Discussão durante a 165ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2470, de 2022, que "Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências".

Autor
Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
Nome completo: Jaques Wagner
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Contribuição Social, Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }, Resíduos Sólidos:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2470, de 2022, que "Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 01/11/2023 - Página 24
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Meio Ambiente > Resíduos Sólidos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, REFORMA, PNEUMATICO, EQUIPAMENTOS, VEICULOS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), RECEITA BRUTA, VENDA, MERCADO INTERNO.

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) – Presidente, eu quero me somar à ponderação do Senador Oriovisto, pedindo vênia à querida Senadora Buzetti no dia do seu aniversário, mas o projeto tem alguns problemas que eu considero sérios. Primeiro, é uma renúncia fiscal sobre as transações de PIS-Cofins das recauchutadoras e também sobre a aquisição de máquinas.

    Pela LRF, é obrigatório se ter, quando se propõe uma renúncia fiscal, a estimativa de valor. Não há nenhuma estimativa de valor. E, além da estimativa, teria que ser apresentado qual é a compensação. Eu não estou dizendo se é meritório ou não. Nós estamos findando o ano, espero que na semana que vem possamos nos debruçar sobre o relatório do Senador Eduardo Braga, que é o da reforma tributária, e esse é um projeto, de novo, de renúncia fiscal, na porta de nós aprovarmos uma reforma tributária.

    Então, além dos vícios a que acabei de me referir – não haver estimativa e não haver compensação –, por mais que eu entenda as questões até ambientais apresentadas pela Senadora, eu, sinceramente, não tenho como, como representante, como Líder do Governo, deixar de fazer essa ponderação.

    Então, eu peço à Senadora Buzetti que... O Senador Oriovisto, que foi o primeiro a se manifestar, para mim, é insuspeito, porque é um empresário, autoconsidera-se um liberal. Então, nós estamos aí, no esforço para atingir o déficit zero, fazendo um esforço muito grande para que isso possa ser possível. Claro que há dificuldade, mas nós vamos persistir até o final.

    E nós apresentamos uma renúncia sem estimativa, repito, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem compensação, o que igualmente fere. Então, eu peço vênia à Senadora, mas eu tenho que me contrapor ao projeto. E, até por uma questão de lealdade, apesar da dificuldade, porque numa votação simbólica é muito difícil, na medida em que nós estamos na virtual, saber... Porque, numa virtual, "quem concorda permaneça como se encontra". Todo mundo está no virtual, ou uma ampla maioria não há. E eu quero, de novo, por um dever de lealdade, antecipar que, com o apoiamento de mais três colegas, se a matéria for a votos, eu vou pedir verificação de votação.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/11/2023 - Página 24