Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024
- Iniciativa
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 21/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 19/2024
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 357/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 357, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PELA APROVAÇÃO DA PEC 19/24 QUE VINCULA O PISO DA ENFERMAGEM A UMA JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO N° 032/2024 AO SENADO FEDERAL PARA APROVAÇÃO DA PEC 19/24, QUE VINCULA O PISO DA ENFERMAGEM A UMA JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72 | O presente projeto vai à análise da CCJ. |
| 18/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 71 | Recebido o Requerimento n° 357, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 539-544 - DSF nº 69 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 20/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, CORRELAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO
- Matérias relacionadas:
- 21/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O presente projeto vai à análise da CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72
- 17/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 357, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 71
- RQS 357/2024
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 539-544 - DSF nº 69
- PEC 19/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:37