Orientação à bancada durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 994, de 2023, (Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado da Emenda nº 806 da PEC nº 45/2019.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional."

Autor
Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
Nome completo: Jaques Wagner
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Governo: Não
Resumo por assunto
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 994, de 2023, (Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado da Emenda nº 806 da PEC nº 45/2019.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional."
Publicação
Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 93
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, SUBSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR.
Texto integral

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu vou orientar, mas queria só dizer que a preocupação da emenda do Senador Ciro, a preocupação aqui externada pelo Senador Esperidião Amin, também é nossa, também é do Governo, também é do Relator Eduardo Braga.

    O Senador Eduardo Braga teve a criatividade de botar uma trava que, talvez, não seja tão precisa quanto a trava proposta nessa emenda, que foi dizer que tem que ser neutra a reforma tributária. Significa dizer que não pode haver aumento. O problema é que nós estamos em um período de transição. Esse período se encerra dez anos depois, ou seja, de quando ela começar, dez anos.

    Foi feita, hoje, uma proposta, exatamente no partido do Senador Ciro, pelo Senador Eduardo Braga, projetando essa trava exatamente para daqui a dez anos, ou próximo disso, 2035.

    Conversei com o Ministro Fernando Haddad, conversei... Só para dizer que não é que nós não preocupemos com a emenda...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – E não falo isto por conta do voto, porque ninguém tem interesse em aumentar tributo.

    Cheguei a dizer: "Eduardo, será que em 2030 é possível?" E ele me disse a mesma coisa que me disseram a equipe e o próprio Ministro Fernando Haddad: em 2030, ainda não haverá esse equilíbrio, e nós podemos estar arriscando a falência fiscal de estados e municípios.

    Então, eu só quero dizer o seguinte: comungar, nós comungamos do mesmo princípio. Quanto à forma, cada um tem um caminho diferente. Eu estou vendo todo mundo falar de IVA, que o IVA é o maior do mundo. Eu não conheço nenhum lugar do mundo que tenha IVA Dual. Essa é uma criação de um colega, do Senador Roberto Rocha. É a primeira vez que existe a figura do IVA Dual. Querer comparar o IVA Dual, depois do cipoal que é o nosso sistema tributário, com o IVA de países que o têm implantado...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Como orienta o Governo, Senador Jaques Wagner?

(Soa a campainha.)

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... me deu a oportunidade de justificar.

    Eu vou orientar "não", mas eu queria só explicar isso.

    Obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/11/2023 - Página 93