Discussão durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".

Autor
Jorge Seif (PL - Partido Liberal/SC)
Nome completo: Jorge Seif Júnior
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
Publicação
Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 43
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, boa tarde ao senhor, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, Deputados que nos prestigiam com a presença aqui.

    Reza a lenda que o termo "quinto dos infernos" seriam os 20% que o Brasil recolhia para a Coroa portuguesa e foi motivo da independência do Brasil. Hoje, eu sou administrador de empresas, mas ouvi Izalci Lucas, o contador, e ouvi aqui Oriovisto, um auditor, um tributarista. Será que eles estão errados? Será que FGV está errada?

    E eu pergunto agora para os cidadãos de Santa Catarina: Santa Catarina, vocês gostariam que o Senador que vocês elegeram votasse a favor de uma reforma que desse isenção para banco? É porque o banco não tem dinheiro... Banco está duro! Banco, coitado, precisa da ajuda do Governo, precisa de isenção fiscal... Coitadinhos! Será que o meu time de coração, o Clube de Regatas do Flamengo, que paga milhões para seus jogadores, precisa de isenção fiscal? Que brincadeira é essa? Será que as lotéricas... Será que as lotéricas, jogos de azar, jogos de prognóstico precisam realmente de isenção fiscal? Quando esses setores, catarinenses, são isentos, quem paga a conta são V. Exas., o cidadão brasileiro.

    Então, não é querer... Ninguém, em sã consciência, pode votar contra uma reforma tributária. E todo o meu respeito ao Relator Eduardo Braga, que fez de tudo para pegar essa bola quadrada que veio da Câmara e arredondar.

    Agora, além disso, você, que tem sua casinha, já está com uma idade avançada, que juntou uma poupança para os seus filhos, o Governo agora quer taxar herança, quer taxar sua casa, quer taxar aquele dinheiro suado que você guarda na Caixa Econômica, na poupança da Caixa... Como é que eu vou votar "sim"? Só me explica!

    Catarinenses, vocês querem que eu vote "sim"? Eu tenho certeza de que não.

    E mais – e mais: senhoras e senhores, eu ouvi meus Prefeitos. Eu ouvi membros do Governo de Santa Catarina. Eu ouvi setores, empresários, setor de tecnologia, setor de serviços... Eu ouvi antes de tomar a minha decisão. Eu não sou, e ninguém com juízo pode ser contra uma reforma tributária. Agora, reforma tributária que isenta... Eu dei três exemplos dos muitos que Oriovisto passou. Então, não tem a mínima condição de assinar, de ter a minha digital. Se passar, se não passar, é colegiado, cada estado tem três Senadores, e que se respeite a soberania do Plenário do Senado Federal, mas o meu DNA, nesse absurdo, não pode ter.

    Então, senhoras e senhores, senhores catarinenses, Srs. Prefeitos, Governador Jorginho Mello, empresários que me procuraram: ouvindo os senhores e ouvindo aqui os nossos especialistas dentro deste Senado – Izalci Lucas, do DF, e Oriovisto, lá do Paraná –, eu coloco meu voto negativo, pela rejeição da proposta feita.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/11/2023 - Página 43