Discurso durante a 88ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Preocupação com a violência nos estádios de futebol. Defesa da suspensão do campeonato brasileiro em virtude da violência nas arenas desportivas.

Comentários sobre a aprovação da PEC nº 45/2019, que aborda a reforma tributária, na Câmara dos Deputados.

Autor
Jorge Kajuru (PSB - Partido Socialista Brasileiro/GO)
Nome completo: Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Desporto e Lazer, Segurança Pública:
  • Preocupação com a violência nos estádios de futebol. Defesa da suspensão do campeonato brasileiro em virtude da violência nas arenas desportivas.
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Comentários sobre a aprovação da PEC nº 45/2019, que aborda a reforma tributária, na Câmara dos Deputados.
Aparteantes
Eduardo Girão, Izalci Lucas.
Publicação
Publicação no DSF de 11/07/2023 - Página 25
Assuntos
Política Social > Desporto e Lazer
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • PREOCUPAÇÃO, VIOLENCIA, ESTADIO, FUTEBOL, DEFESA, PARALISAÇÃO, CAMPEONATO NACIONAL.
  • DISCURSO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) – Inicialmente, um abraço e o prazer de ter o Senador Dr. Hiran na Presidência desta sessão, um oftalmo, um homem público do melhor preparo, em uma semana que será a nossa última antes do recesso.

    Peço, Presidente, a sua permissão para, antes da minha pauta principal, dirigir-me, inclusive, a quem está presente aqui, como sempre, Eduardo Girão e Izalci Lucas, sempre... Só que o Izalci não é muito chegado a futebol. O Izalci, quando vai a estádio, pergunta quem é a bola – perfeito? Agora, o Girão conhece futebol. É diferente!

    O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para apartear.) – Kajuru, em 2019, eu fiz 180 gols, mais do que o Messi no campeonato. (Risos.)

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Está igual ao Tim Maia, não é?

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – Kajuru, é porque ele esqueceu de explicar que o campo é dele, a bola é dele, ele monta os times de 10 contra 1, e, aí, não tem como ele não ganhar.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – É covardia.

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – É diferente do Botafogo – não é, Kajuru? – que está dando show.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – E, olha, eu vou falar, para quem e botafoguense...

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – Eu!

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – ... que vai ficar feliz aqui com uma opinião minha.

    Girão! Girão, presta atenção no seu amigo aqui, ó! Quero falar contigo, que foi Presidente do Fortaleza.

    Sabe qual é a minha opinião dura, para o Brasil inteiro saber? E eu vou dar uma entrevista nacional hoje sobre esse assunto. Para mim, o campeonato brasileiro – e você se lembra de que eu já falei um mês atrás aqui, e você concordou comigo – tem que ser suspenso, tem que parar por causa da volta da violência nos estádios. O que aconteceu sábado, gente, é de chorar. Uma jovem de 23 anos morta daquela forma e tudo por causa de torcidas organizadas, que na verdade são torcidas criminosas.

    Quanto à questão das arbitragens, tem acontecido cada erro revoltante. No jogo entre Santos e Goiás, o placar estava 3 a 3 e, faltando sete minutos para encerrar o jogo, deu a impressão de que o juiz, depois do jogo, teria um Pix, porque o pênalti que ele inventou foi uma aberração. Esse tal do VAR, que de vez em quando eu digo: "VAR" te catar! Porque não adianta nada esse VAR.

    Então conversei com o nosso querido Romário, meu ídolo, Presidente da Comissão de Segurança Pública – eu sou o Vice –, e ele já concordou, quando da volta do nosso trabalho, na primeira quarta-feira – você que faz parte da Comissão, Girão; o Izalci me parece que não, ele não é da de esportes, não é? O Dr. Hiran também não faz parte da Comissão de Esportes, ele faz parte de outras Comissões. Mas, enfim, quem faz parte, Leila do Vôlei faz, o nosso catarinense Seif também faz –, nós precisamos entrar para valer nessa questão da violência nos estádios de futebol. Futebol é um esporte que daqui a pouco vai acabar, a nossa maior paixão. Família não vai querer voltar a estádio de futebol, ninguém vai querer levar filho em estádio de futebol. Eu não levaria, se eu tivesse hoje um filho novo, não levaria minha esposa, não levaria de forma alguma a família, não dá!

