso. Cadê o PLN, que já era para estar aqui há muito tempo?

    Então, eu peço a V. Exa. o apoio também. É importante, é necessário e é fruto de um acordo. Acordo não se discute, não se flexibiliza; acordo se cumpre. É isso que nós queremos.

    Então, Presidente, eu não poderia deixar de fazer este pronunciamento aqui hoje porque, realmente... Olha que eu participei das assembleias dos sindicatos dos policiais civis... Todo mundo apreensivo, todo mundo na expectativa, e eu estou falando com o Governo há mais de uma semana: "olha, vai ter problema, vai ter greve. É isso que vocês querem? Vocês querem uma mobilização? Porque nós estamos com a cidade toda apreensiva, principalmente com a questão do fundo constitucional". A educação está preocupadíssima, a saúde... Aliás, todo cidadão, seja candango, seja brasiliense, está muito preocupado com relação a essa matéria.

    Então, eu faço aqui um apelo para que o Governo encaminhe hoje, porque amanhã tem assembleia de novo do sindicato dos policiais, dos agentes, dos delegados... A Polícia Militar não pode ter sindicato, nem o Corpo de Bombeiros, mas é evidente que eles também estão super preocupados, super defasados. E eu espero que o Governo mande ainda hoje, para evitar... Para que isso? Se já tem acordo, se está tudo o.k., se não tem questão orçamentária, se já está resolvido isso, para que criar confusão? Só para atender algumas questões locais?

    Então, eu espero que o Ministro Padilha me ligue daqui a pouco – ele disse que vai me ligar; já foi a terceira vez que eu liguei – para me dizer que está mandando o PLN, para que amanhã mesmo a gente possa conversar aqui com a Senadora Daniella, para marcar a reunião da Comissão Mista de Orçamentos, e com o Senador Rodrigo Pacheco, para marcar a reunião do Congresso, porque tem que ser aprovado ainda. E era para estar no contracheque de abril. Já passou abril, já passou maio, e agora não dá para passar de junho.

    Então, espero que o Governo cumpra o acordo para que a gente possa tranquilizar os nossos policiais, os servidores da Segurança Pública e também a população com relação ao fundo constitucional.

    Era isso.

    Obrigado, Presidente.