O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Jaques Wagner, gostaria, em nome da Presidência do Senado, de fazer o seguinte encaminhamento à análise dos Senadores e Senadoras. Nós estamos diante de uma situação jurídico-política referente à competência do Poder Executivo para regulamentar uma matéria que foi objeto do Congresso Nacional. O Congresso Nacional votou o marco legal do saneamento. Cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo através de um decreto.

    No caso concreto, em relação ao Decreto 11.466 e 11.467, há dispositivos que foram compreendidos, primeiro, pela Câmara, e, pelo que eu antevejo, serão pelo Senado Federal, como dispositivos que invadem a competência legislativa. Deveriam ser objeto de projeto de lei, e não de decreto. Então nós estamos diante, de fato, desse impasse e precisamos apreciar o projeto de decreto legislativo.

    O que eu queria propor a V. Exa. então é que nós pudéssemos... Eu retiraria de pauta hoje o PDL que susta parte desses decretos, nós teríamos então um tempo para poder definir uma eventual revogação desses dois decretos da Presidência da República, e se eventualmente não houver, ao longo da reunião de amanhã e nos próximos dias, uma solução em relação a esse tema, nós vamos colocar em votação, como primeiro item da pauta de terça-feira, e, aí, submete-se ao voto da maioria esse PDL. Ou seja, daríamos então tempo ao Governo para poder definir o melhor formato da regulamentação, com dispositivos que não invadam a competência do Congresso Nacional, e se eventualmente não houver, da parte do Poder Executivo, e eu respeitarei isso, a compreensão de que há invasão de competências, se forem mantidos os decretos, nós então colocaremos, submeteremos a voto como primeiro item da pauta de terça-feira do Senado Federal. Dessa forma, eu acho que conciliam todos os interesses, dá-se o tempo ao Poder Executivo também para fazer uma avaliação. Eu acho também muito razoável, muito equilibrado, não tem problema nenhum, e não haverá intransigência da minha parte em relação a isso.

    O ponto é que, até o recesso, nós precisamos ter uma definição em relação a isso, de modo que se porventura, repito, não houver, por parte do Governo, a solução que atenda à percepção do Congresso Nacional, nós colocamos em votação na terça-feira. Eventualmente, tomara aconteça que a solução até lá seja a da prejudicialidade do projeto de decreto legislativo que visa sustar os decretos do Poder Executivo.

    Então fica retirado de pauta esse item 4, que é o PDL 98, de 2023. Inauguraremos, até segunda-feira, as discussões relativamente a esse tema, e, se não houver solução, já anuncio que será o primeiro item da pauta de terça-feira do Senado Federal.

    Senador Weverton com a palavra.