Pronunciamento de Rodrigo Pacheco em 24/10/2023
Presidência durante a 159ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comentários sobre o Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos (REQ) n° 185, de 2023, que requer urgência para o Projeto de Lei (PL) n° 334, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios".
- Autor
- Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Presidência
- Resumo por assunto
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Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Contribuição Social,
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }:
- Comentários sobre o Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos (REQ) n° 185, de 2023, que requer urgência para o Projeto de Lei (PL) n° 334, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios".
- Publicação
- Publicação no DSF de 25/10/2023 - Página 23
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- COMENTARIO, REQUERIMENTO, URGENCIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, MUNICIPIOS, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, RECEITA BRUTA, ACRESCIMO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Eu gostaria, até para deixar muito clara essa questão... A afirmação que faço em relação à importância do mérito para a geração de empregos, da desoneração para a geração de empregos, talvez de fato não seja uma certeza. A certeza está no fato de que a reoneração vai gerar desemprego. Isto para mim é muito claro, que, se houver uma oneração de determinados setores, a empregabilidade pode cair. Mas é uma questão de mérito, não me cabe discutir.
Eu estou propondo uma questão de forma e de procedimento. Como nós estamos lidando não com um benefício novo, mas com a prorrogação do prazo de um benefício já existente, e esse benefício vai até 31 de dezembro, de fato não importa se vai ser votado hoje ou na semana que vem. O importante é que nós vamos votar dentro do prazo, que é o prazo até 31 de dezembro. Esta é uma obrigação da Presidência, a de fazer essa votação.
Eu queria apenas chegar num consenso de Plenário. Há uma posição da Liderança de Governo para se ter o tempo necessário para a apreciação do projeto e, eventualmente, a apresentação de alguma proposta. Então, eu queria ouvir do Plenário qual é o entendimento em relação a isso; lembrando que, na próxima semana, nós temos um feriado na quinta-feira, mas teremos sessões terça e quarta-feira pela manhã no Senado. Então, também poderia ser uma alternativa, se houvesse concordância, haver apreciação na próxima semana. Mas eu deixo para a inteligência da maioria do Plenário esse encaminhamento, à luz do que foi ponderado pelo Líder de Governo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Izalci Lucas.