Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.007, de 2023, na origem, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que restitui, para os fins do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, cujo veto total foi rejeitado pelo Congresso Nacional.
O projeto foi promulgado na Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023)
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o RQS nº 956/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Prejudicado o RQS nº 956/23, tendo em vista o acatamento do destaque pelo Relator.
Aprovado o art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados e rejeitados seus arts. 1º a 3º e 5º a 7º, em turno único, nos termos do parecer da CAE e da manifestação do Relator realizada em Plenário. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 165/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023)
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o RQS nº 956/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Prejudicado o RQS nº 956/23, tendo em vista o acatamento do destaque pelo Relator.
Aprovado o art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados e rejeitados seus arts. 1º a 3º e 5º a 7º, em turno único, nos termos do parecer da CAE e da manifestação do Relator realizada em Plenário. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 165/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Recebida a matéria com parecer contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Fica aberto o prazo de 2 dias úteis para a interposição de recurso, no sentido de que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal.

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao Substitutivo.
Aprovada, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria.
Anexado o parecer da Comissão.
À SLSF.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 185/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de amanhã.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 185/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de amanhã.

A matéria vai á CAE.

Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 334/2023