Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), e outros Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras corresponda a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. Além disso, a proposta prevê um reajuste anual do piso salarial, que não será inferior ao índice de variação inflacionária acumulada nos doze meses anteriores.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os profissionais de enfermagem, haverá uma redução na carga horária semanal, o que pode melhorar a qualidade de vida e reduzir o desgaste físico e mental.
- Para os empregadores, tanto públicos quanto privados, será necessário ajustar as escalas de trabalho e possivelmente contratar mais profissionais para cobrir a carga horária reduzida, o que pode aumentar os custos operacionais.
- Para o sistema de saúde, a medida pode resultar em uma melhor qualidade de atendimento, pois os profissionais estarão menos sobrecarregados.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode significar um atendimento de saúde mais eficiente e humanizado, mas também pode gerar debates sobre o impacto financeiro e a viabilidade de implementação.
- Para os profissionais de enfermagem, haverá uma redução na carga horária semanal, o que pode melhorar a qualidade de vida e reduzir o desgaste físico e mental.
- Para os empregadores, tanto públicos quanto privados, será necessário ajustar as escalas de trabalho e possivelmente contratar mais profissionais para cobrir a carga horária reduzida, o que pode aumentar os custos operacionais.
- Para o sistema de saúde, a medida pode resultar em uma melhor qualidade de atendimento, pois os profissionais estarão menos sobrecarregados.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode significar um atendimento de saúde mais eficiente e humanizado, mas também pode gerar debates sobre o impacto financeiro e a viabilidade de implementação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/04/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 19/2024
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- PEC enfermagem
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Rel_PEC nº 19, de 2024_30_horas_enfermagem
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à PEC nº 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, da Senadora Eliziane Gama, que Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com duas emendas que apresenta (sendo uma de redação), e contrário à PEC nº 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, da Senadora Eliziane Gama, que Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato rejeita oralmente a emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 19/2024
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à PEC 19/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Roberta Acioly, à PEC nº 19, de 2024. Encaminhada ao Relator para análise. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 357/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 357, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 858/2024
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2023 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Laércio Oliveira de apoiamento à PEC 19/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 243 do Regimento Interno do Senado Federal, apoiamento à PEC 19/2024.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 243 do Regimento Interno do Senado Federal, apoiamento à PEC 21/2023.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos, de autoria da Senadora Roberta Acioly, que solicita inserção de apoiamento à PEC 19/2024 e à PEC 21/2023. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2026 - CCJ
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Eliziane Gama, que “Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.”, a fim de que a matéria seja apreciada com urgência.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato rejeita oralmente a emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PELA APROVAÇÃO DA PEC 19/24 QUE VINCULA O PISO DA ENFERMAGEM A UMA JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO N° 032/2024 AO SENADO FEDERAL PARA APROVAÇÃO DA PEC 19/24, QUE VINCULA O PISO DA ENFERMAGEM A UMA JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT
- Data:
- 17/01/2025
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO Nº 504/2024, INDICA AO SENADO FEDERAL QUE DÊ CELERIDADE NA APROVAÇÃO DA PEC 19/2024, QUE ALTERA O § 12 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DETERMINAR O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DAS PARTEIRAS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Descalvado - SP
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO À APROVAÇÃO DA PEC 19 EM RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO BRASIL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Torres - RS
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/2024 QUE ASSEGURA A EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cachoeira do Sul - RS
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/2024 QUE VISA ASSEGURAR EM NÍVEL CONSTITUCIONAL A EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Jerônimo - RS
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO - RS, A EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/2024, QUE VISA ASSEGURAR EM NÍVEL CONSTITUCIONAL A EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Canoas - RS
- Data:
- 25/07/2025
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO Á PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 19/2024, QUE VISA ASSEGURAR, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, A EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Florianópolis - SC
- Data:
- 26/09/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/2024 QUE ASSEGURA A EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ALBA - Assembleia Legislativa da Bahia
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/2024 QUE ASSEGURA A EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ALEPE - Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco
- Data:
- 17/10/2025
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO Nº 013858/2025 PARA REIVINDICAR MAIOR CELERIDADE À TRAMITAÇÃO DA PEC 19/2024 QUE ASSEGURA A EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/2024 QUE VINCULA O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM A UMA JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS, CONFORME ESPECÍFICA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Arroio Grande - RS
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/2024 QUE ASSEGURA A EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E VINCULA UMA JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Poços de Caldas - MG
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL PELA AGILIDADE NA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/2024, QUE VISA INSTITUIR O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM VINCULADO A UMA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, RECONHECENDO A COMPLEXIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CATEGORIA PARA A SAÚDE
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/2024 QUE ASSEGURA A EFETIVAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 221 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 528-529 - DSF nº 208 | Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024. |
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72 | O presente projeto vai à análise da CCJ. |
| 18/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 71 | Recebido o Requerimento n° 357, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 539-544 - DSF nº 69 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 19/2024 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 07/04/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 19/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 19/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
- Despachos:
- 20/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 08/04/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, CORRELAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato rejeita oralmente a emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC n° 19, de 2024, com as Emendas n° 2-CCJ e n° 3-CCJ, e contrário à PEC n° 21, de 2023 e à emenda n° 1.
A Comissão aprova Requerimento n° 9/2026, de autoria do Senador Weverton, de Calendário Especial para a matéria.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) - REQ 9/2026 - CCJ
- P.S 19/2026 - CCJ
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria da Senadora Roberta Acioly, à PEC nº 19, de 2024.
Encaminhada ao Relator para análise.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) - EMENDA 1 - PEC 19/2024
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidos requerimentos, de autoria da Senadora Roberta Acioly, que solicita inserção de apoiamento à PEC 19/2024 e à PEC 21/2023.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) - Requerimento
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.)
- 24/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com duas emendas que apresenta (sendo uma de redação), e contrário à PEC nº 21/2023.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) - Relatório Legislativo
- 01/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Laércio Oliveira de apoiamento à PEC 19/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) - Requerimento
- 19/02/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à PEC nº 21/2023.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023, e nº 19, de 2024.) - Relatório Legislativo
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Encaminhado ao gabinete do Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023; e nº 19, de 2024)
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 221
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024.
- Publicado no DSF Páginas 528-529 - DSF nº 208
- RQS 858/2024
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento 858/2024, que solicita a tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024
- 11/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O presente projeto vai à análise da CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72
- 17/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 357, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 71
- RQS 357/2024
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 539-544 - DSF nº 69
- PEC 19/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2026 18:44
