O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, inicio a minha fala, Sr. Presidente, registrando esse dia histórico para o Brasil, em que os 32 brasileiros que estavam na região de conflito, na Faixa de Gaza, deixam o Egito depois de atravessar a fronteira e estão a caminho do Brasil. Estavam na zona de guerra, na Faixa de Gaza. Deixaram a área, obviamente, depois de um longo período de sofrimento, de angústia, de incertezas.

    Eu quero, neste momento, fazer um registro à diplomacia brasileira, registrar o esforço da diplomacia brasileira, do Governo Federal e de todos que agiram, de todos que contribuíram para esse desfecho. Ontem, eu assisti ao Ministro de Relações Exteriores do Brasil, Ministro Mauro; assisti a toda a sua entrevista. E, ao passo que saúdo o papel da diplomacia, o empenho na solução dessa situação, eu não posso deixar de sublinhar também que, em momentos como esse, as vaidades devem ser deixadas de lado, devem ser colocadas ao largo do tema, porque o objetivo central é o resgate daqueles que estão a sofrer.

    E dois momentos, ontem, me chamaram a atenção. O primeiro, quando ele disse que 32 estão vindo, duas pessoas ficaram por opção própria, não quiseram vir. E aí, ele disse que não sabia se era avó e neta ou se era mãe e filha, mas ele disse que essas pessoas receberam ali apoio, suporte psicológico dos militares da Força Aérea e, depois de ter recebido esse atendimento, resolveram ficar.

    Na sequência, um jornalista de uma emissora de televisão fez uma pergunta a ele: "Ministro, essas pessoas que receberam suporte psicológico da Força Aérea Brasileira atravessaram a fronteira e estavam no Egito?". Aí, ele disse: "Não, eles não chegaram a atravessar a fronteira." E aí, ficou uma grande pergunta, um grande ponto de interrogação: os militares brasileiros estão na Faixa de Gaza? A Força Aérea brasileira está na Faixa de Gaza? Conseguiu atravessar? Porque os brasileiros não estão conseguindo passar de lá para cá, tiveram uma dificuldade enorme. Agora, militares do Brasil, pela fala do Ministro das Relações Exteriores, estão na Faixa de Gaza. Olha, o Ministro – vou usar um termo bem ameno – se equivocou, quis vender uma narrativa para vender a ideia de um Governo piedoso, o que não é necessário. O mais importante ali é dizer claramente que esses brasileiros que lá estavam, estão vindo e que têm a colaboração, obviamente, de todos.

    E aí, estou fazendo esse registro porque, na sequência, um outro repórter perguntou para ele sobre o encontro do ex-Presidente Bolsonaro com o Embaixador de Israel no Brasil, e ele deu uma resposta absolutamente infeliz, a meu ver, com o papel que tem de ser o Chanceler brasileiro. Ele, quando questionam sobre o Embaixador, diz que nem conhece o Embaixador. É de uma... Assim, aquele que tem o papel de ser o Chefe da diplomacia brasileira parece-me que faltou às aulas do Rio Branco quanto ao papel de ser um grande diplomata.

    Então, eu estou fazendo aqui duas considerações: primeiro, uma consideração de reconhecimento ao papel da diplomacia brasileira nesse episódio. Mas, quanto à performance pessoal do Ministro, eu tenho que ressaltar que ele age mais pela política do que pela diplomacia, e, em momentos como esse, é preciso colocar de lado a política, as rivalidades internas.

    Que mal tem o ex-Presidente da República, o Presidente Bolsonaro – que, todos sabemos, tem das melhores relações com o Estado de Israel – interceder por aqueles brasileiros? Que pecado há nisso? Ou será que o Governo Federal gostaria que essa situação perdurasse mais lá para que tivesse aqui no Brasil um discurso contundente, colocando o povo brasileiro contra o povo de Israel? Porque, todos nós sabemos, o povo brasileiro ama a nação de Israel, o povo cristão tem uma relação de muito respeito, de muita consideração com o Estado de Israel, com o povo de Israel. Então, essa beligerância, esses atritos são desnecessários, não acrescentam nada. Que bom que o Presidente Bolsonaro fez contatos; que bom que o Presidente Bolsonaro falou com o Embaixador e que bom, acima de tudo, que esses brasileiros estão de volta.

