Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), e outros Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer um valor mínimo para os pisos salariais dos profissionais de enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses pisos salariais serão definidos em múltiplos do salário mínimo.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os profissionais de enfermagem, haverá uma garantia de remuneração mínima, o que pode melhorar suas condições de trabalho e qualidade de vida.
- Para as instituições de saúde públicas e privadas, será necessário ajustar os salários para atender aos novos pisos, o que pode impactar os custos operacionais.
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá a necessidade de adequar os planos de carreira e remuneração dos profissionais de enfermagem, o que pode exigir ajustes orçamentários.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma valorização dos profissionais de enfermagem, potencialmente melhorando a qualidade dos serviços de saúde prestados.
- Para os profissionais de enfermagem, haverá uma garantia de remuneração mínima, o que pode melhorar suas condições de trabalho e qualidade de vida.
- Para as instituições de saúde públicas e privadas, será necessário ajustar os salários para atender aos novos pisos, o que pode impactar os custos operacionais.
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá a necessidade de adequar os planos de carreira e remuneração dos profissionais de enfermagem, o que pode exigir ajustes orçamentários.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma valorização dos profissionais de enfermagem, potencialmente melhorando a qualidade dos serviços de saúde prestados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/04/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 21/2023
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Rel_PEC nº 19, de 2024_30_horas_enfermagem
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à PEC nº 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, da Senadora Eliziane Gama, que Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com duas emendas que apresenta (sendo uma de redação), e contrário à PEC nº 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, da Senadora Eliziane Gama, que Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 858/2024
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2023 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 243 do Regimento Interno do Senado Federal, apoiamento à PEC 19/2024.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 243 do Regimento Interno do Senado Federal, apoiamento à PEC 21/2023.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos, de autoria da Senadora Roberta Acioly, que solicita inserção de apoiamento à PEC 19/2024 e à PEC 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 221 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 528-529 - DSF nº 208 | Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento 858/2024, que solicita a tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024 |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 69 | A matéria vai à CCJ. |
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 329-333 - DSF nº 66 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2023. A proposta vai à publicação |
- Despachos:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 08/04/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato rejeita oralmente a emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 19, de 2024, com as Emendas n° 2-CCJ e n° 3-CCJ, e contrário à PEC n° 21, de 2023 e à emenda n° 1.
A Comissão aprova Requerimento n° 9/2026, de autoria do Senador Weverton, de Calendário Especial para a matéria.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Roberta Acioly, à PEC nº 19, de 2024.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidos requerimentos, de autoria da Senadora Roberta Acioly, que solicita inserção de apoiamento à PEC 19/2024 e à PEC 21/2023.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) - Requerimento
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
- 24/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com duas emendas que apresenta (sendo uma de redação), e contrário à PEC nº 21/2023.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) - Relatório Legislativo
- 01/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Laércio Oliveira de apoiamento à PEC 19/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
- 19/02/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à PEC nº 21/2023.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) - Relatório Legislativo
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Encaminhado ao gabinete do Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023; e nº 19, de 2024)
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 221
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024.
- RQS 858/2024
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento 858/2024, que solicita a tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024
- Publicado no DSF Páginas 528-529 - DSF nº 208
- 08/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 69
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 329-333 - DSF nº 66
- PEC 21/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2026 18:44
