Pela ordem durante a 62ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica."

Autor
Rodrigo Cunha (UNIÃO - União Brasil/AL)
Nome completo: Rodrigo Santos Cunha
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica."
Publicação
Publicação no DSF de 07/06/2023 - Página 21
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), EXTENSÃO, PRAZO LEGAL, VIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, FUNCIONAMENTO, LOTERIA.
  • PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA.

    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Pela ordem.) – Presidente...

    Presidente, estava acompanhando pela televisão, realizei a minha votação virtualmente e agora tenho o prazer também de parabenizar todos os Senadores já por esse primeiro momento da votação, que traz uma segurança jurídica para os lotéricos em todo o país, uma categoria unida, uma categoria que precisa exatamente dessa estabilidade.

    Foram investimentos feitos durante toda uma vida e que esta Casa agora atende de maneira prioritária, tendo em vista que recentemente aprovamos pela Comissão de Constituição e Justiça essa PEC, que já chega aqui de maneira imediata ao Plenário. Já percebo aqui uma boa vontade e uma dedicação de todos os Senadores para conseguir essa aprovação, que vai fazer com que se crie um ambiente mais harmônico, inclusive com outros Poderes.

    Cheguei a protocolar um pedido para que o STF não adiantasse uma votação sobre esse tema, correndo o risco de essa votação ser divergente desta que nós estamos aqui realizando, ou seja, nós estamos aqui buscando uma harmonia entre os Poderes e no objetivo principal de fazer com que a vontade popular também, que nós representamos, seja respeitada pelo Judiciário.

    Então, é uma medida necessária, uma medida que vem trazer justiça para todos aqueles que se dedicam a um serviço essencial para a população realizar seus pagamentos, que faz muitas vezes com que uma cidade do interior tenha um local para realizar um saque, um pagamento.

    E, dessa forma, nós aqui, como legisladores, tiramos essa sombra de um terrorismo que é criado nos investidores, nos empresários que têm suas casas lotéricas. Então, acreditamos que é dessa maneira que contribuímos para o desenvolvimento do país, trazendo segurança jurídica e fazendo com que ninguém faça um investimento sem saber o dia de amanhã.

    Então, a todos os lotéricos do Brasil, parabéns pela mobilização. Se este momento está acontecendo, é porque vocês, de maneira ordeira, de maneira qualificada, realizaram debates municipais e estaduais, estiveram presentes aqui nos gabinetes dos Parlamentares fazendo uma defesa justa e necessária.

    E o nosso papel, com certeza, é colocar em votação e fazer aquilo que a nossa consciência pede, que é votar e, neste caso, positivamente. Então, aqui também declaro o meu apoio a toda a categoria.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/06/2023 - Página 21