    Então, o campeonato tinha que parar mesmo para se tomar providência. Nós aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional, porque realmente chegou num momento que é aquilo que acontece no Brasil: você precisa esperar mil mortes para tomar uma providência no Brasil. Será que nós vamos ter que esperar por quantas mortes para ter realmente punição verdadeira – punição verdadeira – a quem comete crimes?

    Porque eu faço uma comparação aqui: quem veio aqui e quebrou Congresso, quebrou Câmara, quebrou Senado, quebrou STF, quebrou Palácio, não foi parar na cadeia? Inclusive muitos inocentes e outros vândalos realmente não foram presos? Por que um sujeito integrante de torcida organizada que mata uma pessoa no estádio de futebol, na saída de um jogo, por que ele não é preso? Essa bobagenzinha que se fala: "Não, no dia de jogo, durante os 90 minutos, você vai assistir ao jogo de uma sala numa cadeia." Não, sala, não, tinha que ser cela, ele tinha que dormir na cadeia, ficar cinco anos proibido de entrar em estádio de futebol, como a Inglaterra fez. É isso que eu penso, e agora...

    Pois não, pode falar, querido Girão.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Queria só pedir um aparte, sem interrompê-lo, Senador Kajuru, mas já o interrompendo. Não sei se o teor do seu pronunciamento vai ser sobre isso.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Não, vai ser sobre reforma tributária.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Vai ser sobre outra coisa. Reforma tributária também é um assunto importante. Mas eu queria só deixar um testemunho meu e uma opinião que vão muito ao encontro do que o senhor falou.

    Eu fui Presidente do Fortaleza em 2017...

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – E bom.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... e teve um momento em que eu só não apanhei, porque eu sempre procurei ter um trabalho discreto por onde passei. Como Presidente do clube, eu evitava dar entrevista, aquela coisa. Eu trabalhava muito, mas não queria fazer uso, porque muitas vezes até uso político é feito de futebol. E teve um empate contra o Remo, que é um clube tradicional do Norte do país, e a torcida, que já estava há oito anos num momento delicado da Série C e já estava com paciência zero – não queria saber se eu tinha deixado minha família, se tinha colocado tudo dentro do clube –, eles pegaram os jogadores, bateram nos jogadores. Eu só não apanhei porque eu passei no meio sem o pessoal me conhecer.

    O que eu quero dizer para vocês é que, desde aquele momento, nós iniciamos um processo, que hoje continua, da luta pela individualização das condutas. Isso tem que ser rastreado, isso tem que ser monitorado nas praças esportivas. Não pode acontecer esse tipo de coisa, e a pessoa ficar impune! Você lembra que já jogaram um aparelho sanitário...

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Sim.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... no Estádio do Arruda, lá em Recife. Você se lembra disso? Caiu na cabeça de uma pessoa, que morreu.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Lembro.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Brigas? Nem se fala!

    O Clássico-Rei, Presidente, que é o Ceará contra o Fortaleza, eram quatro a cinco mortes por jogo, ali ao redor do estádio, nos terminais de ônibus, lá em Fortaleza.

    A primeira coisa que eu fiz, como Presidente do clube, foi visitar o meu adversário, o Presidente do clube adversário. Nós construímos uma parceria de cultura de paz. Nós podemos ser adversários dentro do campo; é um querendo ganhar do outro, mas jamais inimigos, porque nós somos irmãos, filhos do mesmo Deus. Isto deu um resultado fantástico: eu fui assistir ao jogo no camarote do Ceará; ele foi assistir ao jogo no camarote do Fortaleza, o Presidente do Ceará; começamos a colocar alternados os nossos jogadores para entrar em campo; o mascote do Fortaleza com uma bandeira de paz, com as cores do Ceará; o mascote do Ceará com as cores de paz do Fortaleza. E isso, o exemplo, tem que vir de cima. E o que aconteceu lá? Zerou! A violência estourou em todos os outros setores da sociedade, mas no futebol não.

    Então, Kajuru, só para fazer uma colocação para você, é fundamental também que a gente tome vergonha na cara – os dirigentes de futebol; nós Parlamentares, que estamos aqui para defender o interesse da sociedade, e não aceitemos que se venda bebida alcoólica dentro de estádio.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Ainda mais no Brasil.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Duas horas.... Será que não é possível ficar duas horas sem beber? Por quê? Você sabe que futebol é paixão nacional. E você vai para o estádio naquela catarse. Com álcool, você sai da consciência e pode fazer besteira ali mesmo: brigas desnecessárias; o seu time vai perder o mando de campo; você vai afastar a família do futebol. Enfim...

