O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Veneziano, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, apresentada como demanda antiga da sociedade brasileira, a reforma do sistema tributário tem sido sempre muito louvada como fundamental para a retomada do crescimento sustentável do país.

    Os objetivos das mudanças das regras fiscais seriam, por um lado, reduzir as desigualdades sociais e regionais e, por outro, mediante uma simplificação burocrática, aumentar a oferta de emprego e renda e melhorar a produtividade da nossa economia.

    A Frente Nacional de Prefeitos, que representa em torno de 80 milhões de habitantes – está aqui, é isso mesmo esse dado –, quer manter o ISS e a regra de cobrança do imposto de origem. A maior parte dos Governos estaduais também está temendo a perda de receita, o que os coloca contra o texto atual da reforma. A Região Norte, à qual eu pertenço, tem toda a razão de temer isso, principalmente nós que dependemos economicamente da Zona Franca de Manaus.

    E é aqui, Presidente, que eu quero iniciar de verdade o meu discurso, lendo, antes que eu fale das vantagens da Zona Franca, trechos do livro História Econômica da Amazônia, do escritor e pesquisador Roberto Santos:

Em 1913, o deputado federal Luciano Pereira, representante do Estado do Amazonas, denunciava à Câmara dos Deputados no Rio de Janeiro que, desde 1852, a região amazônica havia entregue ao governo federal mais de 1 milhão de contos de réis, enquanto as despesas da União na Amazônia não haviam excedido 250 mil contos. A proporção [na época] era de 4 para 1 entre receita e despesa...

    Nós mandávamos quatro vezes o que recebíamos. E ele desafiava o Governo Federal, porque naquela época o dinheiro que nós mandávamos para a União, para a matriz, era aplicado em benefício tipo: duplicação da linha Serra do Mar, da iluminação férrica do Rio de Janeiro, das vilas militares operárias, e para pagar a dívida externa do país.

Desde certo momento [...] [e aí é no Segundo Reinado], o contribuinte da Amazônia passou a pagar, anualmente ao governo nacional, muito mais que a média dos contribuintes brasileiros. Difícil precisar esse momento; situa-se talvez entre 1865 e 1875. O fato é que, em 1880, apesar do aumento havido na população regional, a receita per capita do governo central na Amazônia já atingira a 15$651, enquanto a média brasileira não saíra de 10$400.

    Ou seja, por alguns anos, Presidente, a Amazônia, em particular o Amazonas e o Acre sustentaram a República. Agora, quando vem o tema reforma tributária, sempre quer se atingir a Zona Franca, tirar os benefícios concedidos pela União à Zona Franca como se fosse um favor, como se fosse uma benesse, como se a Zona Franca causasse prejuízo ao país. Absolutamente! Mentira!

    São mitos que a gente precisa desmistificar. E eu tenho tentado fazer isso aqui há 4,5 anos, mostrando que a Zona Franca, por exemplo, no ano passado, em 2022: arrecadou R$174 bilhões; exportou R$3 bilhões; dá 100 mil empregos diretos; manda, através dos impostos arrecadados pela Receita Federal, mais da metade do que recebe, R$14 bilhões, R$16 bilhões, R$18 bilhões. E recebemos em troca R$7 bilhões, R$6 bilhões – aqueles recursos obrigatórios que passam.

    Essa falácia do Governo passado, do retrasado, deste agora ameaça, novamente, a Zona Franca. E a gente tem que sentar com ministro, com técnicos, para fazerem estudos e provar. E nos dizem: "Nessa reforma, as garantias constitucionais da Zona Franca estão asseguradas". Ora bolas! Ora bolas!

    Quer tirar da Constituição a Zona Franca? Não pode! Só essa garantia constitucional não nos dá segurança alguma, porque sempre vêm intervenções do Governo de plantão, com medidas, dando as mesmas benesses a centros mais perto dos consumidores e tirando as vantagens da Zona Franca de Manaus.

    Eu li aquele trecho da história para mostrar que nós amazonenses não somos coitados, não somos pedintes e não estamos querendo favor nenhum. Queremos o cumprimento da Constituição e o reconhecimento a uma região que tem, sim, colaborado para o desenvolvimento do país. Se essa Zona Franca chegou, é para acabar com a desigualdade. Pela distância, sim, somos amazônidas. Pela distância, temos mil dificuldades. E a Zona Franca veio para tentar corrigir essas dificuldades.

    Falamos de 100 mil empregos diretos. Falamos de 500 mil empregos indiretos. E falam em crédito de carbono. Mas a reforma tributária, eu quero me ater, não dá nenhuma solução para nós. A nossa solução continua sendo o modelo de regimento econômico ambiental que deu certo no mundo inteiro. Graças à Zona Franca, não foi objetivo, mas foi consequência, a nossa floresta foi conservada, porque a Zona Franca atraiu o homem do interior, a mulher do interior, que foram para Manaus atrás de emprego. Com isso, largaram o machado, a motosserra e o terçado. E a nossa floresta está preservada em 97%!

    A pergunta que fica, a pergunta que faço aqui: quanto vale uma floresta como a floresta do Amazonas preservada para este mundo hipócrita que tanto prega o valor do ambientalismo, o valor da floresta preservada? Quem desses ambientalistas estão a nos socorrer para dizer que a Zona Franca é, sim, um instrumento de preservação da floresta? Se não fosse, nossa floresta não estaria preservada.

    E a gente, novamente, fica só nesta luta. A gente, novamente, está sozinho, tentando convencer o Governo.

    Que eu fique aqui, que eu diga aqui, claramente, o que já disse aqui, eu acho, pelo menos umas 500 vezes – com mais uma, que vou dizer, 501: para o ano, de novo, vai começar a briga da Zona Franca de Manaus.

    No que diz respeito à Zona Franca, uma das minhas missões aqui, como amazonense, é defendê-la. Portanto, que fique claro ao Brasil, à República, aos meus companheiros de todas as regiões, que fique bem claro aqui o meu voto, se eu tiver que optar entre o Governo Federal, a República e o Estado do Amazonas, não terei um minuto só de preocupação, fico e ficarei sempre com o Amazonas. O meu voto aqui é, acima de tudo, pelo e para o Amazonas. Se quiserem mutilar a Zona Franca, se essa reforma tributária continuar do jeito que está, novamente votarei contra, porque o meu voto é a favor do Amazonas. Mil vezes vou dizer, mil vezes vou repetir: não me obriguem a ter que decidir e escolher e optar entre a República ou o Amazonas, porque eu vou ficar sempre com o Amazonas.

    Obrigado, Presidente.