Orientação à bancada durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Oposição: Não
Resumo por assunto
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
Publicação
Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 67
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.
Texto integral

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu vou fazer um registro breve aqui de por que nós vamos votar contra a atual reforma.

    Primeiro, quero reconhecer o trabalho do ilustre Relator, de todos aqueles que colaboraram, o fato de aqui no Senado da República nós termos tido a oportunidade de apresentarmos emendas, participarmos de audiências públicas.

    Mas, Sr. Presidente, nós vamos propiciar ao Brasil como legado o maior IVA do mundo, o maior índice de valor agregado do mundo. O campeão do mundo era a Hungria. Vai passar a ser o Brasil. E os 27,5 de que o Fernando Haddad falou já foram catapultados para cima pelas exceções que foram concedidas, inclusive há pouco tempo.

    De ontem para cá, mais de 30 novas emendas...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... foram acatadas pelo Relator, e o Governo sequer fez uma avaliação dos impactos. É uma completa irresponsabilidade com o país.

    Nós estamos literalmente condenando o país a, no final de 2026, votar uma nova PEC, Sr. Presidente. Olha o que eu estou falando aqui, para em 2026 você me cobrar. Vai ser, ao invés de uma PEC de transição fiscal, uma PEC tributária, para resolver os problemas causados por esta PEC que nós estamos... Se Deus quiser, não aprovaremos agora.

    Quero dizer também aos senhores que nós estamos contratando uma dívida para o futuro e condenando as futuras gerações. Os fundos significam quase R$800 bilhões ao longo de 18 anos, mais de quarenta e poucos bilhões de reais por ano, sem fonte, sem fonte definida, ou seja, contratando mais dívida para o futuro. Quem gritou mais ganhou, Sr. Presidente. Os lobbies organizados conseguiram as suas exceções, e esse custo vai recair...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... sobre o consumidor brasileiro, que é quem tem a (Fora do microfone.) menor possibilidade de se defender.

    Por isso, a Oposição orienta "não".

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/11/2023 - Página 67