Veto n° 38, de 2023
Ver também: PL 334/2023 , PL 334/2023 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.784 de 27/12/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.784 de 27/12/2023
- Último local:
- 20/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/02/2024 - SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 38/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 619, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 38 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 38/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 38/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Senador Efraim Filho
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 65/GLUNIAO/2023, do Senador Efraim Filho, que encaminha "Manifesto Contra o Veto à Prorrogação da Desoneração da Folha", de autoria de diversas Frentes Parlamentares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 72/2023/GAB.AMAMS, da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- União dos Municípios da Bahia - UPB
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 218/2023/UPB, da União dos Municípios da Bahia - UPB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES e outros
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES e outros, defendendo a devolução da MPV nº 1.202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Capinzal - SC
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio nº 39, de 2023, da Câmara Municipal de Capinzal/SC, de 1º de dezembro de 2023, defendendo a rejeição ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 334 de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Limeira - SP
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apelo nº 190, de 2023, da Câmara Municipal de Limeira/SP, de 5 de dezembro de 2023, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES e outros
- Data:
- 23/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 5.748/2023.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza, com votos de congratulações pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINICESP
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 051/2023, do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 38 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Telhada (PP/SP)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Telhada.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Jadyel Alencar.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Fausto Pinato.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Delegado Matheus Laiola.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmar dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Ismael (PSD/SC)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Ismael
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 128/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 353/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 354/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 385/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Veto Total n° 38, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1435/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência participando a promulgação do Veto Total n° 38, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1436/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Veto Total n° 38, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 78, Não 378, Total 456. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Senador Eduardo Girão e dos Deputados Coronel Telhada, Jadyel Alencar, Altineu Côrtes, Fausto Pinato, Delegado Matheus Laiola e Ismael) |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 55-69 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 78, Não 378, Total 456. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Senador Eduardo Girão e dos Deputados Coronel Telhada, Jadyel Alencar, Altineu Côrtes, Fausto Pinato, Delegado Matheus Laiola e Ismael) |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 78, Não 378, Total 456. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Senador Eduardo Girão e dos Deputados Coronel Telhada, Jadyel Alencar, Altineu Côrtes, Fausto Pinato, Delegado Matheus Laiola e Ismael) |
| 30/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 120-124 - DCN nº 49 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023. |
| 23/11/2023 | Publicado no DOU Páginas 7 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/11/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 619 de 2023, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334 de 2023. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 619/2023
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECEITA BRUTA, ACRESCIMO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
- 03/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
Remetido Ofício SF nº 1.436, de 28/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023. - Autógrafo - VET 38/2023
- MPSF 385/2023
- OFSF 1435/2023
- OFSF 1436/2023
- 28/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14784 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2023 - Seção I - pág. 28.
Promulgada em 27/12/2023.
- 27/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 354, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023 e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 353/2023
- OFCN 354/2023
- MPCN 128/2023
- Autógrafo - VET 38/2023
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74.
Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 78, Não 378, Total 456.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Senador Eduardo Girão e dos Deputados Coronel Telhada, Jadyel Alencar, Altineu Côrtes, Fausto Pinato, Delegado Matheus Laiola e Ismael) - Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 55-69 - DCN nº 53
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 28/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 120-124 - DCN nº 49
- Avulso inicial da matéria
- 24/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024 - Calendário
- 24/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 619, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2024. - VET 38/2023
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/11/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 619 de 2023, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 7 Edição Extra (nº B)
Última atualização de dados legislativos: 07/03/2024 15:00
