O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Bom, Sr. Presidente, primeiro, é importante aqui registrar o esforço que o Líder Jaques Wagner fez, e faz, no sentido de encontrarmos uma solução negociada. A gente contou com a mediação de V. Exa. e de vários Senadores e Deputados, que representam a sociedade civil, preocupados, eu diria, com a forma como os decretos foram promulgados, o que, na nossa opinião – e o Governo reconhece –, ia contra o espírito da lei.

    Em nenhum momento – e o Senador Jaques Wagner sabe –, nós não nos resignamos com a mudança que, porventura, pudesse ocorrer no projeto pelo instrumento adequado – por uma medida provisória, por um projeto de lei –, até porque o mérito nós iríamos debater aqui no Plenário desta Casa, a exemplo do que aconteceu na Câmara dos Deputados, porque é um projeto que foi votado e amplamente discutido, ao longo de anos, aqui no Parlamento brasileiro e que, inegavelmente, é um sucesso: mais de 20 leilões e mais de R$90 bilhões foram amealhados ao longo dos últimos dois anos. Nós estamos falando aqui de 30 milhões de pessoas impactadas pelos leilões que aconteceram, de mais de 550 municípios atendidos, de mais de 6 milhões de empregos que serão gerados até 2033.

    Então, é claro que houve um êxito inegável, fruto da negociação que ocorreu aqui no Congresso Nacional de todos os Srs. Senadores e Senadoras, de todos os Deputados e Deputadas, e eu tive a honra, inclusive, de conduzir a negociação, em nome do Governo Bolsonaro, com o Senado da República. Naquela época, o Presidente era o Senador Davi Alcolumbre e V. Exa. também fazia parte do Senado.

    Nós estávamos preocupados porque o decreto, na nossa opinião, além de ferir a lei – e o que nós queríamos preservar era a instituição –, permitia que as companhias estatais pudessem intervir, sem licitação, nas regiões metropolitanas, contra o espírito da lei, permitia a regularização dos contratos precários e a introdução desses contratos dentro do acervo dessas companhias, para melhorar a sua condição na obtenção de pontos na questão financeira e econômica necessária para atender as metas de universalização em 2033.

    Então, a forma como nós negociamos pode não ser a adequada, a ideal, até porque, com algumas situações de mérito, nós concordamos, inclusive, que os municípios que não foram regionalizados, os de menor porte principalmente, possam continuar a receber recursos da União até 2025; que o percentual das PPPs possa ser alterado para que haja uma alternativa, inclusive, para obtenção de recursos nas outorgas, nas licitações que estão sendo empreendidas. O que nós não podíamos permitir é que a instituição fosse ultrapassada e que o espírito da lei fosse deixado de lado.

    Então, agradeço aqui a sensibilidade do Líder, que convenceu o Governo da necessidade de respeitarmos o rito e a instituição. E digo a V. Exa. que, da nossa parte, Sr. Presidente, nós estamos absolutamente confortáveis para que o que o Líder Jaques Wagner colocou possa ser efetivado, ou seja, o Governo revogar os decretos que foram apresentados e apresentar novos decretos, como é a missão do Governo, regulamentar as leis dentro do espírito que a lei preceitua.