Pela ordem durante a 83ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 98, de 2023, que "Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico".

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Controle Externo, Saneamento Básico:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 98, de 2023, que "Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico".
Publicação
Publicação no DSF de 06/07/2023 - Página 90
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Política Social > Saúde > Saneamento Básico
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SANEAMENTO BASICO, CORRELAÇÃO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, SITUAÇÃO ECONOMICA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, ESGOTO, REGIÃO.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria só, tendo em vista essa discussão que se está fazendo aqui, dizer que existe uma expectativa muito grande da sociedade brasileira sobre a votação hoje, já foi adiada algumas vezes. Dois meses e cinco dias hoje está completando a votação do PDL na Câmara dos Deputados, e o Senado aguardando essa deliberação. Então, eu queria apenas fazer uma ponderação ao senhor. Em primeiro lugar, cumprimentá-lo por estar colocando isso como prioridade. O senhor falou aí que não devemos passar o recesso sem resolver essa bronca aqui dentro. É um impacto de R$90 bilhões em investimentos que estão a caminho do Brasil, uma parte já confirmada, e existe uma ansiedade grande, porque são cem milhões de brasileiros que não têm acesso ao esgoto. Então, essa sua prioridade de colocar no máximo até a próxima terça-feira, que vai ser a última semana antes do recesso, ela é algo que tranquiliza um pouco, porque já faz dois meses e cinco dias.

    Eu só quero fazer uma ponderação que colocou um colega há pouco aqui, que não está podendo receber emendas. Você viu, não é essa a informação que a gente tem.

    Esses PDLs não atacam o ponto da lei aprovada por nós aqui, votada por 513 Deputados, 81 Senadores, sancionada pelo Presidente da República. Não atacam, não estão impedindo os municípios de receber essas emendas, não – só deixando claro –, porque tem uma regra de transição até 2025, Então, nos arts. 15... no art. 11, está muito claro que não estão atrapalhando os municípios nesse aspecto.

    Então, Sr. Presidente, eu lhe faço um apelo, para que a gente possa realmente colocá-lo como item zero – não é nem o item um, é o item zero – para começar a sessão da terça-feira.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/07/2023 - Página 90