Pronunciamento de Leila Barros em 15/08/2023
Pela ordem durante a 105ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia".
Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1182, de 2023, Regulamentação das apostas de cota fixa, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de cota fixa pela União".
- Autor
- Leila Barros (PDT - Partido Democrático Trabalhista/DF)
- Nome completo: Leila Gomes de Barros Rêgo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Ciência, Tecnologia e Informática,
Desporto e Lazer,
Indústria, Comércio e Serviços:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia".
-
Desporto e Lazer,
Serviços Públicos:
- Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1182, de 2023, Regulamentação das apostas de cota fixa, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de cota fixa pela União".
- Publicação
- Publicação no DSF de 16/08/2023 - Página 86
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Política Social > Desporto e Lazer
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Administração Pública > Serviços Públicos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, JOGO ELETRONICO, SOFTWARE, TELEFONE CELULAR, PROGRAMA, COMPUTADOR, ELEMENTO, GRAFICO, AUDIOVISUAL, OBJETIVO, LAZER, POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, BENEFICIO, INCENTIVO FISCAL, PESQUISA TECNOLOGICA, INOVAÇÃO, APOIO, ESTADO, FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, INDUSTRIA.
- MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, DISTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, BENEFICIARIO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, AUSENCIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF).
A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiramente, cumprimento o senhor nesta tarde, assim como as demais Senadoras e Senadores.
Com relação ao PL 2.796, o texto original do projeto tratava especificamente de jogos eletrônicos. Só que o texto que foi enviado aqui para o Senado inclui os fantasy games.
Eu fui procurada pela Abragames, que é associação brasileira das desenvolvedoras de jogos digitais, e eles me apresentaram as seguintes argumentações, que eu vou passar aqui para todos os colegas.
Contrariedade em relação à inclusão dos fantasy games no marco dos jogos eletrônicos por entenderem que se trata de duas coisas absolutamente distintas. Aliás, para todos com quem falei, os fantasy games se assemelham mais a uma loteria de aposta de cota fixa, conhecida como sports betting, que já está sendo disciplinada pela Medida Provisória 1.182, de 2023. E também há discordância com a definição dos jogos eletrônicos como meros softwares, desconsiderando sua ligação com o setor audiovisual.
Por fim, eles imploram a esta Casa que haja um maior debate sobre o tema, e eu, enquanto Senadora da República e também grande defensora desse debate na Casa, que começou em 2019-2020, antes da pandemia, e cessou aqui, Sr. Presidente, peço aos colegas que façamos esse debate amplo não só na CAE, pelas questões econômicas, mas envolvendo também a questão do entretenimento, que foi discutida também na CE. Tem outras questões que envolvem, por exemplo, sports betting – o Senador Girão está aqui na minha frente e também defende essa ampla discussão aqui na Casa com a MP 1.182.
Então eu peço aos Líderes, ao senhor e a todos as colegas Senadoras e Senadores para que o retiremos de pauta, para que passemos o projeto para outras Comissões, inclusive a CE, o que foi objeto do meu requerimento, para que possamos fazer um amplo debate chamando a Abragames e todos os atores envolvidos na questão dos jogos eletrônicos e também dos fantasy games.
Era isso que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.