A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer.) – Presidente, boa tarde.

    Antes de fazer a leitura do relatório, quero celebrar os 33 anos do ECA, amanhã, dia 13 de julho. Há 33 anos, Presidente Rodrigo, que nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda não temos a nossa Comissão no Senado, uma Comissão para a criança, e vou continuar sempre fazendo o desafio: entre para a história, Presidente Rodrigo, como o Presidente da criança.

    O Projeto de Resolução que vem à apreciação do Plenário, o 31, de 2023, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica. 

    Peço permissão para ir direto à análise.

    De acordo com o art. 98, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão Diretora opinar sobre matérias que versem sobre normas gerais da educação, como é o caso da proposição em apreço.

    A relevância da educação profissional e tecnológica na inserção no trabalho, na promoção do bem-estar coletivo e no fomento ao desenvolvimento social e econômico de países e regiões tem notório reconhecimento. Está, ainda, documentada em inúmeras pesquisas, trabalhos acadêmicos e relatórios de organismos internacionais.

    Nesse sentido, documento da OCDE assinala que a formação profissional para os jovens constitui desafio ainda mais significativo, em razão do resistente distanciamento entre a formação escolar e as necessidades do mercado de trabalho, que tem sido agravado pela maior diversidade de experiências que, nos últimos tempos, os trabalhadores passam a ter durante a vida profissional.

    Lamentavelmente, o sistema escolar brasileiro ainda apresenta significativas deficiências nesse segmento tão relevante para o atendimento das demandas do setor produtivo e para a melhor empregabilidade, principalmente dos jovens.

    Entre os desafios da educação profissional e tecnológica no Brasil, encontram-se a insuficiência de financiamento, problemas na gestão dos programas existentes e o desafio de acompanhar o dinamismo das inovações tecnológicas aplicadas à produção.

    Cumpre ressaltar também o baixo nível de integração da educação profissional com o ensino médio. Segundo dados do Censo Escolar de 2022, o índice dessa integração no país foi de 10,1%, enquanto a média dos países da OCDE e da Comunidade Europeia gira em torno de 50%.

    Com o propósito de conferir maior valor à educação profissional técnica de nível médio, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, instituído pela Lei nº 13.005, de 2014, estabeleceu, em sua Meta 11, que as matrículas do segmento deveriam ser triplicadas até 2024, asseguradas a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. Contudo, infelizmente, as matrículas da modalidade cresceram apenas 14%, entre 2014 e 2022, e ainda são mais decepcionantes os níveis de integração entre a educação profissional e a educação de jovens e adultos – matéria da Meta 10 do PNE –, que praticamente não registraram avanços desde 2014.

    Apesar dessas dificuldades, o Brasil possui instituições de ensino de educação profissional e tecnológica de ótima reputação, como os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – ou institutos federais – e os estabelecimentos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, vinculados aos segmentos produtivos. Todas essas instituições de ensino precisam de permanente apoio para que expandam e aprimorem suas atividades.

    Assim, afigura-se como de grande relevância a formação da frente parlamentar voltada à defesa da educação profissional e tecnológica, pois é preciso que o legislador esteja bem atento e atue em prol dessa modalidade de ensino, tão estratégica para o desenvolvimento sustentável de nossa nação.

    É o voto.

    Em vista do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 31, de 2023, já cumprimentando nosso Senador Astronauta Marcos Pontes.