Discussão durante a 176ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 8, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Organização Federativa { Federação Brasileira , Pacto Federativo }:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 8, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais".
Publicação
Publicação no DSF de 23/11/2023 - Página 37
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa { Federação Brasileira , Pacto Federativo }
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISTA, PRAZO, CONCESSÃO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF).

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, primeiro quero parabenizar V. Exa. por pautar essa matéria e buscar realmente um consenso.

    O Senador Esperidião Amin disse aqui muito claramente e colocou no seu relatório um texto em que fica claro que não há, por parte do Congresso, do Senado Federal, nenhum revanchismo. O que nós queremos é simplesmente preservar a nossa prerrogativa.

    Vou dar um exemplo aqui, porque eu disse isso na primeira semana do início dos trabalhos, aqui, em fevereiro, quando nós tivemos o nosso Governador afastado com uma canetada. Um Governador que ganhou no primeiro turno, do PMDB, foi afastado sem nem sequer ter a possibilidade de fazer a sua defesa.

    O Senador que me antecedeu, que falou realmente da questão do pedido de vista, esqueceu que, no relatório lido aqui pelo Senador Esperidião Amin, tirou-se essa questão. Está resolvido isso.

    Porém, eu também não posso deixar de falar aqui: quem acompanhou a CPMI, eu fiz um relatório de 2.576 páginas, deixando claro com provas, com documentos, com quebra de sigilo, mostrando claramente que o Governo Federal poderia ter evitado o que aconteceu no dia 8 de janeiro. Estão lá os documentos, estão lá as mensagens, os alertas, a troca de mensagens. Então, tudo isso poderia ter sido evitado.

    Evitado, inclusive, o que aconteceu aqui ontem, a morte de um trabalhador, microempresário que tinha seu comércio aqui na Vicente Pires; que, às 3h57 da tarde – às 15h57 –, estava trabalhando no seu comércio. Houve manifestação em agosto, início de setembro, para que ele fosse solto, porque corria risco de vida; e ele faleceu.

    Igual a ele tem agora, segundo atualização, mais 11 que tiveram atestado médico, com laudo médico, dizendo que eles podem morrer a qualquer momento. Houve o pedido de soltura, porque não tem provas concretas. Ele estava sentado aqui, onde ficam os jornalistas. Não tem sequer prova, não tem sequer sentença, e as pessoas presas desde o dia 8 de janeiro.

    Então, não venham com essa questão de que esse golpe organizado... Quem queria assumir isso aí com essas 5 mil pessoas, 6 mil pessoas? Nós já tivemos fato aqui de 300 mil pessoas, 400 mil pessoas... Tivemos quebra-quebra, aqui no Ministério das Relações Exteriores, no Ministério da Educação...

    Então, quero dizer que ficou muito claro, e parabenizo aqui o Relator Esperidião Amin pela sua sensibilidade. Parabenizo também o Senador Otto, que apresentou sua proposta, seu destaque, que foi acatado pelo Senador Amin, e também o Senador Oriovisto, autor da proposta, que, durante várias reuniões, inclusive de Liderança, buscou, realmente, o entendimento.

    Fica claro que não há nenhum confronto. O que nós não podemos admitir é isto: um Governador que ganhou no primeiro turno, com mais de 1 milhão de votos, numa canetada, ser afastado, sem sequer levar isso para o pleno ou dar o direito de defesa. É isso.

    Então, parabéns a todos aqui, inclusive pelas orientações, e vou votar agora, antes que o Presidente anuncie aí o resultado.

    Obrigado, Presidente. Vou votar agora.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/11/2023 - Página 37