Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), e outros Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras corresponda a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. Além disso, a proposta prevê um reajuste anual do piso salarial, que não será inferior ao índice de variação inflacionária acumulada nos doze meses anteriores.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os profissionais de enfermagem, haverá uma redução na carga horária semanal, o que pode melhorar a qualidade de vida e reduzir o desgaste físico e mental.
- Para os empregadores, tanto públicos quanto privados, será necessário ajustar as escalas de trabalho e possivelmente contratar mais profissionais para cobrir a carga horária reduzida, o que pode aumentar os custos operacionais.
- Para o sistema de saúde, a medida pode resultar em uma melhor qualidade de atendimento, pois os profissionais estarão menos sobrecarregados.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode significar um atendimento de saúde mais eficiente e humanizado, mas também pode gerar debates sobre o impacto financeiro e a viabilidade de implementação.
- Para os profissionais de enfermagem, haverá uma redução na carga horária semanal, o que pode melhorar a qualidade de vida e reduzir o desgaste físico e mental.
- Para os empregadores, tanto públicos quanto privados, será necessário ajustar as escalas de trabalho e possivelmente contratar mais profissionais para cobrir a carga horária reduzida, o que pode aumentar os custos operacionais.
- Para o sistema de saúde, a medida pode resultar em uma melhor qualidade de atendimento, pois os profissionais estarão menos sobrecarregados.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode significar um atendimento de saúde mais eficiente e humanizado, mas também pode gerar debates sobre o impacto financeiro e a viabilidade de implementação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 20/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/12/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 19/2024
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- PEC enfermagem
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 19/02/2025
- Descrição/Ementa
- Rel_PEC nº 19, de 2024_30_horas_enfermagem
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta e contrário à PEC nº 21/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 357/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 357, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 858/2024
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2023 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO PELA APROVAÇÃO DA PEC 19/24 QUE VINCULA O PISO DA ENFERMAGEM A UMA JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO N° 032/2024 AO SENADO FEDERAL PARA APROVAÇÃO DA PEC 19/24, QUE VINCULA O PISO DA ENFERMAGEM A UMA JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT
- Data:
- 17/01/2025
- Descrição/Ementa
- INDICAÇÃO Nº 504/2024, INDICA AO SENADO FEDERAL QUE DÊ CELERIDADE NA APROVAÇÃO DA PEC 19/2024, QUE ALTERA O § 12 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DETERMINAR O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DAS PARTEIRAS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Descalvado - SP
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APELO À APROVAÇÃO DA PEC 19 EM RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO BRASIL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 221 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 528-529 - DSF nº 208 | Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024. |
| 21/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72 | O presente projeto vai à análise da CCJ. |
| 18/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 71 | Recebido o Requerimento n° 357, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 539-544 - DSF nº 69 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação |
- Despachos:
- 20/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, CORRELAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 19/02/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à PEC nº 19/2024, com a emenda de redação que apresenta e contrário à PEC nº 21/2023.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Encaminhado ao gabinete do Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 21, de 2023; e nº 19, de 2024)
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 858, de 2024, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 221
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 858, de 2024, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024.
- Publicado no DSF Páginas 528-529 - DSF nº 208
- RQS 858/2024
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento 858/2024, que solicita a tramitação conjunta da PEC 21/2023 com a PEC 19/2024
- 11/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O presente projeto vai à análise da CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 72
- 17/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 357, de 2024, do Senador Rogério Carvalho, de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 71
- RQS 357/2024
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 539-544 - DSF nº 69
- PEC 19/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2025 17:58