Pronunciamento de Eduardo Girão em 05/12/2023
Pela ordem durante a 186ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre solicitação de inclusão, na ordem do dia, do Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."
- Autor
- Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
- Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização },
Desporto e Lazer:
- Pela ordem sobre solicitação de inclusão, na ordem do dia, do Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/12/2023 - Página 49
- Assuntos
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
- Política Social > Desporto e Lazer
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- SOLICITAÇÃO, INSERÇÃO, ORDEM DO DIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, TAXA, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, BENEFICIARIO, ORGANIZAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, FUTEBOL, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, SERVIÇO PUBLICO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE INTERNO, OFERTA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, seja bem-vindo. Acompanhamos sua trajetória na COP 28.
Queria reiterar a solicitação feita com muita sabedoria pelo Senador Flávio Arns, que é um Parlamentar também muito preocupado com a população lá na ponta, e esse é um projeto muito polêmico, Presidente Rodrigo Pacheco.
Nós debatemos na Comissão de Esporte, o relatório que nós aprovamos lá foi completamente desfeito. Foi aprovado outro, inclusive, com problemas na hora de se pedir vista, não teve vista, ficou uma confusão. E para que... A gente sempre debateu aqui, desde o dia em que cheguei, no dia 1º de fevereiro de 2019, todos os projetos consensuais eram trazidos para o Plenário virtual remoto; quando tem projeto polêmico, até para a qualidade do debate, até para que a gente tenha profundidade, já que é um assunto que impacta no social, que impacta na vida das pessoas, gera vício, tem lá inclusive algo que se regulamenta, algo que está ilegal no Brasil. Como é que você vai regulamentar uma coisa que está ilegal? Tinha até que passar pela CCJ, se você for ao pé da letra, essa questão de jogos virtuais, de dispositivos, em padaria, acredite se quiser, comércio, a pessoa vai com o dinheiro trocadinho lá e vai gastar.
Então, é algo que não beneficia a população brasileira, muito pelo contrário, beneficia magnatas, e essa não é a prioridade desta Casa revisora da República, num momento tão importante da nação. Então, o que a gente pede é apenas serenidade para que a gente possa fazer o debate, já que é um assunto que divide opiniões, que a gente possa ter profundidade nos destaques, no próprio projeto, que tem jabutis dentro, que a gente possa fazer na próxima semana, com a presença dos colegas, de forma democrática, ouvindo todo mundo. É para isso que faço um apelo e tenho convicção da sua sensibilidade, do seu compromisso e responsabilidade com o ser humano, porque o brasileiro, especialmente aquele mais vulnerável, é o que vai ser prejudicado com esse projeto de lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.