    Então, eu acho que duas coisas estão estragando o nosso futebol. Não sei se é o caso, Senador Kajuru, de interromper campeonato, porque isso gera emprego, gera renda. Eu acho que tem medidas, no Ministério Público, que os clubes podem fazer sem ter que parar o campeonato. Agora, bebida alcoólica é nitroglicerina pura ali, dentro da praça esportiva.

    Também sabe o que o senhor tem enfrentado com muita coragem? Apostas: não têm nada a ver e estão destruindo o esporte.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Totalmente.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Não apenas na manipulação, mas no vício, porque muitos brasileiros vulneráveis estão ficando com problemas graves.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Sem dúvida.

    Bem, na minha pauta, além de a reforma tributária ser uma pauta que interessa ao Brasil, a vitória com margem ampla de votos foi atribuída às negociações de última hora envolvendo o Presidente da Câmara, Arthur Lira, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Esse último pagou um preço: passou a ser hostilizado pelos adeptos do ex-Presidente Jair Bolsonaro, que pediu votos contra. Dá para entender agora por que ele não se empenhou a favor da reforma tributária durante os seus quatro anos de Governo. Não o fez e não quer que seu sucessor colha eventuais frutos políticos de algo crucial para o país. Pura mesquinharia, não é, Paulo Guedes? Eu pergunto, Paulo Guedes querido: não é? Se tivesse ficado quieto, não teria amargado a derrota imposta com a colaboração de 20 Deputados de Bolsonaro, do seu partido e de outros Parlamentares da oposição – oposição que, segundo informa o jornal O Globo na edição desta segunda-feira, já está dividida aqui no Senado. Prestem atenção, senhoras e senhores: Rogerio Marinho, Hamilton Mourão e Carlos Portinho já se manifestaram nesse sentido sem abrir mão das necessárias discussões que teremos aqui sobre o tema. Mas já disseram que não serão contrários à reforma tributária. É uma derrota para o Presidente Jair Bolsonaro. Por essa ele não esperava.

    É importante destacar a imensa reação favorável ao que se votou na Câmara, proveniente de vários setores da sociedade brasileira. Os aplausos vêm de políticos, de empresários e da imprensa. Compreensível, por se tratar de um anseio de décadas que pode alavancar o nosso crescimento econômico. Não podemos esquecer que, nas muitas tentativas anteriores, uma unidade da Federação sempre ficou contra a reforma tributária. Qual? O Estado de São Paulo. Agora, o Chefe do Executivo do estado mais rico da Federação diz concordar com 95% da proposta que tramitou na Câmara.

    Outra voz de peso que defende com entusiasmo a aprovação da reforma tributária é a do economista Armínio Fraga, que louva o fato de estarmos colocando fim ao que chama de manicômio tributário. Abrindo aspas para o ex-Presidente do Banco Central: "Eu vejo uma oportunidade rara para o Brasil sair de um sistema maluco, antiquado, com 27 enciclopédias de regras para cada estado. O sistema novo é muito mais fácil, muito menos distorcivo" – fecho aspas. Outro economista, Samuel Pessôa, chegou a escrever num artigo que a reforma tributária pode ter o significado de um novo Plano Real por causa dos efeitos positivos na economia do país. São posicionamentos reveladores da importância do que vamos votar aqui no Senado, Presidente Hiran, depois da aprovação pela Câmara Federal. Espero que o nosso senso de responsabilidade invalide o temor do jornalista Vinicius Torres Freire, que, em artigo, ontem, na Folha de S.Paulo, disse, abro aspas: "Indícios de que o Senado pode abrir as portas para a conspiração do atraso. Isso seria feito com o atendimento a pleitos de empresas que reclamam do chamado custo Brasil para angariar privilégios fiscais".

    De minha parte, defendo que nós, Senadores, debatamos e, se necessário, façamos mudanças no texto votado pelos Deputados sem, todavia, ceder, em qualquer circunstância, a pressões descabidas de regiões, grupos empresariais, setores econômicos, frentes parlamentares, confederações e bancadas temáticas.

    Concluo. Tem de prevalecer o interesse coletivo a partir da primeira semana de agosto.

    Agradecidíssimo. Deus e saúde, pátria amada, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, e a todos que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e redes sociais.

    Obrigado, Presidente, Dr. Hiran.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/07/2023 - Página 25