Discussão durante a 142ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2685, de 2022, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023."

Autor
Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
Nome completo: Jaques Wagner
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Fundos Públicos, Indústria, Comércio e Serviços, Obrigações e Contratos, Sistema Financeiro Nacional:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2685, de 2022, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023."
Publicação
Publicação no DSF de 03/10/2023 - Página 40
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ACESSO, CREDITOS, PESSOA FISICA, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, CODIGO CIVIL, CONTRATO, COMISSÃO, OBJETO, ABRANGENCIA, EMPRESTIMO, HIPOTESE, EXCLUSÃO, REDUÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, COMISSARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRIAÇÃO, EMERGENCIA, INADIMPLEMENTO, ENDIVIDAMENTO, FACILITAÇÃO, MERCADO, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO, DEVEDOR, CREDOR, AGENTE FINANCEIRO, CRITERIOS, PAGAMENTO, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, GARANTIA, DEFINIÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO, SUPERVISÃO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), DISPENSA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, AUSENCIA, INADIMPLENCIA.

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) – Senador, cumprimento V. Exa., os colegas aqui presentes, Senadoras e Senadores, e cumprimento também o nosso querido Relator Rodrigo Cunha.

    Eu, primeiro, quero fazer como fiz na sessão da CAE: agradecer a V. Exa. e agradecer ao Relator.

    E quero me somar, eu diria, à indignação também do Senador Izalci. E externei isso lá. Realmente V. Exa., mais uma vez, com a responsabilidade com os assuntos que dizem interesse à nossa gente, ao nosso país, e nós, como Senado, somos obrigados a votar sem um aprofundamento, ou sem as mudanças de que gostaríamos, por conta dessa lógica, perdoe-me, irracional que se estabeleceu com esta Casa em relação às medidas provisórias.

    Eu, hoje, inclusive, tive uma reunião com o Ministro Padilha, que é o responsável por toda operação política do Governo, dizendo a ele que alguém precisa chamar à mesa, para que a gente bote um ponto final nisso, porque acaba virando um constrangimento para esta Casa. Mais ainda no caso dessa matéria. Por isso, agradeço ao Senador Rodrigo Cunha a compreensão que teve na reunião que tivemos na semana passada. É um Senador que estuda a matéria há 15 anos, 20 anos, tem uma profundidade – que eu, pessoalmente, não alcanço – pela dedicação que teve, chegou a fazer um plano de trabalho, por tantas contribuições que poderia dar com audiência pública, etc. e acaba ceifado de cumprir o seu papel à exaustão, como legislador deste Senado da República, porque a medida provisória cai amanhã, precisa ser sancionada hoje para que não se perca o que foi feito. Como disse o próprio Senador Rodrigo Cunha, na leitura do voto na Comissão de Assuntos Econômicos... Eu diria que a parte fundamental ou mais importante para o povo simples vem agora, a dívida de água e luz, as dívidas que talvez alcancem, segundo dados, praticamente 70% dos devedores. Não sei se alcançarão um montante em dinheiro, mas, pelo menos, alcançarão um montante de pessoas muito grande.

    Então, essa medida foi uma medida quase que – eu vou exagerar – de salvação nacional para o nosso povo mais simples. E, como disse V. Exa., Senador Rodrigo Cunha, isso jogou luz sobre um tema que, como V. Exa. já relatou, às vezes é encarado como problema individual: "Está devendo, problema seu". Ninguém deve porque quer, em geral deve por uma necessidade. Como V. Exa. disse: ou eu compro a comida, ou pago a luz, ou pago o crediário, que foi um crediário para ter uma geladeira dentro de casa para não perder os alimentos, e por aí vai. Então, a medida tem um longo alcance.

    Eu quero aqui reassumir o que já fiz na CAE com V. Exa.: o compromisso, também assumido pelo Ministro Haddad, no diálogo que V. Exa. teve com ele, de apoiamento a um projeto de lei que V. Exa. deve apresentar – não sei se já está pronto para apresentar – sobre, exatamente, tantos pontos que seriam melhorados na medida provisória, ou mesmo no PL, se a gente tivesse tido o tempo necessário para o exercício legislativo.

    Então, quero parabenizar V. Exa. Eu confesso que aprendi muito com seu voto na CAE, porque acabou virando uma aula, Senador Izalci, sobre um tema que é até de saúde pública, como disse o Senador Rodrigo Cunha. Por exemplo, eu tive um pai que não sabia dever e, quando devia, ficava doente em casa porque queria resolver logo. E é uma questão de doença para a nossa gente que é humilde, mas que é correta e não gosta de ficar devendo e não poder pagar. Então, acaba virando um problema. Sei lá, tem gente até que chega ao que não deve ser feito, a atentar contra a própria vida, por acumular um volume de dívidas, e acha que, pelo menos, vai liberar a família daquela dívida quando não estiver mais aqui.

    Então, eu queria parabenizar V. Exa., agradecer-lhe, de verdade, em meu nome pessoal e no do Governo, do Presidente Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agradecer ao Presidente e esperar que a gente possa aprová-la. Graças a Deus, estamos com um quórum bem alto.

    E, aprovada essa matéria, eu vou aguardar a apresentação do projeto de lei da lavra de V. Exa.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/10/2023 - Página 40