Pronunciamento de Fabiano Contarato em 05/07/2023
Pela Liderança durante a 83ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Defesa da aprovação da PEC nº 21, de 2023, de que S. Exa. é o primeiro signatário, que impede a redução da remuneração mínima estabelecida para a enfermagem por meio de convenção ou de acordo coletivo. Críticas ao STF pela suspensão do piso salarial da enfermagem.
- Autor
- Fabiano Contarato (PT - Partido dos Trabalhadores/ES)
- Nome completo: Fabiano Contarato
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
-
Atuação do Judiciário,
Saúde,
Trabalho e Emprego:
- Defesa da aprovação da PEC nº 21, de 2023, de que S. Exa. é o primeiro signatário, que impede a redução da remuneração mínima estabelecida para a enfermagem por meio de convenção ou de acordo coletivo. Críticas ao STF pela suspensão do piso salarial da enfermagem.
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/07/2023 - Página 40
- Assuntos
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
- Política Social > Saúde
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), SIGNATARIO, ORADOR, ASSUNTO, IMPEDIMENTO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, RENDA MINIMA, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMAGEM, OBJETO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CRITICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUSPENSÃO, PISO SALARIAL, PROFISSÃO.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, hoje eu subo a esta tribuna para falar sobre a enfermagem.
O Congresso Nacional aprovou uma lei federal – que foi aprovada aqui, nesta Casa, por unanimidade, e também pela Câmara dos Deputados – instituindo o piso para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro.
Nós também aprovamos uma PEC para dar mais sustentabilidade e segurança jurídica. Depois, aprovamos o PLN 5, que incluiu nova categoria de programação no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a fim de possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional do enfermeiro, garantindo R$7,3 bilhões para o pagamento. Deliberamos, portanto, nas duas Casas. Por três vezes, ratificamos o entendimento.
São profissionais que todos nós chamávamos de heróis, mas a dignidade profissional passa pela dignidade salarial.
Nós temos aqui que relembrar que esse projeto de lei que, hoje, é lei foi sancionado por Presidentes diferentes, com diferentes visões de mundo, mas que reconheceram os anseios da demanda da população e dessa tão importante categoria.
O STF, no entanto, iniciou o julgamento da ADI 7.222, de 2022, mas suspendeu, liminarmente, o piso. Posteriormente, houve um voto, em conjunto, dos Ministros Gilmar Mendes e Barroso, permitindo o pagamento do piso, contanto que certas condições fossem atendidas, o que, em última análise, isenta a obrigação de cumprir a lei, tanto no setor público quanto no setor privado.
Somente os votos dos dois Ministros Fachin e Rosa Weber referendaram a decisão tomada pelo Congresso Nacional. Enquanto isso, quase 3 milhões de trabalhadores estão aguardando a concretização dessa importante conquista, que, depois de décadas, nós aprovamos e temos o reconhecimento.
Portanto, eu estou aqui, hoje, pedindo aos colegas que subscrevam uma proposta de emenda à Constituição que visa impedir a redução do piso quando estiver previsto em lei. Isso irá evitar que os trabalhadores sejam pressionados a aceitar condições salariais inferiores às que estão previstas na legislação, trazendo maior segurança jurídica às relações de trabalho.
Eu faço o apelo aos colegas Senadores e Senadoras: que subscrevam essa PEC, para que, aí sim, nós possamos dar vez e voz a esses profissionais que estão pagando com a vida para nos proteger.
Quero lembrar que o próprio Presidente Lula reforçou, hoje, que é obrigação, que tem que pagar o piso da enfermagem, viabilizando fonte de custeio.
Então, eu faço aqui um apelo aos colegas Senadores e Senadoras.
Obrigado, Sr. Presidente.