    Eu me lembro, anos atrás, de quando nós tivemos uma situação no Líbano, e o Presidente Bolsonaro chamou o ex-Presidente Michel Temer para chefiar uma missão humanitária ao Líbano após uma explosão na região de Beirute. Que problema há nisso? As disputas, em momentos como esse, em momentos de crise, em momentos como esse que nós estamos vivendo, têm que ser colocadas ao largo, à parte.

    Vejam o que está acontecendo lá em Israel. O Governo atual, do líder Benjamin Netanyahu – que está inclusive num processo... estava num processo de disputa eleitoral – a oposição dele, em razão do cenário de guerra, do ataque que sofre, ataque brutal, o maior já sofrido por aquela população naquelas circunstâncias, o líder da oposição, que disputa com ele, despe-se do papel de oposição para dizer que, nesse momento, o que está em jogo é o povo de Israel, é o Estado de Israel; as questões políticas são colocadas de lado. Vamos separar as coisas; é hora de unir esforços para cuidar de Israel, cuidar do nosso Estado, cuidar da nossa gente e vamos governar juntos. Tem lá um gabinete montado com a participação da oposição. Grandes líderes agem assim.

    E eu quero aqui ressaltar a postura do Presidente Bolsonaro de não polemizar essa questão, de não entrar nesse jogo político bobo, porque, num momento como esse, repito, é de se reconhecer o trabalho da diplomacia brasileira, mas é de se estranhar a grosseria, o modus ruim de trato com aqueles que se empenharam em ajudar.

    E por quê? Porque o Governo brasileiro, desde o primeiro momento, quando aconteceu o ataque lá em Israel, tratou com uma certa complacência o ato do Hamas. Condenou o ataque? Sim, mas não condenou o grupo Hamas, não o tratou como terrorista, como organização terrorista que é, claro, pelas razões que todos nós conhecemos na política brasileira: os relacionamentos que tem. Mas não dá para relativizar. É um grupo terrorista que cometeu um ato bárbaro ao qual Israel está reagindo.

    Em uma guerra, infelizmente, nós temos situações lamentáveis. Ninguém aqui quer contemporizar os reflexos da guerra, as mortes de pessoas que nada têm a ver com o ato em si, civis. É lamentável!

    Hoje eu, novamente, estava acompanhando o noticiário e vi a fala do Presidente Lula. É a primeira vez que eu o vi falando de forma mais contundente em relação ao Hamas e fazendo a classificação de ato terrorista, porque eles tinham uma dificuldade para rotular o Hamas como terrorismo. Eu fiquei observando a maneira como ele colocou. Ele não chama o Hamas de grupo terrorista. Ele chama o ato de ato terrorista, mas o Hamas não é terrorista. Mas ao passo que faz essa observação, na sequência, ele faz a fala mais dura contra o povo de Israel, contra o Estado de Israel, que eu já vi, falando em nome do Governo brasileiro. Não fala em meu nome. Não fala em meu nome, porque essa não é a posição de boa parte dos Parlamentares que estão neste Senado. Todos nós lamentamos, obviamente, a guerra. Ninguém gosta de guerra, ninguém defende guerra, mas o que aconteceu ali é algo que vai levar anos e anos e não vai ser apagado da história da humanidade, como foi o holocausto. É um novo holocausto ao povo judeu. E a comunidade internacional precisa encarar essa realidade.

    Mas vamos em frente. Sr. Presidente, eu queria trazer um novo assunto na minha fala do dia de hoje. Eu estou falando isso aqui porque estamos para receber esses brasileiros e, repito, é um momento realmente festivo. São 32 brasileiros e seus familiares que estão chegando, e todos nós temos que celebrar esse fato.

    Hoje o noticiário brasileiro amanheceu tomado por manchetes de jornais – Estadão, Revista Oeste, O Globo, enfim, a mídia brasileira, toda ela – trazendo um destaque, uma manchete que me chamou muito a atenção: "Ministério da Justiça recebeu mulher de líder do Comando Vermelho para Reuniões". Revista Oeste: "Flávio Dino se manifesta sobre caso de reunião com mulher de líder do Comando Vermelho". O Globo: "Ministério da Justiça recebeu dama do tráfico de facção em agendas, e oposição questiona encontros". Bom, depois que o Ministério da Justiça recebeu a primeira-dama do Comando Vermelho, agora quem está pedindo é o PCC. Também quer uma agenda do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

    Agora, veja o nome do Ministério: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Agenda de segurança pública até hoje o Sr. Flávio Dino e sua equipe não conseguiu apresentar. Qual é a agenda de combate ao crime organizado no Brasil? Qual é a agenda de enfrentamento ao narcotráfico? Não, não tem. Não tem.

