O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, nós discutimos esse projeto na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos.

    Escutei o relatório do nobre Senador Otto, elogio e presto a ele a minha homenagem pelo brilhante trabalho que fez, mas não dá para votar a favor desse projeto, Sr. Presidente, não tem como.

    O que acontecia antes desse projeto, lá atrás? Lá atrás era assim: o Governo tinha o voto de qualidade.

    Como as coisas acontecem na prática? O empresário, os seus contadores e os seus advogados interpretam a lei de uma forma e recolhem os impostos de acordo com essa interpretação. Aí vem um fiscal da Fazenda e diz: "A sua interpretação da lei está errada, você tem que pagar mais imposto, e, sobre essa diferença, eu quero multa, juros, correção monetária, etc.". O contribuinte insiste na interpretação, ele tem advogados, ele tem pessoas que conhecem as leis e que dizem: "Não, a interpretação do fiscal da Fazenda é que está errada". E essa peleia vai em frente, e ele chega num conselho em recurso administrativo, que é o Carf. E esse Carf vai ter que decidir quem tem razão, se é o contribuinte ou se é o empresário, que interpretou com os seus advogados e os seus contadores, etc., de forma diversa do funcionário da Receita Federal.

    Eu fui empresário por muitos anos, Sr. Presidente, e eu tive um processo de R$500 milhões, que eu demandei vários anos e, pior, perdi no Carf, mas depois ganhei na Justiça. Ganhei, ganhei total na Justiça, não paguei um centavo, porque a minha interpretação estava certa, segundo o entendimento do Judiciário. É um exemplo que eu dou.

    É claro que os empresários podem recorrer à Justiça caso percam no Carf, mas o Governo criou, primeiro, uma medida provisória, que mandou para cá e que simplesmente não foi votada – não foi votada. Daí, mandou um projeto de lei, mandou um projeto de lei fazendo mil concessões aos empresários: "Olha, não recorra à Justiça. Se você não recorrer, eu tiro a multa; se você não recorrer, eu parcelo em nove vezes; se você não recorrer, eu parcelo em doze vezes". Sr. Presidente, isso é uma tentativa clara de querer cobrar um imposto sobre a dúvida. Não se pode tributar a dúvida!

    Há, na Justiça criminal, o princípio do in dubio pro reo. Não há no direito administrativo, eu sei disso – não há! –, mas eu faria uma extensão. Se esse Governo faz uma lei tão confusa que admite tantas interpretações, se vivemos o tal manicômio tributário de que todos falam, o Governo vai votar duas vezes? O Presidente do Carf, que é nomeado pelo Governo, é quem vai decidir quem tem razão no caso de empate? Isso não faz nenhum sentido! Isso é oficializar a cobrança do imposto sobre a dúvida! Aqui é in dubio pro governo. Isso é um absurdo!

    Eu votarei contra – já quero declarar meu voto – e já aproveito para orientar o meu partido. Sei que, dentro do meu partido, tem pessoas que pensam diferente de mim. Portanto, eu libero a Bancada do Podemos, mas voto contra, Sr. Presidente.