O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, fiz esse requerimento e apresentei uma emenda substitutiva para que ninguém diga que aqueles que são contra essa reforma que aí está só criticam e não fornecem uma alternativa. Há uma proposta alternativa na mesa, e o requerimento é sobre essa proposta.

    No que consiste essa proposta? Ela tem muitas coisas em comum com a proposta relatada pelo eminente Senador Eduardo. Nessa proposta, nós pregamos a manutenção da CBS federal, a uniformização da legislação do IPI, do PIS e do Cofins no IVA federal, CBS, exatamente como foi aprovado na Câmara dos Deputados, exatamente como está no relatório do Senador Eduardo Braga.

    Um segundo ponto: nós propomos a criação do IBS estadual. Diferente da reforma atual, ele teria a mesma base do ICMS, mas teria uma legislação uniforme para as 27 unidades da Federação, os estados e o Distrito Federal. Não teria integração vertical com o imposto municipal, seria puramente estadual. Não seria arrecadado e administrado por um comitê gestor, mas por cada estado, que manteria a sua autonomia e a sua arrecadação e a sua capacidade de fazer política tributária. Seria o fim do Conselho Federativo ou de um comitê gestor do IBS estadual. Não há necessidade desse comitê. Ou, mesmo se continuasse a existir, seria com funções limitadíssimas.

    O terceiro ponto que eu prego é a criação do IBS municipal, uma legislação única para o ISS em todo o Brasil. Única. Mas cada município com a sua autonomia, cada município cobrando e tendo as suas receitas.

    Com isso, Sr. Presidente, nós estaríamos fazendo uma reforma não tão ousada, não tão ousada como a que ora é proposta. Faríamos uma reforma, uma reforma que iria atender a tudo que o Governo Federal quer, tudo que a indústria quer, mas não seria uma reforma com transição de dez anos. Para estados e municípios, é só virar a chave, e para fazer a transição do Governo Federal em pouquíssimo tempo. Talvez em um ano se possa fazer isso.

    O que é que a reforma não altera no relatório? Ela não altera a criação da CBS, não altera os fundos para os estados, não altera a junção horizontal, uniformizada, dos 27 ICMS estaduais com o IBS estadual; faz a mesma coisa com o ISS: também terá uma junção horizontal. E mantém a autonomia desses entes federados.

    As alterações feitas no imposto seletivo continuam sendo operações tributáveis por lei complementar.

    Não altera as imunidades concedidas. Exemplo: entidades religiosas.

(Soa a campainha.)

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) – As alterações no ITCMD, IPVA, IPTU: não mexe com isso.

    Regimes específicos e diferenciações concedidos: mantém todos.

    Cashback: mantém.

    Teto, como promoção do PIB para a União, estados, para municípios: alíquota máxima de 5% no IBS municipal.

    O que essa emenda altera do relatório do Senador Eduardo Braga, como consequência da não junção vertical do IBS estadual com o IBS municipal? Ela evita o aumento da carga tributária para o setor de serviço na parte subnacional. É preciso explicar isso.

    De acordo com a reforma do Senador Eduardo Braga, nós vamos ter a CBS e a IBS estadual. Esses dois impostos vão incidir sobre serviços, o que elevará a taxa para serviços para alguma coisa...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) – Sr. Presidente, estou terminando. Mais um minuto.

    Ela preserva a empregabilidade, evita a transição mais complexa, enxuga a competência do comitê gestor, fortalece a autonomia dos municípios e dos estados, acaba com a transição de dois sistemas tributários em paralelo e reduz o custo das empresas.

    Que ninguém diga, Sr. Presidente, que não oferecemos alternativas. A alternativa está posta, está bem fundamentada, foi feita por técnicos, tem 14 páginas e merece ser considerada.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.