Discussão durante a 161ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 334, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios".

Autor
Carlos Viana (PODEMOS - Podemos/MG)
Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }, Contribuição Social, Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 334, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios".
Publicação
Publicação no DSF de 26/10/2023 - Página 85
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, MUNICIPIOS, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, RECEITA BRUTA, ACRESCIMO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO.

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero dizer da minha satisfação por trazermos esse projeto da desoneração hoje e por aprovarmos esse projeto.

    A história, o bom senso econômico... Aqueles que estudam um pouco que seja do próprio Brasil sabem que não é aumentando a carga tributária, que não é sobrecarregando quem gera emprego e renda que um governo consegue melhorar uma economia. Consegue levar a sua arrecadação de uma maneira temporária, mas que acaba engessando todo o mercado, tirando, inclusive, dinheiro para novas rendas.

    A história já nos mostra que, quanto mais nós desoneramos, quanto mais nós damos a liberdade econômica para os setores produtivos brasileiros, mais eles crescem. Isso já, em todo o mundo, é muito bem visto. A taxa de desemprego no Brasil começou a cair por medidas que foram tomadas há dois anos. Não se engane quem acha que a taxa de desemprego cai com um governo que assume no mês de janeiro e, seis meses depois, já tem um resultado positivo. Isso não é verdade. A taxa de desemprego está caindo porque nós desoneramos os setores, os 17 que estão aí. Na minha opinião, deveríamos ter incluído também o setor da saúde, que é fundamental e não está contemplado, mas já é um bom passo.

    Portanto, o meu reconhecimento aqui ao trabalho do Senador Angelo Coronel e a esse Senado, que está dando um exemplo de defesa dos postos de trabalho e de quem produz, da riqueza brasileira.

    Eu volto a dizer: não é aumentando imposto, não é tornando mais difícil a vida de quem produz renda, quem gera emprego, não é dessa maneira que nós vamos conseguir melhorar a economia brasileira. É um modelo econômico, um projeto econômico de incentivo a gerar emprego e de diminuir o tamanho do Estado. Essa história de a gente querer aumentar o Estado de novo, as estatais... Vamos olhar o passado brasileiro. Nós vamos ver bem que isso não nos levou a nada.

    O projeto de hoje é meritório e eu tenho certeza de que será muito bem recebido.

    Agora, para encerrar, a questão das prefeituras. Os nossos 853, hoje, Prefeitos, todos eles atentos ao que nós estamos votando aqui, fazendo um apelo, especialmente os pequenos, que estão passando por um momento muito difícil na queda da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios. É um gesto importante de apoio a esses Prefeitos, que estão vivendo, muitos deles, sem condições de pagar o décimo terceiro já no final deste ano. Já neste ano, teremos prefeituras que não vão conseguir arcar com os compromissos. Essa medida vem, pelo menos, para mitigar uma parte de toda essa dificuldade.

    Muito obrigado, Presidente.

    É a minha palavra sobre o projeto da desoneração.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/10/2023 - Página 85