    Aliás, um dos piores indicadores é justamente a falta de ação efetiva de combate ao crime organizado por parte do Governo Federal, por parte do Ministério da Justiça. E aí os fatos e as evidências começam a demonstrar por que é que o Ministério da Segurança Pública não tem política efetiva de enfrentamento à violência, ao narcotráfico. O que antes acontecia nos morros, o que antes acontecia nos grandes centros, o que antes acontecia nas grandes cidades, o que antes dominava os presídios, agora também está ocupando áreas, inclusive, de reservas brasileiras.

    E por que é que não tem uma política pública?

    Quando a gente começa a observar esse tipo de relacionamento, o Ministério da Segurança Pública trazendo para a agenda integrantes de uma facção criminosa das mais perigosas do Brasil, eu não quero fazer nenhum tipo de ilação. Eu só estou questionando se isso é compatível com o decoro da função de um Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Aí, quando alguém lê uma matéria de jornal ou alguém vê as imagens de algum Ministro subindo alguma favela tomada pelo crime, pelo tráfico de drogas e ambientes de violência altíssima, e lá vai sem muito aparato de segurança pública, alguém pergunta: "Como? Como é possível?". Ora, é algo que, realmente, mostra que o Brasil está vivendo tempos tenebrosos, dias estranhos.

    Eu gostaria de ver o Ministério da Justiça e Segurança Pública cumprindo o seu papel, enfrentando as facções, enfrentando o crime organizado!

    Olhem, nós nunca tivemos... O Governo do Presidente Bolsonaro foi o período em que houve os melhores índices, os melhores resultados do enfrentamento ao narcotráfico brasileiro foi nessa época, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, dentro dos presídios brasileiros. Aliás, até reclamações públicas nós tivemos de integrantes dessas facções, dizendo: "Olha, o Governo Bolsonaro não é bom para o negócio".

    E, agora, a gente começa a observar esse tipo de relação de um Ministério – e não é qualquer Ministério, é o Ministério da Justiça e Segurança Pública –, recebendo em agenda integrantes de uma organização criminosa chamada Comando Vermelho. E aí outra organização criminosa... E penso que não vai ser apenas essa outra, porque, daqui a pouco, é o PCC pedindo agenda; daqui a pouco, é outra organização criminosa pedindo agenda também no Ministério da Justiça. Aí tem que saber se os direitos são iguais para todos ou não.

    Eu entrei com um pedido, hoje, de convocação do Ministro da Justiça, nobre Presidente, nesta Casa do Congresso Nacional. Está mais do que na hora de o Senado da República receber aqui o Sr. Ministro. Estou colocando o Ministro porque o Parlamento convoca Ministro. Ele não convoca...

    O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Amin pede um aparte a V. Exa.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Agradeço a sinalização de V. Exa. e concedo o aparte, com muita alegria, ao nobre Senador Esperidião Amin.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear. Por videoconferência.) – Senador Marcos Rogério, agradeço ao nosso Presidente Humberto Costa por colocar, perante V. Exa., essa minha solicitação.

    Eu quero ser absolutamente solidário com as suas palavras. Eu acho que não existe mais respeito à autoridade que deveria representar, para o cidadão brasileiro, alguém que estivesse ao lado da ordem, da segurança pública e da lei.

    Isso que o senhor mencionou há pouco... Se o PCC se considera com os mesmos direitos e o Comando Vermelho também se nivela na expectativa de também dialogar e ser recebido pela principal autoridade do país, do Executivo brasileiro, que tem como competência promover a justiça, ou seja, o direito, as leis e a segurança pública, realmente eu acho que o seu pronunciamento é mais do que oportuno. Ele vem ao encontro, pelo menos, dessa frustração que os brasileiros estão sentindo com o absoluto descuido do Governo Federal em relação a lutar a favor da segurança pública, manifestar isso com ações, com atos.

    Pelo contrário, sinaliza intimidade – sinaliza intimidade – com o crime organizado; não só com o crime, com o descumprimento da lei, mas com o crime organizado. É nisso que o senhor está focalizando, por isso eu estou lhe pedindo essa breve intervenção, para estimular pensamentos e manifestações como os seus – pensamentos e manifestações.

