Pronunciamento de Rogerio Marinho em 21/06/2023
Encaminhamento durante a 75ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 606, de 2023, (Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 83 ao PLP 93/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002".
- Autor
- Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
- Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
-
Diretrizes Orçamentárias,
Dívida Pública,
Finanças Públicas,
Fundos Públicos:
- Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 606, de 2023, (Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 83 ao PLP 93/2023.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002".
- Publicação
- Publicação no DSF de 22/06/2023 - Página 86
- Assuntos
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF), CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO, VALORES, CORRELAÇÃO, VARIAÇÃO, RECEITA CORRENTE, DESPESA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SUSTENTABILIDADE, REGIME FISCAL, POLITICA FISCAL, AJUSTE FISCAL, ESTABILIDADE, CRESCIMENTO, ECONOMIA, CONTROLE, DIVIDA PUBLICA, ELABORAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), META FISCAL, LIMITAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO, EXCEDENTE, INVESTIMENTO, EXCLUSÃO, REGIME JURIDICO, PRECATORIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse destaque foi apresentado mais cedo na CAE, após a votação que, a exemplo do que aconteceu aqui no Plenário, permitiu a aprovação do novo arcabouço, o novo marco fiscal.
Nós temos aqui uma instituição – e eu chamo a atenção dos senhores – e essa instituição é a Instituição Fiscal Independente, e ela aponta que este Governo do Presidente Lula, com o arcabouço fiscal, vai chegar ao final do seu período com a dívida pública beirando 87%. São quase 13 pontos percentuais acima do V0 deste Governo.
Isso repete justamente o período de Dilma no mandato e meio que ela passou na Presidência da República...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Rogerio, se me permite, apenas interrompendo V. Exa. brevemente: esse destaque é o destaque da Emenda nº 83, que diz respeito ao inciso X do art. 3º, que diz que "as despesas relativas ao programa orçamentário Defesa Nacional suportadas por fontes de recursos oriundos de fundos próprios, ainda que parcialmente".
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – A esse é o Amin que vai responder.