O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para discursar - Presidente.) – Eu me dirijo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores para dizer que a nossa jovem democracia tem sido bastante exigida nos últimos anos.

    Não foram poucos os testes pelos quais passaram nossas instituições: afastamentos de Presidentes da República, crise sanitária internacional com risco de colapso civilizatório e, mais recentemente, a tentativa de subverter a própria ordem constitucional.

    Todavia, ante todos esses desafios, nossa estrutura institucional mostrou-se robusta, forte e vigorosa. Permaneceu intacta, apesar dos ataques implacáveis.

    Contudo, sabemos que, dentro da moldura constitucional, podemos avançar na legislação, para que ela seja cada vez mais clara no sentido de colocar cada coisa em seu devido lugar, dissipando zonas nebulosas, sobreposição de atribuições ou dúvidas de interpretações. É disso que se trata o presente debate: uma tentativa de aprimorar o nosso sistema constitucional.

    Sabemos também que os três Poderes do Brasil são independentes e harmônicos, conforme reza a nossa Constituição Federal. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário têm, cada um, funções, particularidades e deveres perante a sociedade. E podem sempre evoluir, aperfeiçoar sua atuação, seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de um outro poder que, sem desrespeitar a autonomia alheia, proponha formas mais modernas de atender aos anseios do povo – povo que, em última instância, é quem detém a verdadeira soberania.

    Sessões de debates nesta Casa apenas são convocadas para causas muito nobres, que impactam diretamente a vida do cidadão brasileiro.

    É muito nobre e é também uma manifestação da democracia que o Senado Federal promova amplo debate sobre uma proposta de emenda à Constituição que vise alterar a processualística do Supremo Tribunal Federal, com repercussão óbvia nas instâncias inferiores do Poder Judiciário.

    Trata-se da PEC nº 8, de 2021, que versa, principalmente, sobre pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares, com foco na redução do protagonismo de decisões monocráticas, privilegiando-se a colegialidade da Corte.

    É um sinal de profundo respeito ao Poder Judiciário e, em específico, à nossa Suprema Corte, que merece todas as minhas honras. Que nós, os Senadores, não nos limitemos a discutir e votar uma matéria de tamanha relevância apenas no âmbito das Comissões Temáticas ou mesmo do Plenário.

    Trouxemos o texto da proposta ao alcance de todos, para que possa ser lido, relido, destrinchado, contestado, alterado e, eventualmente, aprimorado, tudo à luz do dia, tudo às claras, sem pressa, sem atropelos, sem objetivar retaliações de qualquer natureza, para que a redação final da proposta de emenda à Constituição seja a mais consistente possível, inclusive com a prestimosa contribuição intelectual dos que aqui estão – juristas – para poderem contribuir com o Poder Legislativo neste instante.

    O Judiciário é um dos pilares da nossa democracia. E, não nos esqueçamos, teve papel fundamental na defesa da ordem constitucional ante as ameaças recentes. Não nos esqueçamos também que, assim como os demais Poderes, o Poder Judiciário precisa aprimorar as suas atividades. A maneira de agir, de julgar e de servir ao povo brasileiro está em constante evolução. A sociedade muda, o direito muda e a Constituição muda.

    Respeitados todos os parâmetros objetivos da democracia, é mais que legítimo discutir e votar uma PEC que, ao alterar o rito processual da Suprema Corte, contribua para a evolução do próprio país como um todo, dando mais celeridade e legitimidade às decisões.

    Tenho certeza de que, não obstante as diferentes opiniões que poderemos observar no debate de hoje e nos debates futuros sobre esse tema, estaremos todos imbuídos de um objetivo maior – Senador Oriovisto Guimarães e Senador Esperidião Amin, respectivamente autor e primeiro signatário e Relator da proposta –, que é consolidar, cada vez mais, as nossas instituições democráticas. É este o nosso objetivo, é isto o que objetiva a PEC 8: prestar uma contribuição às nossas instituições democráticas, uma contribuição efetiva à sociedade brasileira.

    Eu concedo, neste momento, a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães, primeiro signatário da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que pode ocupar a tribuna para o seu pronunciamento.