    Para concluir, eu lembro uma frase do ex-Presidente Jânio Quadros que me parece muito oportuna em face dessa intimidade demonstrada pelo crime organizado com a principal autoridade do Executivo: "Intimidades [dizia Jânio Quadros] geram filhos e aborrecimentos". Neste caso, os filhos são a impunidade e o mau exemplo, e os aborrecimentos são de todos nós da sociedade brasileira.

    Cumprimentos pela sua fala.

    Obrigado.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Agradeço ao nobre Senador Esperidião Amin e incorporo a sua fala muito oportuna e enriquecedora...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... ao meu pronunciamento.

    Esse é um tema que nos preocupa muito, porque a violência no Brasil é crescente; e, quando nós observamos a agenda do Ministério da Justiça e Segurança Pública dialogando com setores do crime organizado, nós não podemos encarar isso com normalidade.

    Quem já frequentou o Ministério da Justiça – e eu já o fiz algumas vezes na época do ex-Ministro Sergio Moro, na época do Ministro Anderson, e mesmo antes lá estive – sabe da burocracia que é para ingressar no Ministério da Justiça. É um protocolo rigoroso, e não poderia ser diferente. Trata-se do Ministério da Justiça e da Segurança Pública!

    Hoje eu estava a acompanhar a mídia nacional e observei...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... e observei a fala de um subordinado do Ministério tentando ali passar uma narrativa à população brasileira: "Essas pessoas, essa senhora foi recebida lá, porque foi acompanhada de uma ex-Deputada". "Olha, atentai bem, Brasil!", como diria Mão Santa, nos seus velhos e bons tempos de Senado Federal, se a casa está assim, está complicado, não é? O Ministério da Segurança pública recebendo uma ex-Parlamentar que vai com uma comitiva, ninguém é identificado na entrada, pela maneira como ele falou, porque, se é identificado, basta dar um Google, basta mandar para o setor de inteligência do Ministério, que, em três minutos, vai conhecer a capivara de cada um!

(Interrupção do som.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Ou eu estou faltando com a verdade? Não é assim?

    O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Excelência, conclua...

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Vou concluir já, Sr. Presidente.

    Então, estou aqui fazendo este pronunciamento, no dia de hoje, para alertar os brasileiros quanto ao que nós estamos acompanhando, que é grave, na questão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, e para dizer que protocolei, hoje, um pedido de convocação do Sr. Ministro da Justiça à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

    Eu concluo, Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir mais apenas um minuto, lamentando que o Senado Federal tenha aprovado, na última semana, a malfadada reforma tributária, que não alivia para os brasileiros, que não resolve o problema grave do povo brasileiro que é a alta carga tributária, pelo contrário...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Os indicativos mostram que nós teremos uma carga tributária ainda maior. Há quem diga: "Ah, mas isso não vai entrar agora, só daqui a dez anos". Olha, um investidor que trabalha com planejamento já começa a pensar, desde agora, no investimento que vai fazer.

    As minhas posições sempre foram claras, neste Plenário, contra aquele texto, contra aquela proposta. Eu sou a favor da reforma tributária, mas de uma reforma tributária que simplifique, reduza a carga e distribua melhor o produto da arrecadação. Expus a minha posição publicamente, infelizmente, a votação aconteceu de forma célere, naquela semana eu não estava em Brasília, estava com agenda pessoal fora, e não pude aqui estar, o meu voto não foi registrado favorável. Em uma emenda constitucional, o voto válido é o voto "sim". São 49 votos necessários para a aprovação de uma emenda constitucional.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Excelência, já lhe concedi quatro minutos além do tempo regularmente previsto. Peço a V. Exa. que conclua o seu pronunciamento.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Vou concluir, Presidente. Agradeço a V. Exa. pela tolerância.

    Digo que o voto "não" e o voto ausente têm o mesmo peso em uma emenda constitucional, mas eu gostaria de ter estado aqui para debater esse tema. Infelizmente, ele saiu, na terça, da CCJ e, na quarta, foi votado no Plenário do Senado Federal. Mas nós vamos continuar debatendo esse tema e defendendo uma reforma que, realmente, interesse ao Brasil. Ainda tem muitos passos pela frente até que esse tema seja concluído.

    Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. e agradeço a todos por nos acompanharem.